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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Armadilhas da União Estável
Armadilhas da União Estável

estável está previsto no art. 1.723 do Código Civil (comentários inframencionados pela doutrinadora Maria Helena Diniz... – o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhe...

Análise jurídica dos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil

necessária diante do novo Código Civil Brasileiro, no qual no diz tais artigos: Art. 1.790. A companheira... da lei. 3. Da análise do art. 1790 do Código Civil.  Vemos que o Código Civil de 2012 pecou em relação a União Estável... e a mulher impedidos de casar” (art. 1727). (PEREIRA, 2014, p. 135) Antes do Novo Código...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

E SUCESSÕES) - D.M.F. - 01 - Observadas a gratuidade judiciária e a prerrogativa do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil...-89.2017.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Z.C.S. - 01 - Entranhe o cartório a presente ação... que, ao que consta da matrícula, foi adquirido pela ré por heranç...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

1725 do Código Civil no sentido que “... salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais... pelo esforço comum do casal (artigo 1658 do Código Civil).Assim sendo, efetuada pesquisa Bacenjud verificou a existência... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 831713 SC 2015/0322222-9

do imóvel; (ii) art. 535 do CPC por omissão do julgado quanto aos arts. 165, 401 e 458 do CPC, 1.725 do Código Civil e 93, IX... protelatório; e (iv) art. 1.725 do Código Civil por defender a avaliação dos dois imóveis para a apuração do valor a ser... a recurso não protelatório; e (iv) art. 1.725 do Código Civil por ...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, aplicando neste tópico o regime da comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.725 do Código Civil, e somente... em sua apreciação equitativa, nos termos do art. 20, 3º do Código de Processo Civil. 10. Recurso conhecido. 11. Provimento... A LIDE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - REJEITADA -MÉRITO - PARTILHA D...

Pg. 138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

RMOS DA REGRA INSERIDA NO ARTIGO 1.575, DO CODIGO CIVIL. NO CASO VERTENTE, A CERTIDAO DE CASAMENTO (FLS. 19) QUE INSTRUI... DO ARTIGO 1.658, DO CODIGO CIVIL. D E IGUAL MODO, EM RELACAO AO PERIODO DE CONVIVIO ESTAVEL, EXSURGE O DIREITO A MEACAO... 1.725, DO CODIGO CIVIL, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS, AP...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nas Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e nos artigos 1.694, 1.723 e 1.725, ambos do Código Civil em vigor.Quanta à partilha... pretendida, nos termos do artigo 1725 do Código Civil, deverá ser feita na proporção de 50% para cada consorte... Célia Martins - Vistos.Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da Fazenda Estadual (ar...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

está garantido por força do regime de bens conferido por lei à união estável (art. 1.725 do Código Civil). A regra padece... Ribeiro -Vistos. Fl. 221: De fato, muito embora o novo Código Civil estabeleça, em seu artigo 1.790, que o companheiro... da aplicação do artigo 1.790 do novo Código Civil, equiparando-se o comp...

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