Artigo 1726 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Andamento do Processo n. 1002860-03.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1002860-03.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.T. - - N.C.F.M.C. -Vistos. Ainda que reconheça a possibilidade de formulação de pedido de conversão de…

Página 5000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do…

Andamento do Processo n. 1022124-07.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1022124-07.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.R.O.M. - Em que pese o art. 1.726 do Código Civil admitir a possibilidade de conversão da união…

Página 3902 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Processo 1021232-98.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.S. -Vistos. Considerando que a criança reside no bairro de Santa Madalena, e nos…

Página 17404 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5159467-55.2021.8.09.0134 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Página 17406 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 364/374) “CIVIL E FAMÍLIA. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.726 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003379-11.2021.4.04.7102 RS 5003379-11.2021.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003379-11.2021.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003782-96.2020.4.04.7107 RS 5003782-96.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003782-96.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916300 TO 2021/0185252-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916300 - TO (2021/0185252-9) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da …

Andamento do Processo n. 1916300 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916300 - TO (2021/0185252-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JANDIRA SOARES CORTES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO…