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22 de maio de 2019
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Andamento do Processo n. 0040380-73.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum - 22/05/2019 do TJES

.M.L.D.F. Para tomar ciência do julgamento: Diante do exposto, na forma do art. 226 da CF c/c arts. 1510-A , 1723 e 1725... com resolução do mérito, na forma do art. 487 , inciso I e III do NCPC . Deixo de condenar em custas e honorários, por estarem... as partes amparadas pela assistência judiciária gratuita, na forma...

Pg. 93. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma preconizada pelo art. 485 , inc. VIII , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas... DE MÉRITO, na forma preconizada pelo art. 485 , inc. VIII , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas, eis que já... - Lei Especial 5.478 /68 Requerente: G.F.D.F. Requerido: M.M.D.F. Intimo...

Pg. 3908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

do art. 1.659, inciso I, c/c art. 1.725, ambos do Código Civil, redundaria na exclusão de tais bens da meação da companheira... do art. 355, I, c/c art. 370, ambos do Código de Processo Civil. 2.1 - Questão Processual Pendente de Decisão... do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva processual (art...

Pg. 3910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

, o que, na linha do art. 1.659, inciso I, c/c art. 1.725, ambos do Código Civil, redundaria na exclusão de tais bens da meação..., nos termos do art. 355, I, c/c art. 370, ambos do Código de Processo Civil. 2.1 - Questão Processual Pendente... parcelar do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10440020520188260100 SP 1044002-05.2018.8.26.0100

adotado, se diverso da comunhão parcial de bens, que é o regime legal (art. 1.725 do Código Civil ) e será presumido..., ou como previsto no art. 1723 do Código Civil : " Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável... no § 1º do art. 1.723 do Código Civil : " Art. 1.723. É reconhecida como entidad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081258667 RS

Código de Processo Civil se exigia do julgador menção direta a artigos de lei como não o exige o atual... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70070492574, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alexandre Kreutz, 19/10/2017) [grifei... o art. 1.725 do CC, o regime da separação de bens, conferindo expressamente efeitos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078294865 RS

, conforme lhes faculta o art. 1.725 do CC , o regime da separação de bens, conferindo expressamente efeitos retroativos... 70070492574, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alexandre Kreutz, 19/10/2017) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... da escritura pública, declararam a existência de união estável e elegeram, conform...

Apelação Cível: AC 70078294865 RS

da lavratura da escritura pública, elegeram, conforme lhes faculta o art. 1.725 do CC , o regime da separação de bens... estipulado na origem. APELO DA SUCESSÃO PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70078294865, Oitava Câmara...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

1006129-78.2019.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.P. - Vistos. Em razão da hipossuficiência... de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião da sentença... de fls 178/181, deverá a parte exequente atender ao parágrafo 2º, do arti...

Pg. 133. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2019

do que preconizam os arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil . A respeito do assunto, leciona MARIA BERENICE DIAS: “Na comunhão... DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS 2019.023117 Grupo de Câmaras de Direito Civil 1.Ação Rescisória - 4009897... o acórdão proferido na Apelação Cível n. 0500711-79.2013.8.2...

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