Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 51, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Uma análise sobre os princípios que norteiam o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

RESUMO O presente trabalho tem como enfoque os princípios balizadores do instituto da adoção no ordenamento jurídico junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente . O processo de adoção no

Andamento do Processo n. 0029613-61.2015.814.0006 - Antonio Nicodemi e Anna Coppola - 27/08/2015 do TJPA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14040721620158120000 MS 1404072-16.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de junho de 2015 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404072-16.2015.8.12.0000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner

Pg. 82. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2014

domiciliado fora do Brasil, somente poderá adotar conforme previsão do art. 52 do ECA e art.2º da Convenção de Haia, na modalidade de adoção internacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente -

Pg. 1257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2012

questões de prova, mas, tão somente, examinar o conteúdo das questões objetivas, de concurso público em situações excepcionais, v.g., nos casos de erro grosseiro, evidenciado de plano e capaz de

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2011

? Ver art. 48, do ECA. 8.2.33.2 - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito (18) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/01/2006

recebimento dos autos, para elaborar as contas, cálculos e prestar informações. Parágrafo único. Esboços de partilha, contas e cálculos de maior complexidade poderão ser elaborados no prazo máximo de

O que se entende por adoção internacional? - Valdirene Aparecida dos Santos

Adoção internacional é aquela que se dá ao casal ou pessoa residente ou domiciliado no estrangeiro. Assim preceitua o art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 51. Considera-se adoção

×