Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Página 1849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e devem ser partilhados igualmente, seja pela incidência da regra contida no artigo 1725 do Código Civil ou mesmo pela... para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da regra do artigo 1641 , …

Página 474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023... da certidão de casamento religioso nos termos do artigo 1.515 do Código Civil ou …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06301475420198060000 CE 0630147-54.2019.8.06.0000

. [...] O Código de Processo Civil, em seu art. 622, prevê condutas que, uma vez praticadas pelo inventariante, levam-no à... CARACTERIZADA. TÓPICO NAO CONHECIDO. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00035165720158260081 SP 0003516-57.2015.8.26.0081

aplicada a regra geral, exarada no artigo 1.725 do Código Civil, o qual determina que as partes terão direito a 50... seus requisitos legais, "(...) por força do § 3º do art. 226 da Constituição e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190640995001 MG

. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO DO DIREITO REAL DE HABITAÇAO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É entendimento pacífico no âmbito... interpretação teleológica do art. 1.831 do Código Civil, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004462420198260356 SP 1000446-24.2019.8.26.0356

em contrário, é o regime da comunhão parcial de bens, conforme determina o artigo 1.725 , do Código Civil . Com relação... sob o regime de união estável. O Código Civil estabelece em seu artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003516-57.2015.8.26.0081 SP 0003516-57.2015.8.26.0081

sua propriedade – Redação da lei prevê apenas facilitação para o registro do imóvel – Aplica-se a regra geral do artigo...Apelação Cível AC 00035165720158260081 SP 0003516-57.2015.8.26.0081 …

Andamento do Processo n. 1003684-57.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

ao início da união estável e, portanto, incomunicáveis à autora reconvinda (Código Civil, artigo 1.725, combinado... acolhimento. Caracteriza-se a união estável, nos precisos termos do artigo 1.723 …

Andamento do Processo n. 1005181-54.2019.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos artigos 1.658 e 1.725...Andamento do Processo n. 1005181-54.2019.8.26.0048 - …

Andamento do Processo n. 00033225120168140115 - 21/02/2020 do TJPA

-se a aplicação, no que couber, do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), e, assim, os companheiros...¿. O instituto é conceituado pelo art. 1.723, caput, do Código Civil, …