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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 51, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção Internacional

RESUMO A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários

Andamento do Processo n. 1035575-06.2016.8.26.0224 - 04/08/2017 do TJSP

Processo 1035575-06.2016.8.26.0224 - Adoção - Adoção Internacional - L.C.D. - - L.J.G.C. - - W.H.P. - Cumpra-se a decisão da Superior Instância.Nos termos narrados na inicial, diante do endereço de

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Rodrigues de França Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Eliezer Rodrigues de França Neto - Intime-se o exequente para cumprimento integral da decisão de fls. 50. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE

Aline Firmino

Aline Firmino -

Adoção Internacional no Brasil

ADOÇÃO INTERNACIONAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA A chegada do século foi marcada pelo acontecimento de diversos desastres e catástrofes mundiais, ataques terroristas, fenômenos naturais e guerras, esta última

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Alvorada, 25 de outubro de 2016. SERGIO MACIEL BERTOLDI Prefeito Municipal Publicado por: Valdirene dos Santos Fagundes Código Identificador: 14AFDC89 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO

Provimento n. 29 - 10 DE JUNHO DE 2016 do TJAL

PROVIMENTO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos nos casos de adoção nacional e adoção internacional, no Estado de Alagoas, e adota outras providências,

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Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1647 92 disponíveis por meio do Cadastro

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/10/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE EDITAL EDITAL Nº 031 /2015 “PROCEDE A CHAMADA PARA INSCRIÇÕES E REMATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA EDITAL Nº 030 /2014 “PROCEDE A CHAMADA PARA INSCRIÇÕES E REMATRÍCULAS NAS

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/10/2013

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