Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055553-27.2020.8.21.7000 RS

do Código de Trânsito Brasileiro, pelas placas IVW5635.? Recebida a denúncia em 31/10/2017, o acusado foi citado, apresentou... ilícito, trocou as placas IVW7549, originais e que serviam como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0088795-74.2020.8.21.7000 RS

, o denunciado procedeu a adulteração de sinal identificador externo (art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/01/2014) CÓDI…

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001). Outrossim, verifica-se que os documentos de fls. 09 e 13 são cópias. É....Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0000489-69.2010.8.12.0004 MS 0000489-69.2010.8.12.0004

do recorrido. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe aos usuários das vias em geral: Art. 26. Abster-se-a de todo ato... preciso registro e licenciamento no Detran, em que receberão uma numeração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000379-06.2018.8.26.0617 SP 0000379-06.2018.8.26.0617

externos de veículo automotor a teor do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro” 3 . Assim, tendo em vista que a conduta... ou equipamento”. O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, ao …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 7 de Janeiro de 2021

das atribuições legalmente e, com respaldo na Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... preceitua o artigo 115 do CTB; Considerando o disposto no artigo 1° parágrafo …

Página 597 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 31 de Dezembro de 2020

estabelecida no artigo 22, incisos III e X, artigos 25, 103, 115 e 221 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997Código... conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual 338, de 28 de …

Andamento do Processo n. 0004455-98.2014.8.10.0022 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJMA

, deixou de cumprir o previsto nos artigos 115, 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. IV. Primeiro Apelo... DOS ARTIGOS 115, 120 E 130 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. HASTA PÚBLICA. …

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

pela conduta daquele que, deliberadamente, deixou de cumprir o previsto nos artigos 115, 120 e 130 do Código de Trânsito... EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO. REGRA DOS ARTIGOS 115, 120 E 130 DO CTB. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006511-44.2020.8.16.0017 PR 0006511-44.2020.8.16.0017 (Acórdão)

legislação de trânsito como sinal de identificação de veículo (artigo 115, caput, da Lei 9.503/97).3º FATO – DO ROUBO... quanto ao cometimento do crime insculpido no artigo 311, caput, da lei