Art. 114, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.
§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.

Página 6825 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Outrossim, legitimidade do DETRAN-GO para tratar da modificação de características (art. 98, 114, §§ 2º e 3º, 123, III...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00099006120118240039 Lages 0009900-61.2011.8.24.0039

. 1º da Lei 9.296 /96 com o art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal . Precedente e doutrina. 12. Recurso.... CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI N.º 11.343 /06. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0444104-71.2018.8.09.0000

COM TUTELA DE URGÊNCIA. ADULTERAÇÃO NO MOTOR DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO... DJ de 03/04/2019 - 3/4/2019 Agravante: Iron Ferreira Da Silva. Agravado: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004982-48.2016.8.26.0400 SP 1004982-48.2016.8.26.0400

oficial em veículo particular. Consonância com o Decreto Municipal 5.439/2013, Lei 1081/1950 e art. 114, §3º do CTB... aos princípios da legalidade e moralidade. Inteligência do art. 11 da Lei

Andamento do Processo n. 5444104-71.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TJGO

com as disposições dos arts. 98 e 114, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito 4 Brasileiro . Assim, em análise perfunctória da questão... da verossimilhança do direito invocado, tendo em vista a violação …

Página 3119 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

invocado, tendo em vista a violação de normas contidas no art. 98 e 114 §§ 2º e 3º do CTB....Pg. 3119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007791536 RS

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS. ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Esta Turma Recursal tem entendido possível a …

Página 80 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Setembro de 2018

da Lei Estadual nº 418 de 15 de janeiro de 2004, determino a imediata remessa do Processo Administrativo nº 017201.00192/18 à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de inscrição em Dívida Ativa e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007742257 RS

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS. ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Esta Turma Recursal tem entendido possível a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007742257 RS

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS. ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Esta Turma Recursal tem entendido possível a …