Art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

É possível liberar motocicleta de trilha apreendida em blitz policial

É de conhecimento comum dos praticantes dos esportes off-roads em duas rodas que a circulação de uma motocicleta de trilha ou motocross em vias públicas enseja o seu recolhimento aos pátios do órgão…

A Lei n. 13.154 de 30.07.2015 altera dispositivos da CLT

Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e a Lei no…
Senado
há 4 anos

Relator de MP quer impedir cobrança futura de taxas sobre maquinário agrícola

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 673/2015 reúne-se na terça-feira (16) para votar o relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) à matéria, que dispensa de licenciamento e…
Senado
há 4 anos

Comissão deve definir relatório de MP que exige o registro de tratores até o dia 16

O relatório da Medida Provisória (MP) 673/2015, que dispensa de licenciamento e de emplacamento os tratores usados em atividade rural, deverá ser apresentado na terça-feira (16), em reunião na…

“Voltamos à estaca zero”, diz Schuch a respeito do emplacamento de veículos agrícolas

O deputado Heitor Schuch (PSB) criticou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) que previa o fim do licenciamento e do emplacamento…

Contribuição de inativos, quinto constitucional e segurança de membros foram abordados na Câmara dos Deputados

Na semana passada duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei (PL) de interesse do Ministério Público tiveram andamento na Câmara dos Deputados: o fim da contribuição…

Deputados apoiam demanda de agricultores contra exigências que afetam maquinário agrícola

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), vai apoiar a demanda dos agricultores gaúchos contra as exigências legais impostas a máquinas…

Schuch critica emplacamento de tratores e defende revisão do Código Brasileiro de Trânsito

Mais de 300 agricultores, lideranças dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e vereadores participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura, nesta quinta-feira (27), na…
COAD
há 7 anos

Crime organizado - Lei nº 12.694/12 entra em vigor nesta terça-feira

Lei nº 12.694 /12 altera o Código Penal , o CPP , o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto do Desarmamento A Lei nº 12.694 /12 publicada em 25/7, e que dispõe sobre o processo e julgamento…

Lei do juiz sem rosto viola garantias constitucionais

(30/07) Sancionada pela presidente Dilma Roussef na última terça-feira (24/7), a Lei 12.694 ,/ 2012 , que permite a adoção de um grupo de juízes em julgamentos de crimes praticados por organização…