Inciso I do Artigo 1728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

Página 44 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Recolha-se mandado de prisão, se o caso. Caso já tenha sido cumprido, expeça-se alvará de soltura clausulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Cumpridas as anotações, arquive-se.

Andamento do Processo n. 1007548-69.2022.8.26.0590 - Guarda de Família - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1007548-69.2022.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - N.D.N. - - L.N.P. - Vistos. N. D. N. e L. N. P., respectivamente tia materna e avô materno de N. Y. D. N., nascida em 27 de dezembro…

Andamento do Processo n. 8019096-23.2021.8.05.0256 - Petição Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8019096-23.2021.8.05.0256 Petição Cível…

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Defiro os beneficios da justiça à inventariante. Anote-se. Providencie a serventia a pesquisa de inexistência de testamento. Int. - ADV: VANESSA ALVES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), AMANDA PINTO MOREIRA…

Página 1029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao mês, contados (juros e correção) das datas de cada valor debitado, compensandose, entretanto, com eventuais valores creditados na conta e ainda não…

Página 9550 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Advogado(s): GESIEL FERREIRA GOMES (OAB:BA56608) REQUERIDO: G. L. F. Advogado(s): SENTENÇA Vistos, examinados. Trata-se de pedido de tutela formulado por GABRIELA LOIOLA VIANA, com a finalidade de…

Andamento do Processo n. 1004065-43.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1004065-43.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - S.P.C. - Posto isso, com fundamento no artigo 1.728, I, c.c. o artigo 1.731, I, ambos do Código Civil, decido pela…

Andamento do Processo n. 8000733-65.2021.8.05.0004 - Curatela - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000733-65.2021.8.05.0004 Curatela Jurisdição: Alagoinhas Custos…

Página 4194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

88.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - F.O.M. - - M.O.M. - H.A.M. - Vistos.

Página 3272 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Ante o exposto, extingo o processo sem apreciação do mérito, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários. Ciência ao…