Art. 51, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0019579-06.2019.8.23.60301-380 - 28/11/2019 do TJRR

a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal (art. 51, § 3º, Estatuto da Criança e do Adolescente, Decreto ... - CEJAI/RR (art. 52, Lei 8.069/1990). Art. 18. Ainda que parentes da cr…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

, Estatuto da Criança e do Adolescente, Decreto 10.064/2019); CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 52 da Lei 8.069...; CONSIDERANDO que a adoção internacional pressupõe a intervenção …

Página 799 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

, tratar-se de adoção internacional, nos moldes preconizados no art. 51, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Convenção.(Redação dada pela Lei 13.509, de 2017) § 1o A adoção …

Resolução n. 31 - 23/08/2019 do TJAL

Federal; CONSIDERANDO que a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, visa estabelecer políticas públicas... aos jovens com 18 (dezoito) anos incompletos; CONSIDERANDO que o art. …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

3.174/99, e arts. 50, §9º, 51 e 52, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; VI – indicar aos pretendentes... de Adoção Internacional – CEJAI/AL, nos termos do art. art. 51, § 3º, do …

Adoção Internacional

RESUMO A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários…

Andamento do Processo n. 1035575-06.2016.8.26.0224 - 04/08/2017 do TJSP

Processo 1035575-06.2016.8.26.0224 - Adoção - Adoção Internacional - L.C.D. - - L.J.G.C. - - W.H.P. - Cumpra-se a decisão da Superior Instância.Nos termos narrados na inicial, diante do endereço de…

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2017

Rodrigues de França Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Eliezer Rodrigues de França Neto - Intime-se o exequente para cumprimento integral da decisão de fls. 50. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE…
Aline Firmino, Bacharel em Direito
há 3 anos

Adoção Internacional no Brasil

ADOÇÃO INTERNACIONAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA A chegada do século foi marcada pelo acontecimento de diversos desastres e catástrofes mundiais, ataques terroristas, fenômenos naturais e guerras, esta última…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Outubro de 2016

Alvorada, 25 de outubro de 2016. SERGIO MACIEL BERTOLDI Prefeito Municipal Publicado por: Valdirene dos Santos Fagundes Código Identificador: 14AFDC89 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO…