Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 66. Compete à autoridade aeronáutica promover a segurança de vôo, devendo estabelecer os padrões mínimos de segurança:
§ 1° Os padrões mínimos serão estabelecidos em Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, a vigorar a partir de sua publicação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003040-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003040-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003040-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA - RBHA 145.33(B)(4). EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAM …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2013

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 260, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 (*) Declara a inaplicabilidade da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, revoga a Portaria…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2013

§ 2 Os débitos parcelados terão redução de 60% (sessenta por cento) das multas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais. § 3 O parcelamento será…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 53462 2003.51.01.015744-9

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2003.51.01.015744-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : BRUNO XAVIER SILVEIRA ADVOGADO : MARCELO OLIVEIRA COSTA APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : VIGÉSIMA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18637 97.02.15350-6

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 97.02.15350-6 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : NORBERTO EMILIO LENGLER ADVOGADO : MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ053905)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23324 98.02.35528-3

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 23324/RJ 98.02.35528-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : VALDECIR FARIAS DE ARAUJO ADVOGADO : MARIA DE FATIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 931366 RJ 2007/0046913-7

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 931.366 - RJ (2007/0046913-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUIZ FAVERO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO : MARIA…