Art. 51, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

§ 1º. Sendo favorável o parecer da Equipe Técnica, os autos serão encaminhados ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; § 2º. Devidamente instruído, o…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2019

XI - Autorização para adoção de criança ou de adolescente estrangeiro, emitida pelo órgão competente do país de origem; X - Atestado atualizado de sanidade física e mental dos interessados; XI -…

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2015

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO,…

Página 82 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2014

domiciliado fora do Brasil, somente poderá adotar conforme previsão do art. 52 do ECA e art.2º da Convenção de Haia, na modalidade de adoção internacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente -…

Página 1257 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2012

questões de prova, mas, tão somente, examinar o conteúdo das questões objetivas, de concurso público em situações excepcionais, v.g., nos casos de erro grosseiro, evidenciado de plano e capaz de…

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Dezembro de 2011

? Ver art. 48, do ECA. 8.2.33.2 - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito (18) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Janeiro de 2006

recebimento dos autos, para elaborar as contas, cálculos e prestar informações. Parágrafo único. Esboços de partilha, contas e cálculos de maior complexidade poderão ser elaborados no prazo máximo de…