Art. 114, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.
§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040493020188260554 SP 1004049-30.2018.8.26.0554

, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza, quando necessária, a regravação do chassi, que deverá ser feita... 1004049-30.2018.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Dezembro de 2019

estabelecida pelo art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503/1997; - o que dispõe o art. 6º..., nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB), expedida …

Página 6825 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Outrossim, legitimidade do DETRAN-GO para tratar da modificação de características (art. 98, 114, §§ 2º e 3º, 123, III... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da …

Página 422 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

do Artigo 114 , § 2º , do CTB . ... Diante do exposto, denuncio Edimilson Teixeira dos Santos e PEDRO RENATO PEREIRA..., com endereço à Rua 56, 402, Pq. Sta. Clara, Guaratingueta - SP, por infração …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14092841320188120000 MS 1409284-13.2018.8.12.0000

, desde que cumpridas as exigências legais insertas nos §§ 2º e 3º do art. 262 do Código Nacional de Trânsito". Isso porque nos termos..., da Lei 9.503/97, a qual prevê como medida administrativa a …

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

previsto no artigo 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 114. O veículo será identificado... ou de sua família (Lei n.º 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120307608002 MG

e também em que foi interposto o recurso. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105... lícito, ou seja, foi realizada legalmente. A propósito, confira-se o disposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00044643720188240020 Criciúma 0004464-37.2018.8.24.0020

ADMINISTRATIVA (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL E ART. 230, INCISO I, DA LEI N. 9.503/1997). ADEMAIS, DEVOLUÇAO... prevista no art. 230, I, da Lei n. 9.503/97, com aplicação das penalidades de …

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

-se, portanto, que a pretensão do autor encontra respaldo no artigo 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza... infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo

Página 2088 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2019

, Ponte Serrada - SC Síntese da Denúncia: Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997. Pelo presente... o disposto no artigo 114, § 2º, do CTB, “as regravações, quando …