Art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8004078-19.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2020 do TJBA

do art.46 da Lei Federal n.9099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004870507, Turma Recursal..., § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Caso contrário, o proprietário do veículo …

Andamento do Processo n. 8004078-19.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2020 do TJBA

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Página 1252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

se depreende do art. 115 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro . Caso contrário, o proprietário do veículo seria obrigado... do permissivo legal do art. 46 da Lei Federal n. 9099 /95. RECURSO …

Página 1253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

- CLONAGEM - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. O Código de Trânsito Brasileiro não proíbe a substituição das placas... infrações de trânsito pelo (s) falsário (s), a jurisprudência tem …

Página 1332 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

a flexibilização da regra do art. 115 , § 1º do CTB de modo a viabilizar a substituição das placas originárias do veículo clonado, sob pena de perpetuação da necessidade de provocação do Judici... …

Página 1333 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

ao reaproveitamento da mesma, conforme se depreende do art. 115 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro . Caso contrário... atribuição de infração de trânsito. Eis a dicção do dispositivo legal …

Página 46 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

, a seu favor, placa especial, de forma a impedir sua identificação, nos termos do art. 115, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro... que, a inexistência de regulamento expedido pelo CNJ, CNMP e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00003478420188120004 MS 0000347-84.2018.8.12.0004

, pelas placas IVC-5845 de Caxias do Sul/RS. O artigo 115 , do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o veículo será... – PRETENSÃO REJEITADA. CORRUPÇÃO DE MENOR -ART. 244-B DA LEI 8.069 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15150823120198260228 SP 1515082-31.2019.8.26.0228

de identificação externo do veículo nos termos do artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro (STJ - AgReg no REsp 1.011.440/RS, rel... ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONDENAÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1515082-31.2019.8.26.0228 SP 1515082-31.2019.8.26.0228

A IRREVERSIBILIDADE DA FALSIFICAÇÃO – PLACAS DO VEÍCULO QUE CONSTITUEM SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO – ARTIGO 115 DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS – FIXADAS …