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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

: 20150710138648 - Segredo de Justiça 0013584-25.2015.8.07.0007

INSUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade..., sem atender aos requisitos do art. 1.725 do CC. Por não ter sido demonstrado, no caso concreto, a convivência pública, contínua... no DJE : 25/09/2017 . Pág.: 168/175 - 25/9/2017 FÁTIMA RAFAEL...

Andamento do Processo n. 1020231-60.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

a eventuais bens adquiridos durante a união estável, nos termos do art. 1.725 c.c. art. 1.658 do Código Civil. 7. Designo...: a) existência de união estável entre a requerente e o de cujus, conforme previsto no art. 1723 do Código Civil; b) direito... a produção de provas testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado ...

Andamento do Processo n. 3002724-62.2013.8.26.0650 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

A UNIÃO ESTÁVEL NA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96, INCIDE O ARTIGO 5º E PRESUMEM-SE FRUTO DO ESFORÇO COMUM TODOS OS BENS... DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.725 DO CC. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO QUE TEVE INÍCIO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃ...

Andamento do Processo n. 1005859-63.2015.8.26.0451 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. DESCABE AUTORIZAR PARTILHA EM CONTRARIEDADE À LEI. INOCORRENTE ATO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de aco...

Andamento do Processo n. 0059104-60.2013.8.26.0100 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

DOS ARTIGOS 7º, PAR. ÚNICO, DA LEI 9.278/96, C.C. ARTIGOS 1.725 E 1.831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 0007388-03.2011.8.26.0637 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

QUE REALIZARA; APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL... DA INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 NO BOJO DA SENTENÇA NÃO IMPEDE O EFEITO DA ALUDIDA NORMA NO CASO DA PARTE SER.... REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA 02/20...

Andamento do Processo n. 1016752-75.2017.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - 25/09/2017 do TJSP

, da Lei n° 5.478/68 (Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário.... A partilha de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião da sentença... e por ausência de menção expressa, considero que a parte autora não...

Andamento do Processo n. 1003991-35.2016.8.26.0477 - Inventário - 25/09/2017 do TJSP

a companheira como herdeira, conforme estabelece o artigo 1829 , I , c/c o artigo 1725 , ambos do Código Civil , salvo... na partilha; b) excluir as verbas rescisórias, as quais serão pagas na forma da Lei n.º 6858 /80.O plano de partilha... CARNEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA TARLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Re...

Andamento do Processo n. 0502221-94.2015.8.05.0150 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 25/09/2017 do TJBA

) Com o advento do Código Civil de 2002, o art. 1.725 foi taxativo ao disciplinar que o regime de bens a ser adotado na união..., do Código Civil e da Lei no 9.278, de 10/05/1996. A união estável é o desejo das partes de estarem juntos... tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civ...

Pg. 1884. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

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