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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Uniões simultâneas: proteção ou banalização da tutela estatal?

dado pelo Código Civil, em seu art. 1.727, às relações não eventuais entre o homem e a mulher – o que é um equívoco..., quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código Civil... de seu companheiro. No entanto, cumpre ressaltar que o artigo 1.724 do Código ...

Averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito

nos artigos 1.723 a 1.727 do CC e no Provimento CNJ 37/2014. § 1º. É facultativo o registro da escritura pública... de Janeiro, conforme estipulado no artigo 220-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... das Pessoas Naturais, na forma como dispõem o Provimento CNJ 37/2014 e o arti...

Andamento do Processo n. 0802848-58.2017.8.10.0060 - 18/01/2019 do TJMA

Art. 1723, do Código Civil, pois conviveram como se casados fossem. Assim, com fundamento nos artigos 226, § 3º..., da Constituição Federal, e Art. 1.723/1727, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e reconheço a existência... em junho de 2016. Na forma do art. 487, III, “b”, do Novo código de Processo ...

Da União Estável

: Mulher separada, mas não divorciada de fato. Art. 57 § 2º , da Lei de registros públicos. LRP - Lei 6.015 de 31... Civil. Art. 1.726 CC. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.... Art. 1.727 CC. Poderá adotar o sobrenome do companheiro na União Estável, mesmo...

Andamento do Processo n. 0100400-07.2017.8.20.0127 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 15/01/2019 do TJRN

art. 226, § 3º da Constituição Federal, e nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido...". Sobre o caso em tela o Código Civil vigente prevê: Art. 1.723 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem..., qual seja a comunhão parcial de bens conforme prescreve o art...

Pg. 758. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

todo o exposto, com fulcro no art. 226, § 3º da Constituição Federal, e nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, JULGO..., sem hierarquia ou primazia". Sobre o caso em tela o Código Civil vigente prevê: Art. 1.723 É reconhecida como entidade... e partilha o regime geral, qual seja a comunhão parcial de bens conforme p...

Ação Declaratória de união estável

, mandato anexo vem perante Vossa Excelência, fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei 9.278 de 10 de Maio... apenas com a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Este último diploma legal, em seu artigo 1º, edificou o significado... da entidade entre os seus artigos 1.723 a 1.727. O artigo 1.723, §1º, do No...

Pg. 607. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2019

à seguir...Analisando o disposto na Lei 13.340 , de 28 de setembro de 2016, notadamente seus arts. 1º e 10º , percebe... , § 3º da Constituição Federal , e nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos..., nos termos autorizados pelos artigos 312 , 313 e 318 , do Código de Proc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22437743820188260000 SP 2243774-38.2018.8.26.0000

. Margarida Maria, 82, Vila Santa Maria. Por isso, argumenta que, por interpretação analógica do artigo 226, § 3º, da CF... e do art. 1723 a 1727 do CC, é possível a penhora do patrimônio comum do casal, ressalvada a meação do outro PODER... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2243774-38.2018.8.26.0...

O reconhecimento da família simultânea e a (im)possibilidade de rateio dos benefícios previdenciários

estável, como já pontuado. Nesse sentido é a lição de Lôbo Neto, [22] para quem o Código Civil de 2002 adotou uma atitude.... 1.727 do Código Civil dispõe que as “relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem..., em certos casos, a demonstração da dependência econômica. A Lei 8.213...

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