Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 55 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, OU SEJA, NO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA... DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. …

Página 10132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

que as placas constituem elementos identificadores externos de veículo automotor a teor do art. 115 do Código de Trânsito... sua conclusão. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO …

Página 10133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB , complementado pela... do uso de fita adesiva se amolda à figura típica prevista no art. 311 do Có…

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

; que, a placa de identificação externa do veículo (Lei 9.503 , de 23/09/1997, art. 115 ) está convenientemente oculta...Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2020 …

Página 6371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

.” Por outro lado o artigo 105 da Lei 9.503/97 (CTB), estabelece que: Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos..., modificações da identificação de seu veículo.” “Art. 115 O veículo será …

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

, ainda que de ofício, absolver o PACIENTE dos crimes dos artigos 311 da Lei 9.503 /97 e 132 do Código Penal e da contravenção... artigo 115 da Lei n. 9.503 /97. Art. 115. O veículo será …

Página 3047 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

, passo à análise do mérito. Como cediço, a legislação de trânsito brasileira prevê a identificação de veículos por meio... da utilização de placas contendo caracteres alfanuméricos individualizados …

Página 3049 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

do respectivo registro (art. 115, § 1º, do CTB), a proliferação da atividade criminosa concernente à 'clonagem' de veículos... pelo § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Julgo improcedente …

Página 5611 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

obrigatoriamente individualizada nos termos do artigo 115, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, urge confirmar... responsável em cada território estadual para tanto conforme arcabouço do Código

Página 5616 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

obrigatoriamente individualizada nos termos do artigo 115, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, urge confirmar... responsável em cada território estadual para tanto conforme arcabouço do Código