SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei n……
Art. 114, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.
§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1293715 RS 2018/0113946-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.715 - RS (2018/0113946-6) AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROCURADOR : MARLISE FISCHER GEHRES E OUTRO(S) - RS050819 AGRAVADO : MARCOS ANTONIO …
Página 3903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018
DETRAN/RS nº 243/2003. Comprovante quanto à procedência da propriedade do veículo e justificativa da suposta adulteração identificada. 3. Ausência de prova pericial que deveria ter sido produzida…
Andamento do Processo n. 2012/0050347-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ
(4707) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 156.407 - RJ (2012/0050347-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ARVEL ARARUAMA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES E…
Página 4698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018
Criminalística Carlos Éboli e pelo perito do juízo nos autos da ação de rescisão contratual proposta por sua esposa, atestaram que o veículo possuía dupla numeração de chassi Ademais,…
Andamento do Processo n. 4270220148100115 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais C/c Lucros Cessantes - 06/03/2017 do TJMA
PROCESSO Nº. 4270220148100115 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES AUTOR: A R C TAVARES ME ADVOGADO: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO – OAB/MA 13.355 REQUERIDOS: GRAN…
Página 926 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2017
abaixo trascrevemos: Processo civil e Consumidor. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fabricante. Adquirente. Freteiro. Hipossuficiência. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Inversão do…
Andamento do Processo n. 0001132-62.2015.8.17.0990 do dia 21/10/2016 do DJPE
Processo Nº: 0001132-62.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JASELMA REGINA ANDRADE DE MARIA Advogado: PE021417 - JOÃO PAULO GUEDES ACIOLY Requerido: Bremen Veículos…
Página 1410 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2016
Processo Nº: 0001132-62.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JASELMA REGINA ANDRADE DE MARIA Advogado: PE021417 - JOÃO PAULO GUEDES ACIOLY Requerido: Bremen Veículos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0007945-16.2015.8.19.0064 RIO DE JANEIRO VALENCA JUI ESP CIV
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0007945-16.2015.8.19.0064 RECORRENTE: Jorge Lima Maria RECORRIDO: Moto Honda Amazonia LTDA VOTO O autor aduz que adquiriu motocicleta …