Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem. (Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO. OLVIEIRA , portador(a) do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado(a) à vem respeitosamente à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500504-06.2020.8.26.0559 SP 1500504-06.2020.8.26.0559

Registro: 2022.0000378090 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500504-06.2020.8.26.0559, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes JONATHAN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500504-06.2020.8.26.0559 SP 1500504-06.2020.8.26.0559

APELAÇÕES DEFENSÓRIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE/POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, UMA …

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0000987-21.2022.8.16.0074 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000987-21.2022.8.16.0074 POLO ATIVO ERMIDA TEREZINHA NEGRELLO POLO PASSIVO FIORINDO LUIZ TURCATTO FLAVIO TURCATTO ADVOGADO(A/S) RODRIGO MINOTTO FRANÇA | 81061/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 5398889-60.2020.8.09.0143 - Apelação Cível - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 17/05/2022 13:27:42 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5398889-60.2020.8.09.0143 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3505 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398889-60.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO APELANTE : DPVT APELADO : JANDER JALES GOMES SANTANA RELATOR : DES. FAUSTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1514305-27.2021.8.26.0050 SP 1514305-27.2021.8.26.0050

Registro: 2022.0000368951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1514305-27.2021.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VITOR LUCAS MARTINS, é…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0000871-71.2020.8.16.0175 Uraí 0000871-71.2020.8.16.0175 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. VEÍCULO DE TRABALHO AGRÍCOLA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. OMISSÃO ESTATAL NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1514305-27.2021.8.26.0050 SP 1514305-27.2021.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Pretendida absolvição por insuficiência probatória, por atipicidade da conduta ou falsificação grosseira – …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Maio de 2022

N. Condutor CNH Processo Art. Portaria Suspensão 01 Marco Antonio Sousa 04503634242 201700025006296 277 §3º c/c 165 0090/2018/GP/CPASCNH 12 meses 02 Augusto Francisco da Cruz Junior 05115008067…