Art. 139 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 139 - Para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, é instituída a Justiça do Trabalho, que será regulada em lei e à qual não se aplicam as disposições desta Constituição relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum.
A greve e o lock-out são declarados recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional.

A greve de 1979 e análise critica do documentário 'Peões'

INTRODUÇÃO O chamado Sindicalismo consiste no movimento e o sistema que permite a representação dos operários através de uma instituição conhecida como sindicato, ou seja, uma organização que reúne…

O poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho e os reflexos após a Emenda Constitucional nº 45/04

Camila de Carvalho Brito [1] Resumo Este trabalho dispõe acerca da Justiça do Trabalho que, através do poder normativo, possui competência para dirimir os conflitos coletivos de trabalho, cabendo aos…
Gleidson Duarte, Advogado
há 2 anos

Direito de greve nos serviços essenciais

1 INTRODUÇÃO O direito de greve, apesar de ser um instituto jurídico antigo, só foi incorporado ao ordenamento brasileiro, como um direito fundamental, pelo artigo 9º da Constituição da Republica…

A greve dos Servidores Públicos Civis

1 A GREVE: NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA A greve (...) é antes de tudo um fato, que historicamente não esperou pela lei para tornar-se uma realidade inextirpável da sociedade…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 693456 RJ - RIO DE JANEIRO

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da …
há 3 anos

Do Direito de Greve do Servidor Público à luz do entendimento contemporâneo

Fábio Barbosa Chaves [1] Pedro de Oliveira Fraz [2] RESUMO O presente trabalho traz à baila uma abordagem quanto à possibilidade de exercício do Direito de Greve no tocante ao Servidor Público na…

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

INTRODUÇÃO Diante do Cerceamento ao direito de greve do servidor púbico por aqueles que exercem o Poder Estatal, em razão da inércia do Poder Legislativo, o Poder Judiciário através de sua Corte…

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

INTRODUÇÃO Diante do Cerceamento ao direito de greve do servidor púbico por aqueles que exercem o Poder Estatal, em razão da inércia do Poder Legislativo, o Poder Judiciário através de sua Corte…
há 4 anos

A influência do neoconstitucionalismo no poder judiciário com o significativo deslocamento da esfera de poder do legislativo

Autores: Carolina Soares Wan-Lume e Gabriela Fernandes de Melo Sumário: Introdução; 1 O poder normativo no âmbito da Justiça do Trabalho; 1.1 O dissídio coletivo como normas que condicionam as…
Beatriz G, Estudante de Direito
há 4 anos

Dissídios Coletivos no Direito Processual do Trabalho

Histórico: Em 1932, foram criadas no Brasil através do Decreto n. 21.396 as comissões mistas de conciliação, que sendo facultativas, não surtiram os efeitos esperados, e em consequência houve a…

Termo ou Assunto relacionado