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20 de novembro de 2017
Artigo 1102 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1102 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 1003953-72.2017.8.26.0320 - Monitória - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1003953-72.2017.8.26.0320 - Monitória - Cheque - André Ricardo Arruda - Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o Requerido, devidamente citado, dentro do prazo legal não depositou a

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

do exequente. Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB 4395/PR), ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB 53603/PR)

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIO SERGIO LEITE ESCRIVÃ(O)

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PCDP Nº 70073922924 (Nº CNJ: 0156407-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE

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Apelação Cível: AC 70073909475 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Caso em que o autor da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada, o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Pagamento não comprovado. E os valores estampados nas notas ...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Ciente acerca do substabelecimento. Anote-se.Intime-se.(P.30) - Ordem 2092/2013 - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDA SCARDOELLI

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ativo para que promova as citações e intimações, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III do CPC.Fls. 626/628 e 633/635: Procure o causídico se manifestar

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 28.04.99 a 26.09.05, 01.11.05 a 15.04.09, 10.12.09 a 14.01.15 e

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