Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

e devem ser partilhados igualmente, seja pela incidência da regra contida no artigo 1725 do Código Civil ou mesmo pela... para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da regra do artigo 1641 , …

, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023... da certidão de casamento religioso nos termos do artigo 1.515 do Código Civil ou …

. [...] O Código de Processo Civil, em seu art. 622, prevê condutas que, uma vez praticadas pelo inventariante, levam-no à... CARACTERIZADA. TÓPICO NAO CONHECIDO. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO …

aplicada a regra geral, exarada no artigo 1.725 do Código Civil, o qual determina que as partes terão direito a 50... seus requisitos legais, "(...) por força do § 3º do art. 226 da Constituição e …

. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO DO DIREITO REAL DE HABITAÇAO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É entendimento pacífico no âmbito... interpretação teleológica do art. 1.831 do Código Civil, o …

em contrário, é o regime da comunhão parcial de bens, conforme determina o artigo 1.725 , do Código Civil . Com relação... sob o regime de união estável. O Código Civil estabelece em seu artigo …

sua propriedade – Redação da lei prevê apenas facilitação para o registro do imóvel – Aplica-se a regra geral do artigo...Apelação Cível AC 00035165720158260081 SP 0003516-57.2015.8.26.0081 …

ao início da união estável e, portanto, incomunicáveis à autora reconvinda (Código Civil, artigo 1.725, combinado... acolhimento. Caracteriza-se a união estável, nos precisos termos do artigo 1.723 …

, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos artigos 1.658 e 1.725...Andamento do Processo n. 1005181-54.2019.8.26.0048 - …

-se a aplicação, no que couber, do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), e, assim, os companheiros...¿. O instituto é conceituado pelo art. 1.723, caput, do Código Civil, …