Art. 1103 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Página 771 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

De se destacar, a princípio, que, para decidir a respeito da concessão da guarda, deve o magistrado observar os estudos técnicos realizados nos autos e, quando possível, a opinião expressa do…

Página 4 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Outubro de 2017

CPF's dos beneficiários (fl. 128). 3. Ora, a toda evidência o pedido de expedição de requisição complementar não se mostra legítimo, ante o óbice da preclusão lógica, porquanto busca prosseguir na…

Página 3631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

deverá ser observado o disposto no no artigo 58, §1º da CLT e da Súmula 366 do TST, quanto aos minutos residuais. Logo, os embargos de declaração são parcialmente procedentes. 3 - Embargos de…

Página 3652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

contra a decisão que julgou seus pleitos improcedentes, afirmando a ocorrência de omissão quanto a ausência de análise dos fatos sob o princípio da continuidade da prestação laboral, assim como…

Página 3656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

parcelas objeto da condenação com o seguro desemprego. Observe -se, primeiramente, que as parcelas possuem natureza totalmente distintas, uma vez que o seguro desemprego trata-se de benefício advindo…

Página 1787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Outubro de 2017

CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. horas "in itinere" representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90 do TST),…

Página 1791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Outubro de 2017

que quando ocorrem problemas nas máquinas, o que ocorre uma ou duas vezes por mês no máximo, os funcionários ficam no local de trabalho e recebem lanche (chamados "combos"), sendo que fazem a…

Andamento do Processo n. 0011228-06.2016.5.09.0011 - RTOrd - 24/10/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0011228-06.2016.5.09.0011 AUTOR CLAUDIA REGINA DA COSTA FREIRE ADVOGADO Waldomiro Ferreira Filho (OAB: 5961/PR) RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN…

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

provisório de Instituto Brasileiro de Frutas IBRAF, CNPJ 23.589.222/0001-97, pelo prazo de 90 dias, devendo convocar Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, para eleição dos cargos necessários…

Página 313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Outubro de 2017

reflexos pleiteados, pois entendo que tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e viola o artigo 5º, "caput" e inciso I, da CRFB e, ademais, traz prejuízo às empregadas do sexo…