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16 de julho de 2018
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Andamento do Processo n. 00062806320098140006 - 16/07/2018 do TJPA

patrimonial foi mantida no art. 1.725 do Código Civil, in verbis: "Na união estável, salvo contrato escrito.... 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art... de constituição de família. . No mesmo sentido, também é o atual regramento do Código Ci...

Andamento do Processo n. 2095951-60.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO POSSIBILIDADE ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, INC. IV, DO ART. 790 E ART 849..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM A PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DO COMPANHEIRO DO DEVEDOR...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/201...

Andamento do Processo n. 1000780-69.2018.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/07/2018 do TJSP

conferido por lei à união estável (art. 1.725 do Código Civil). A regra padece de dupla incongruência. Primeiro... de aludido dispositivo, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.725 e 1.829 do Código Civil, como também... Código Civil estabeleça, em seu artigo 1.790, que o companheiro participa da sucessão dos bens...

Andamento do Processo n. 1013319-72.2015.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/07/2018 do TJSP

em autos próprios; (b) as decisões de fls. 313/314 e 388/389 já determinaram a aplicabilidade do artigo 1829 do Código Civil... aplicado à união estável é o da comunhão parcial (art. 1725 do CC), é a companheira supérstite meeira dos bens adquiridos... em relação à companheira supérstite. Desta forma, nos termos do su...

Andamento do Processo n. 1019365-87.2017.8.26.0564 - Inventário - 16/07/2018 do TJSP

sobrevivente, a teor do disposto no art. 617, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, a esse respeito, que o fato... do art. 612 do Código de Processo Civil. De qualquer forma, adianto, desde logo, que a sucessão deverá observar a ordem... de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 1009415-98.2018.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - 16/07/2018 do TJSP

que será revertida ao Estado (art. 334 , § 8º , NCPC ). 10. Cite-se e intime-se a parte requerida (sem senha) para... de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 , CC ) por ocasião da sentença... pretende valer-se do benefício previsto no caput do art. 303 (limitar-se ao r...

Andamento do Processo n. 1009791-84.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

(art. 334, § 8°, NCPC). 10. Cite-se e intime-se a parte requerida (sem senha) para comparecimento na audiência... do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião da sentença. Deve a parte autora comprovar... caput do art. 303 (limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e a mera indicação do ped...

Andamento do Processo n. 0001086-77.2015.8.26.0358 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

-se o regime legal ordinário, que, na hipótese, é o da comunhão parcial de bens, regrado pelo art. 1.725 c.c. arts. 1.658... a 1.666 do Código Civil, referidos bens devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte. Dos bens móveis, além..., reconheceu-se a aplicação do disposto no art. 274, do CPC. Impõe-se, d...

Andamento do Processo n. 8000249-13.2016.8.05.0170 - Divórcio Litigioso - 16/07/2018 do TJBA

residindo o legítimo interesse da autora em manejar a presente ação. Sobre o caso em tela o Código Civil vigente prevê: Art... de dissolução e partilha o regime geral, qual seja a comunhão parcial de bens conforme prescreve o art. 1.725 , do Código... Civil . Ante todo o exposto, com fulcro no art. 226 , § 3º da Const...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

estipulação contrária em contrato escrito. . A mesma regulação patrimonial foi mantida no art. 1.725 do Código Civil, in verbis... DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Para a existência jurídica... da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.7...

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