Inciso I do Artigo 1728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

Andamento do Processo n. 8000197-46.2021.8.05.0136 - Tutela Infância e Juventude - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000197-46.2021.8.05.0136 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Jacaraci Requerente: A. P. D. S. R. C. C. A. P. D. S. Advogado: Ruan Felipe Baleeiro Santos (OAB:0050041/BA) Requerente: V.

Andamento do Processo n. 8000197-46.2021.8.05.0136 - Tutela Infância e Juventude - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000197-46.2021.8.05.0136 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Jacaraci Requerente: A. P. D. S. R. C. C. A. P. D. S. Advogado: Ruan Felipe Baleeiro Santos (OAB:0050041/BA) Requerente: V.

Andamento do Processo n. 8000292-84.2021.8.05.0198 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000292-84.2021.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto Autor: R. A. S. P. Advogado: Edvaldo Pereira (OAB:0055312/BA) Reu: T. S. O. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

além da regularização da representação processual de cada um deles. Deverá apresentar, ainda, o plano de partilha, indicando o quinhão de cada herdeiro. Nos termos do artigo 2º do Provimento 56/2016…

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Suzano, 06 de maio de 2021. - ADV:…

Página 561 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Moreno - 1ª Vara Cível EDITAL – SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo nº 0000165-86.2018.8.17.2970 Requerente: ANA MARIA MOTA Requerido: LUCAS MOTA DOS SANTOS Requerido: DAVI MOTA DOS SANTOS Requerido:…

Página 972 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000291-02.2021.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: S. N. D. J. e outros Advogado(s): EDVALDO…

Página 3598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

sua linha telefônica móvel e de seu advogado. 3. Providenciem os requerentes: a) as certidões de nascimento ou casamento atualizadas, dos herdeiros e da falecida, a depender do estado civil, e a…

Página 3501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Endereço: Rua Irmã Laura, 38, Vila Planalto, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Trata-se de ação que visa a nomeação de tutor com pedido de antecipação de tutela proposta por NILZA…

Página 3502 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

familiar e implica necessariamente o dever de guarda.” De acordo com a doutrina. “A tutela é o cargo conferido a alguém para dar assistência, representar e administrar a pessoa e o patrimônio de uma…