Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

objeto do pedido, prescreve o artigo 115, parágrafo 4º, do CTB: Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio... TRIBUTÁRIO - Jane Maria Sibaldelli Romantini - Prefeitura Municipal de …

Página 994 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

3º, do Decreto-Lei 399/68, coma agravante do artigo 62, IV, tambémdo Código Penal; b) artigo 304, caput,c.c. artigo... 297, caput,ambos do Código Penal; c) artigo 311, caput,do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0008289-89.2014.8.19.0077 - Apelação - 24/09/2020 do TJRJ

. 115 , do CTB , a troca se adequa ao tipo previsto no art. 311 do Código Penal ,salvo alteração grosseira, irrelevante... de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Art. 311 do Cód…

Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

(índex 30 - fls. 16), o que caracteriza a receptação dolosa prevista no caput do artigo 180 do Código Penal , ressaltando... exasperação nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal . No caso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500813-53.2019.8.26.0594 SP 1500813-53.2019.8.26.0594

pelo Código de Trânsito Brasileiro, que define no artigo 115, a forma de identificação dos veículos: Art. 115. O veículo será....c. o artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06 e artigo 311, do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0039923-58.2015.8.26.0050 SP 0039923-58.2015.8.26.0050

identificador do veículo (artigo 115, da Lei 9.503/97). 4 . Neste contexto, a conduta do acusado cabe no suporte fático... (Presidente) e MARCO DE LORENZI. São Paulo, 23 de setembro de 2020. …

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

dos delitos do art. 302 , caput, da lei 9.503 /97, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência... de crimes de lesão corporal culposa no trânsito (art. 303 , caput, da le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0181576-52.2019.8.21.7000 RS

monetariamente pelo IGPM, ambos a contar da data do trânsito em julgado da sentença, atendido que fica ao disposto no artigo 85... e que o clima já estava mais frio. (...) Quanto ao mérito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0022811-27.2012.8.26.0068 SP 0022811-27.2012.8.26.0068

capitulação no artigo 230, I, da Lei 9.503 /97 Código de Trânsito Brasileiro . Assim é a melhor jurisprudência desta Corte... identificador do veículo, nos termos do artigo 115 , da Lei 9.503

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000531-88.2017.8.24.0053 TJSC 0000531-88.2017.8.24.0053

das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Tendo o condenado respondido ao processo em liberdade... Federal, artigo 5º, inciso LV, Código de Processo Penal, artigo 261), e que …