Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0070090-10.2019.8.21.0001 - 11/08/2020 do TJRS

ILÍCITAS. DECIDO. COM EFEITO, O ART. 115, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ A UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PLACAS... OU ATRIBUIÇÃO CRIMINAL. A PORTARIA 393/2016 DO DETRAN/RS INSTITUIU OS …

Página 44 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Agosto de 2020

E PREVENÇÃO À PRÁTICAS ILÍCITAS. DECIDO. COM EFEITO, O ART. 115, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ A UTILIZAÇÃO...) - TIAGO BRISTOT (PATRICIA KOBE 53417/RS).COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 2. …

Página 611 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM DINHEIRO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO,NA FORMA DO ART. 115, INCISO II....Necessidade de dilação probatória.A decisão não se mostra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701190032824001 MG

qualquer dos elementos das placas externas do veículo a que se refere o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro, v... na legislação. O próprio Código de Trânsito, no artigo 115 e seus …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480140148390001 MG

o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro, v.g., na hipótese de raspagem de parte de uma ou mais de suas letras..., outros sinais identificadores de veículos, indicados na legislação. O próprio …

Andamento do Processo n. 0001979-55.2018.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2020 do TJPE

-se num sinal identificador, ou, conforme disposições dos arts. 113 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro, um sinal... que a Lei 12.736/2012 acrescentou o §2º ao art. 387 do Código de Processo …

Página 712 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

% da causa, haja vista a natureza obrigacional e declaratória da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 16. A súmula... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 2º e 46 da Lei

Página 1538 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2020

. 9.503/97 – CTB, dispõe que: Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira..., até mesmo porque antes disso o mesmo não tinha ciência do fato, devendo …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Julho de 2020

III, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, onde estabelece ser... o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade …

Página 1053 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

das placas do veículo da parte autora imperiosa a flexibilização da regra do art.115,§1º do CTB de modo a viabilizar... integralmente mantida e adotada à luz do permissivo legal do art.46 da Lei