Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Página 1810 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

RECORRENTE QUE, EMBORA INTIMADO, DEIXOU DE RECOLHER A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, §4º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007…

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

de meação de ambos os conviventes sobre os bens adquiridos pelo esforço comum, quando da comprovação por meio de qualquer documento, como notas fiscais, certidões dominiais etc., o que não foi o caso…

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

Partilha de Bens, pedidos estes que devem ser julgados parcialmente procedentes. Quanto ao reconhecimento da sociedade conjugal de fato entre os litigantes, verifica-se, diante dos documentos e…

Página 467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

R$ 50.000,00, referente ao que falta pagar pela compra da empresa; 2. R$ 17.500,00, referente ao que falta pagar pela máquina de Teste. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da união estável havida…

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

2014. Afirma que, da união, não tiveram filhos. Alega que durante a constância da união estável as partes construíram um patrimônio consistente em: 1. uma empresa de comércio e varejo de peças e…

Página 476 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

R$ 50.000,00, referente ao que falta pagar pela compra da empresa; 2. R$ 17.500,00, referente ao que falta pagar pela máquina de Teste. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da união estável havida…

Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

2014. Afirma que, da união, não tiveram filhos. Alega que durante a constância da união estável as partes construíram um patrimônio consistente em: 1. uma empresa de comércio e varejo de peças e…

Página 670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV:…

Página 1398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

extinto o processo com fundamento no art. 487, I do CPC. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Servirá a…

Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

com o objetivo de apurar “se o imóvel situado à rua Bento Viana n. 51 foi vendido e qual fim se destinou o dinheiro” (fls. 817), confirma que a autora da herança, Sra. IVETE DE SOUZA ABELHA,…