Art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
há 13 horas

Página 79 do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

, em conformidade com esta Portaria, com o artigo 115 da Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e com a Resolução... revogadas as Portarias DETRAN/RS n.º 409 /2018 e n° 523/2018. Ar…

Página 84 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Outubro de 2019

as atribuições e disposições legais dos artigos 22, I, III e 115 da Lei Federal n° 9.503, de 1997; Considerando o disposto... a contar da publicação, nos termos do Art. 20 do Decreto 16.089/2011 …

Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

DE TODO O PROCESSO E NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º... PREVISÃO NA NORMA ADMINISTRATIVA TRANSGREDIDA QUANTO À …

Página 473 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2019

sem resolver o mérito da demanda com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, III, da Lei ..., pág. 1/2). 4. Nos termos dos artigos 281 e 287 do Código de Trânsito, …

Página 357 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

, dispôs ser competência privativa da União legislar sobre trânsito de transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.... 9.503/97), por sua vez, determina a competência dos órgãos ou entidades …

Página 404 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

sobre trânsito de transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), por sua vez, determina a competência dos órgãos... PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/19…

Página 7846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, a conduta de substituir as placas...Pg. 7846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 FOGO (ARTIGOS 180, 307 E …

Página 7847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO... acertada, que: "[...] a placa é sinal identificador externo dos veículos …

Página 1074 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

do veículo da parte autora imperiosa a flexibilização da regra do art.115,§1º do CTB de modo a viabilizar a substituição... integralmente mantida e adotada à luz do permissivo legal do art.46 da Lei

Página 262 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidentes a partir da citação válida. Não há... dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da …