Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
.M.L.D.F. Para tomar ciência do julgamento: Diante do exposto, na forma do art. 226 da CF c/c arts. 1510-A , 1723 e 1725... com resolução do mérito, na forma do art. 487 , inciso I e III do NCPC . Deixo de condenar em custas e honorários, por estarem... as partes amparadas pela assistência judiciária gratuita, na forma...
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma preconizada pelo art. 485 , inc. VIII , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas... DE MÉRITO, na forma preconizada pelo art. 485 , inc. VIII , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas, eis que já... - Lei Especial Nº 5.478 /68 Requerente: G.F.D.F. Requerido: M.M.D.F. Intimo...
do art. 1.659, inciso I, c/c art. 1.725, ambos do Código Civil, redundaria na exclusão de tais bens da meação da companheira... do art. 355, I, c/c art. 370, ambos do Código de Processo Civil. 2.1 - Questão Processual Pendente de Decisão... do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva processual (art...
, o que, na linha do art. 1.659, inciso I, c/c art. 1.725, ambos do Código Civil, redundaria na exclusão de tais bens da meação..., nos termos do art. 355, I, c/c art. 370, ambos do Código de Processo Civil. 2.1 - Questão Processual Pendente... parcelar do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva pro...
adotado, se diverso da comunhão parcial de bens, que é o regime legal (art. 1.725 do Código Civil ) e será presumido..., ou como previsto no art. 1723 do Código Civil : " Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável... no § 1º do art. 1.723 do Código Civil : " Art. 1.723. É reconhecida como entidad...
Código de Processo Civil se exigia do julgador menção direta a artigos de lei como não o exige o atual... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070492574, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alexandre Kreutz, 19/10/2017) [grifei... o art. 1.725 do CC, o regime da separação de bens, conferindo expressamente efeitos ...
, conforme lhes faculta o art. 1.725 do CC , o regime da separação de bens, conferindo expressamente efeitos retroativos... Nº 70070492574, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alexandre Kreutz, 19/10/2017) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... da escritura pública, declararam a existência de união estável e elegeram, conform...
da lavratura da escritura pública, elegeram, conforme lhes faculta o art. 1.725 do CC , o regime da separação de bens... estipulado na origem. APELO DA SUCESSÃO PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078294865, Oitava Câmara...
1006129-78.2019.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.P. - Vistos. Em razão da hipossuficiência... de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião da sentença... de fls 178/181, deverá a parte exequente atender ao parágrafo 2º, do arti...
do que preconizam os arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil . A respeito do assunto, leciona MARIA BERENICE DIAS: “Na comunhão... DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2019.023117 Grupo de Câmaras de Direito Civil 1.Ação Rescisória - 4009897... o acórdão proferido na Apelação Cível n. 0500711-79.2013.8.2...