Artigo 1727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Andamento do Processo n. 0000366-42.2013.8.04.2800 - Dissolução e Liquidação de Sociedade / Reconhecimento / Dissolução - 18/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 93/2021 ADV. RENATO DE SOUZA PINTO - 8794A-AM, ADV. Alexandre Magno Ferreira de Araújo - 7983N-AM, ADV. Joaab Melo Barbosa -8348N-AM, ADV. ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - 5474N-AM, ADV. INGRA…

Página 5 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Maio de 2021

familiar, consoante se extrai da farta e cristalina documentação carreada nos autosOs elementos do processo apontam para uma relação extraconjugal, da qual houve o nascimento de duas filhas. Sendo que…

Página 954 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

“CIVIL E PROCESSUAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. O art. 1.723 do CC/02, em consonância com a Lei n. 9.278/96, prevê que será reconhecida como "entidade…

Página 90 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

­ MT17728­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ELZA PRUDENCIO DA SILVA (DE CUJUS) ANTONIO FERREIRA GOMES (DE CUJUS) Processo n.º 1004862­73.2021.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. 2.

Página 91 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

Magistrado(s): WANDERLEI JOSE DOS REIS Processo n.º 1003043­04.2021.8.11.0003 Vistos etc. 1. JULGO, por sentença (art. 659, CPC), o inventário dos bens deixados por JOSELITA FERREIRA RAMOS…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no 0243181-06.216.8.19.0001 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028225-94.2018.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível n° 0028225-94.2018.8.19.0066 Apelante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro –…

Página 1878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Anoto ainda a parte RÉ, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual se impõe os efeitos da revelia. Pois bem, sabe-se que a união estável se encontra disciplinada no…

Página 379 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2021

- Processo 0247661-48.2020.8.06.0001 (apensado ao processo 0131957-55.2018.8.06.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Levantamento - REQUERENTE: Breno Bezerra Guabiraba…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0169857-56.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0169857-56.2011.8.19.0001 APELANTE: ENY MACHADO DE MORAES APELADO: ESTADO DO…