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20 de fevereiro de 2017
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Andamento do Processo n. 1007620-24.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

de bens, conforme artigo 1725 do Código Civil.O patrimônio amealhado na constância da união deve ser dividido na razão de 50.../01/2015.O artigo 1723 do código Civil reconhece como entidade familiar a união estável, configurada na convivência...% para cada, sem depender da participação econômica de cada um, conforme a...

Andamento do Processo n. 0005409-98.2013.8.07.0011 - 20/02/2017 do TJDF

estável, o regime de bens empregado é o da comunhão parcial de bens, nos termos do que dispõe o art. 1.725, CC...Andamento do Processo n. 0005409-98.2013.8.07.0011 - 20/02/2017 do TJDF Número Processo 2013 11 1 005626-9 APC... DE TERCEIRO, 2011.11.1.004653-6 Ementa DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

Pg. 437. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

e arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil, de acordo com o parecer ministerial, Julgo Procedente o pedido inicial, para o fim... nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça... Processo 0801576-39.2016.8.12.0029 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

das NSCGJ, observando-se o disposto no artigo 1.725 do Código Civil e que se trata de assistência judiciária... art. 487 , inciso III , letra a e b do Código de Processo Civil .Oportunamente expeça-se mandado de registro no Livro...-28.2016.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - M.P.P.F. - L.C.F...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

da participação econômica de cada um, conforme artigo 1658 do Código Civil.Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge.../SP) Processo 1007362-77.2016.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.V.M. - - H..., quando a namorada frequentava a casa de seus pais. Foram morar juntos em janeiro de 20...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

. 1.593, do Código Civil, sendo certo que não existe vedação legal ao seu reconhecimento post mortem conforme o caso... o da comunhão parcial de bens, nos termos do que dispõe o art. 1.725, CC, “Na união estável, salvo contrato escrito...Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017 Apelante: COMPAN...

Pg. 2073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. RECANTO DAS EMAS.... O artigo 319 do Código de Processo Civil elenca como requisito essencial da petição inicial a opção do autor pela realização... definido pela jurisprudência (STJ - REsp 982.133/RS; REsp 11338...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89328520148220102 RO 0008932-85.2014.822.0102

analisados conjuntamente. O art. 1.725 do Código Civil define como regime de bens entre os companheiros, salvo convenção... expressa em sentido contrário, a comunhão parcial de bens. Destarte, consoante art. 1.659 , do Código Civil , são excluídos... DE EMPRÉSTIMO - FATO QUE NÃO AFASTA A PARTILHA - PARTILHA MANTIDA. I...

: 20140111135548 - Segredo de Justiça 0027971-52.2014.8.07.0016

a comprovação em sentido contrário para afastar a solidariedade passiva prevista no artigo 1644 do Código Civil. 5... Publicado no DJE : 17/02/2017 . Pág.: 384/397 - 17/2/2017 MARIA DE LOURDES ABREU PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO... 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publ...

Agravo de Instrumento: AI 15733869 PR 1573386-9 (Acórdão)

, DA LEI 9.278 /1996; ARTIGO 1.725 , DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO 346, DA JORNADA DE DIREITO CIVIL). POSTERIOR DECLARAÇÃO... DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725 , DO CÓDIGO CIVIL , E 5º , DA LEI 9.278 /96. DISSÍDIO..., caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (art. 1....

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