Art. 1727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Página 4923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , mantida entre o homem e a mulher... pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030708920184036332 SP

-se o art. 1.723 , caput, do Código Civil conforme a Constituição , nos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no... relação de afeto na qual pelo menos uma das pessoas envolvidas encontra-se …

Andamento do Processo n. 0814074-80.2019.8.14.0006 - Homologação de Acordo Extrajudicial - 25/05/2020 do TJPA

ANTONIO SILVA COSTA - Artigos 1.696 do Código Civil e lei 5.478/68. Fica estabelecido que o genitor efetuará a partir... quinta – da partilha dos bens descritos no item 3 – Artigo 1.725 do Código

Página 1628 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

nos moldes dos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil a partir do dia 27.06.2003, e por razões pessoais resolveram... -Dos alimentos em favor do menor LUIS ANTONIO SILVA COSTA - Artigos 1.696 do Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002884620195020401 SP

de pensão, dentre outras, nos termos da Lei 9.278/96 e dos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil. Quanto ao comprovante... nem a proprietária e nem a possuidora do referido imóvel, uma vez que nos …

Página 794 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2020

. 1.723 a 1.727 do Código Civil, e acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para reconhecer... O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c art. 1º, § 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07218066520138020001 AL 0721806-65.2013.8.02.0001

, de mero concubinato, nos termos do art. 1.727 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇAO CÍVEL. UNIAO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO... ESTÁVEL. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. …

Página 3232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , mantida entre o homem e a mulher... de que tratam os artigos 695 e 696 do novo Código de Processo Civil , …

Andamento do Processo n. 0144189-85.2013.8.20.0001 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TJRN

em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5º da Lei 9.278 /1996... automaticamente conforme art. 18, II c/c art. 15, II, ambos do Regulamento, não …

Página 98 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Maio de 2020

(preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5º da Lei 9.278 /1996) ou na sentença judicial... de 2018 (Doc.08), se iniciando o prazo de 15 (quinze) dias úteis …