Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035810-62.2018.8.19.0014

da posse de imóvel integrante dos bens dos espólios. Por outro lado, o artigo 1.790 do Código Civil dispõe que: Art. 1.790... parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil 1 ), quando um morre, o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006920420198070007

1.199, 1.200, 1.201, 1.202, 1.203, 1.240, 1.660, inciso I, e 1.725, todos do Código Civil, pedindo seja reconhecido... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103475-40.2020.8.26.0000 SP 2103475-40.2020.8.26.0000

. Invoca o disposto nos arts. 1.661, 1.725 e 1.790 do Código Civil. Argumenta que como na união estável o regime em regra é... em primeiro grau referido no art. 1.837 do Código Civil dá-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019943-79.2015.8.26.0577 SP 1019943-79.2015.8.26.0577

onerosamente adquiridos são comuns. Inteligência dos artigos 1.725 c.c. 1.658 e 1.660 do Código Civil. 3. Estando um dos ex...). Isto porque o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019943-79.2015.8.26.0577 SP 1019943-79.2015.8.26.0577

regime de comunhão parcial, os bens onerosamente adquiridos são comuns. Inteligência dos artigos 1.725 c.c. 1.658 e 1.660... do Código Civil. 3. Estando um dos ex-cônjuges na posse exclusiva do …

Andamento do Processo n. 0740893-11.2019.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

do Código Civil e art. 5º da Lei n. 9.278/96. O art. 1.725, do Código Civil preconiza que na união estável, ressalvado... do disposto no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 0702551-06.2020.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - de Família e de Órfãos e Sucessões de São - 23/10/2020 do TJDF

do artigo 1.725 c/c o art. 1658, ambos do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR... A LIDE, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código

Página 1944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, DE NATUREZA ABSOLUTA. ASSENTADO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES.III. ALEGAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA PRESERVADA. APELO …

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

.M.M. e outro - M.F.N. - Diante do exposto, com fulcro no art. 1.723 e 1.725 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE... do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, observado o disposto no …

Página 6748 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

o regime de bens e a comunhão respectiva. Ora, os artigos 1.723 e 1725 do Código Civil permitem que a pessoa casada... as obrigações assumidas por 2 cada um . Apesar de o art. 1.571 do Código Civil