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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 1727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Andamento do Processo n. 1589-29.2014.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2018 do TJMA

, do Código Civil. Existindo impedimento matrimonial (art. 1.521, do CC), a relação não eventual entre homem e mulher... 1.723, caput, do Código Civil, enuncia que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher... que, com o advento da Lei . 9.278/96, não mais se passou a exigir tempo ...

Pg. 2837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... PROVATESTEMUNHAL. RELACIONAMENTO MANTIDO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO QUE CO...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

do art. 487, III, alínea "a", do novel Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito.... O artigo 1.723, caput, do Código Civil, enuncia que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem.... 1.723, do Código Civil. Existindo impedimento matrimonial (art. 1.521, do CC),...

Pg. 3059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo... na forma do artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Não tendo havido contestação, deixo de dispor....” Assim, em consonância com o que dispõe o artigo 321, caput, e seu parágr...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

nos artigos 226, § 3º, da CF, 1.723/1.727 do CC/2002 e 487, I, do NCPC, para reconhecer a existência de união estável... de Endemias, ter direito a implantação e ao pagamento dos valores atrasados relativos ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal . 11.350/2006...., Bairro Novo, s/n, neste M...

Andamento do Processo n. 0000516-95.2007.8.02.0049 - Recurso Especial e Extraordinário / Apelação - 18/07/2018 do TJAL

que o acórdão hostilizado violou o artigo 226, § 3º da CF/88 e os arts. 1.723 e 1.727 do Código Civil, tendo pleiteado pela.... 241/249), aduziu o recorrente que o acórdão impugnado teria contrariado os arts. 1.723 e 1.727, todos do Código Civil... ao recurso especial, alegou a recorrente que o acórdão hostilizado ter...

Andamento do Processo n. 0700151-10.2015.8.02.0052 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 18/07/2018 do TJAL

, ex vi do art. 1.727 do Código Civil. A hipótese também não se amolda ao art. 1.723, § 1º, do mesmo codex, que exige... requisito essencial para a caracterização da união estável. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 9.278/96, são reconhecidas..., em observância ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do novo Código ...

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

violou o artigo 226, §3º da CF/88 e os arts. 1.723 e 1.727 do Código Civil, tendo pleiteado pela sua reforma para... o recorrente que o acórdão impugnado teria contrariado os arts. 1.723 e 1.727, todos do Código Civil. Nas contrarrazões (fls..., alegou a recorrente que o acórdão hostilizado teria ofendido os arts. 1.72...

Pg. 510. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

do art. 1.727 do Código Civil. A hipótese também não se amolda ao art. 1.723, § 1º, do mesmo... essencial para a caracterização da união estável. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 9.278/96, são reconhecidas como entidade... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLA...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

princípio da monogamia. Hipótese regida pelo § 2º do art. 1.723 e art. 1.727 , ambos do Código Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70029978251,.... PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. O art. 1.723 do CC/02 , em consonância com a Lei n. 9.278 /96, prevê que será reconhecida.... AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO QUE A...

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