Art. 115, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

Página 11337 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

da motocicleta do autor fora clonada e que o dublê está sendo utilizado para cometer inúmeras infrações de trânsito. O art. 115..., §1º, do CTB, estabelece que as placas individualizadoras do …

Andamento do Processo n. 0963399-88.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 05/12/2019 do TJBA

DOS JUROS AOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9494/97. A alteração da identificação do veículo é medida que atende à prudência... centralizador da política de trânsito no Estado, nos moldes do artigo

Página 1718 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

. EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS JUROS AOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9494/97. A alteração da identificação... de mora devem observar o art. 1º-F da Lei 9494/97, dada pela Lei

Página 4989 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

nos termos do artigo 115, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, urge confirmar a antecipação de tutela para... Código de Trânsito Brasileiro previsão sobre como os órgãos de fiscalização devem …

Página 4994 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

nos termos do artigo 115 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro , urge confirmar a antecipação de tutela para que o DETRAN-GO... tanto conforme arcabouço do Código de Trânsito Brasileiro , o que …

Página 456 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Novembro de 2019

114 e 115, § 1º, da Lei 9.503/97, relativos à identificação do veículo automotor: Art. 114. O veículo será identificado... OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. SINAIS IDENTIFICADORES. ART. 311 DO CÓ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728573-26.2019.8.07.0016 DF 0728573-26.2019.8.07.0016

, na hipótese excepcional de comprovada replicação (clonagem), tendo em vista que a legislação de regência (Art. 115, §1º, CTB... (setecentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8. A …

Andamento do Processo n. 0005453-77.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

por disposição legal expressa (art. 115, §1º, do CTB); e que [ii] no que tange ao procedimento previsto na Resolução . 670..., a relativização da regra do art. 115, § 1º, do CTB. Precedentes …

Andamento do Processo n. 0728573-26.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 14/11/2019 do TJDF

de comprovada replicação (clonagem), tendo em vista que a legislação de regência (Art. 115, §1º, CTB) apenas veda... do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, …

Página 61 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

e culpável, enquadrado nas sanções do artigo 307, do Código Penal Brasileiro, que dispõem: “Art. 307. Atribuir-se ou atribuir... do artigo 12 da Lei 1.060/50 à hipótese. Após o trânsito em …