PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003040-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Artigo 66 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 66. Compete à autoridade aeronáutica promover a segurança de vôo, devendo estabelecer os padrões mínimos de segurança:
I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e
II - relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.
§ 1° Os padrões mínimos serão estabelecidos em Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, a vigorar a partir de sua publicação.
§ 2° Os padrões poderão variar em razão do tipo ou destinação do produto aeronáutico.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003040-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA OMISSA PELAS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003040-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA - RBHA 145.33(B)(4). EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAM …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019419-83.2015.8.21.0013 RS 2018/0071513-3
aos artigos 396 do CPC/2015 e 12, 47 e 66 da Lei n. 7.565 /1986, aos fundamentos, respectivamente, de que o documento... aos artigos 396 do CPC/2015 e 12, 47 e 66 da Lei n. 7.565 /1986, aos …
Andamento do Processo n. 2018/0071513-3 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ
(3573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.375 - RS (2018/0071513-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S) - RS046582…
Página 3527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2018
POSTULADAS. EM PROSSEGUIMENTO, À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS EMINENTES DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD E DESA…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076296888 RS
Civil/1973 e 12, 47 e 66 da Lei n. 7.565/86. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência... no mercado. Apontou violação aos artigos 396 do Código de Processo …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071301865 RS
KEOS Nº 70071301865 (Nº CNJ: 0340380-26.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação cautelar de exibição de documentos. cautelar que objetiva a obtenção de…