Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
. PARTILHA APENAS SOBRE O DIREITO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO. 1. O art.1.725 do Código Civil..., sobre o imóvel localizado na Rua Padre João nº 157 ? Sacramenta, sejam partilhados. 3. O documento de fl. 15, comprova..., sendo, pois, assegurado à requerente o direito à metade do valor da pos...
, quando inexistente contrato de convivência com conteúdo diverso (art. 1.725 do Código Civil) e, pela via contrária, na hipótese..., com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como DECLARANDO... de conexão com o feito de nº 100555-67.2018.8.26.0048 - destinado à de...
comprovada a condição alegada, e o direito à herança, se não houver irmãos - art. 1725 e 1838 do Código Civil. Diante... artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil... discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da...
, a recorrente alega ofensa aos arts. 674, caput, e, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, e, 1.725 do Código Civil... PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro (4601) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.423 - DF (2018/0076932-2) RELATOR... por ANDREA CRISTINE DOS SANTOS, em face da decisão que negou seguimento a...
. Com efeito, em relação à suposta violação aos artigos 674, caput, e, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil/1973..., e, 1.725 do Código Civil, a Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório carreado aos autos... e 1.245, do Código Civil: 'Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis consti...
, alega-se violação dos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação... genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF...., o mal ferimento dos artigos pelo acórdão recorrido. Entretanto, no ca...
, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , para determinar: 1. Expeçam... Requerente: JOANA DARC PEREIRA Para tomar ciência do despacho: Conforme disposto artigo 369 do Código de Processo civil... vista que, em se tratando de prazo decadencial, o artigo 207 do Código C...
, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, o acordo tal qual o entabulado entre às partes e, via.../SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Com essas considerações, INDEFIRO o pedido do id. n..., autorizada pelo art. 203, §4º/CPC e Provimento 56/2007, designo audiênci...
patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas... DO ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL. CONVÍVIO MARITAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANIFESTAÇÕES DA FALECIDA NO SENTIDO... de propósitos e objetivos comuns. De acordo com o comando legal ...
PROVENIENTE DE HERANCA . EXCLUSAO DA COMUNHAO. 1. CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 1.725 DO COD IGO CIVIL DE 2002, EM SE TRATANDO... SCIPLINADA NO NOVO CODIGO CIVIL, QUE ESTABELECE COMO REQUISITOS P ARA A SUA CONFIGURACAO, NO ART. 1.723, "A CONVIVENCIA..., NOS TERMOS DO AR TIGO 1.725 DO CODIGO CIVIL. NESSE SENTIDO SE POSICIO...