Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001746-65.2016.8.13.0110 Campestre

paritária com a pena corporal. V .V. Deve ser mantida a condenação do agente pelo delito descrito no art. 330 do Código Penal... - ART. 195 DO CTB - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ AO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002655-24.2018.8.16.0088 PR 0002655-24.2018.8.16.0088 (Acórdão)

, e no artigo 308, ambos da Lei 9.503/1997, bem como no artigo 330 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 15 (quinze... artigo 195 do Código de Trânsito, não sendo possível cumular infração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000703-12.2015.8.12.0028 MS 2020/0076145-7

sanção específica no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), notadamente em seu artigo 195, que dispõe... do Código Penal) constitui infração de trânsito, aplica-se a norma especial …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0032435-74.2019.1.00.0000 PA - PARÁ 0032435-74.2019.1.00.0000

e III do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem.... CRIME DE ABANDONO DE LOCAL DE SERVIÇO. ARTIGO 195 DO CÓDIGO PENAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0103501-95.2018.8.06.0001 CE 2019/0349248-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.757 - CE (2019/0349248-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : FRANCISCO BRUNO XAVIER (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004303-09.2018.8.16.0098 PR 0004303-09.2018.8.16.0098 (Acórdão)

.modus operandi 1.2. “A Lei 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , a fim de dispor ser... , mas ( CTB , art. 195 ), até mesmocrime de desobediência tão só infração …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0030239-34.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0030239-34.2019.1.00.0000

-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00063 ART-00330 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00195 ART-00311 CTB-1997... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal imputado ao paciente. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000003-22.2018.8.12.0031 MS 0000003-22.2018.8.12.0031

APELAÇÃO CRIMINAL DE ADEMILSON DA SILVA BUENO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE – DECOTE DA CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE – POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0015661-50.2017.8.16.0083 PR 0015661-50.2017.8.16.0083 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – PLEITO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002585-31.2018.8.12.0019 MS 0002585-31.2018.8.12.0019

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADO – PENA-BASE – MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NOS ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO …