Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 55 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, OU SEJA, NO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA... DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105321520158260576 SP 1010532-15.2015.8.26.0576

de trator. Apenas a partir de 2015, após as alterações do artigo 115, § 4º-A do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei ... repassados ao autor. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro, à época …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01940728320168060001 CE 0194072-83.2016.8.06.0001

relacionada com o número do chassi. "O art. 115 , do Código de Trânsito Brasileiro perfaz que o veículo será identificado... o art. 115 , primeira parte 3 , do Código Penal , devendo ser verificado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1867022 SP 2020/0063440-4

de veículo automotor a teor do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido é o posicionamento majoritário.... OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇAO DA CAUSA DE …

Andamento do Processo n. 591114 - Habeas Corpus - 26/06/2020 do STJ

único do art. 288 do Código Penal , nos termos da Lei n. 12.850 /2013, tornando a reprimenda do paciente definitivamente..., como incurso no art. 180 , § 1º , do Código Penal , facultado o recurso …

Página 10132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

que as placas constituem elementos identificadores externos de veículo automotor a teor do art. 115 do Código de Trânsito... sua conclusão. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO …

Página 10133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB , complementado pela... do uso de fita adesiva se amolda à figura típica prevista no art. 311 do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590035 SP 2020/0145950-3

DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n. 45 do CONTRAN) prevê... DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00022139720158240037 TJSC 0002213-97.2015.8.24.0037

do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Evento n. 180). Inconformada, a Defesa interpôs... do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos (Evento n. …

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

; que, a placa de identificação externa do veículo (Lei 9.503 , de 23/09/1997, art. 115 ) está convenientemente oculta...Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2020 …