Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

máxima em abstrato cominada ao delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro é de dois (2) anos... da Conceição da SilvaTipo Penal: Artigo 303 do Código de Trânsito

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado pelo menor Eduardo de Sousa dos Santos... concreto, a pena máxima em abstrato cominada ao delito previsto no artigo 309 do Código

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

máxima em abstrato cominada ao delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro é de dois (2) anos... da Conceição da SilvaTipo Penal: Artigo 303 do Código de Trânsito

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado pelo menor Eduardo de Sousa dos Santos... concreto, a pena máxima em abstrato cominada ao delito previsto no artigo 309 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0086711-67.2014.8.26.0050 SP 0086711-67.2014.8.26.0050

identificadores externos do veículo, também obrigatórios conforme o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro.” (STF, RHC... artigo 311, do Código Penal. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO …

Página 2573 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2020

Pinheiro Feio, em relação ao crime capitulado no artigo art. 147 , do CTB . Após o trânsito em julgado, determino... com o Código Penal em artigo 109 , inciso IV , em 03 (três) anos, se o máximo da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0058903-08.2018.8.21.9000 RS

e rodoviário do Município nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB . (...) Art. 10 - São atribuições da Empresa Pública... do trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária - CCT, …

Página 1821 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

tipificado pelo artigo 311 do Código Penal, verbis: “Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal... foramouvidos e confirmaramque placas do veículo apreendido na posse no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000529-10.2016.8.24.0068 TJSC 0000529-10.2016.8.24.0068

externos de identificação veicular, nos termos do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, motivo... neste grau recursal. Embora o art. 104 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual …

Andamento do Processo n. 1.470.399 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE …