Art. 51, § 1, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente...º, da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista …

Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2018

se à autoridade policial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)…

Página 195 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

Art. 733. De toda comunicação de acolhimento, autuar-se-á o procedimento de medida protetiva visando o acompanhamento da criança ou adolescente institucionalizado para que, no mais curto lapso…

Andamento do Processo n. 0029613-61.2015.814.0006 - Antonio Nicodemi e Anna Coppola - 27/08/2015 do TJPA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G.

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2015

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO,…

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Dezembro de 2011

? Ver art. 48, do ECA. 8.2.33.2 - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito (18) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e…