Art. 51, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0019579-06.2019.8.23.60301-380 - 28/11/2019 do TJRR

a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal (art. 51, § 3º, Estatuto da Criança e do Adolescente, Decreto ... - CEJAI/RR (art. 52, Lei 8.069/1990). Art. 18. Ainda que parentes da cr…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

de criança ou adolescente brasileiro, os brasileiros residentes no exterior terão preferência sobre os estrangeiros (art. 51, §2º, Lei 8.069/1990).... a Convenção de Haia (Resolução 11/2007 da ACAF …

Instrução Normativa n. 7/2019 - 29/08/2019 do TJPR

a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal (art. 51, §3º, Estatuto da Criança e do Adolescente...); CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 52 da Lei 8.069/1990; …

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2019

, os brasileiros residentes no exterior terão preferência sobre os estrangeiros (art. 51, §2º, Lei 8.069/1990). Art. 38..., assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados (art.…
há 8 meses

Adoção internacional

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069/1990. Neste dispositivo, houve a prevalência da ideia da adoção... das regras já existentes na Convenção de Haia (MACIEL, 2010). …
Natalia Amorim, Estudante de Direito
há 2 anos

Uma análise sobre os princípios que norteiam o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

RESUMO O presente trabalho tem como enfoque os princípios balizadores do instituto da adoção no ordenamento jurídico junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente . O processo de adoção no…

Andamento do Processo n. 0029613-61.2015.814.0006 - Antonio Nicodemi e Anna Coppola - 27/08/2015 do TJPA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G.

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2015

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14040721620158120000 MS 1404072-16.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de junho de 2015 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404072-16.2015.8.12.0000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner…

Página 82 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2014

domiciliado fora do Brasil, somente poderá adotar conforme previsão do art. 52 do ECA e art.2º da Convenção de Haia, na modalidade de adoção internacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente -…