Artigo 1103 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-67.2006.8.16.0004 Curitiba 000XXXX-67.2006.8.16.0004 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública em que é apelante o Estado do Paraná…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-67.2006.8.16.0004 Curitiba 000XXXX-67.2006.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/09 – VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. …

Andamento do Processo n. 1857097 - Agravo em Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857097 - RS (2021/0076033-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : M L F AGRAVANTE : R K DE L F AGRAVANTE : V B L F ADVOGADOS : GUILHERME SCHARF NETO -…

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo…

Recurso - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Demarcação / Divisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP. FEITO N° OFÍCIO CÍVEL.- , brasileira, viúva, professora aposentada, titular do R.G. 2.346.265-SSP/SP e do CPF 308.535.598/72, residente e…

Petição - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Demarcação / Divisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP. FEITO N° OFÍCIO CÍVEL.- , brasileira, viúva, professora aposentada, titular do R.G. 2.346.265-SSP/SP e do CPF 308.535.598/72, residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Galvani Mineração e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo Prevenção por Matéria - Seção de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO DE TABOÃO DA SERRA. Eu jamais deixo de acreditar na Justiça, Ela tem o tamanho certo dos meus conceitos. , já devidamente qualificada…

Petição Inicial - TJSP - Ação sobre Partilha Cominada com Alvará Judicial para Venda de Imóvel - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE TABOÃO DA SERRA. Acreditar na justiça é ter nas asas o suporte de sua subida no voo ao encontro da lei. , brasileira casada,…

Petição - Ação Propriedade

confronta com o Rio Sapucaí (Rio Federal), havendo interesse da União Federal, entende que a competência é da Justiça Federal, de maneira que deve a Ação ser a esta remetida, com fundamento no artigo…