Art. 1102 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
(Revogado)
Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
(Revogado)
§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Edital de Citação e Intimação - 27/04/2018 do TJPR

Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES RÉS PADRONIZA UNIFORMES LTDA. e JUCIANA FÁTIMA MARIGA Prazo de 20 (vinte)…

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Abril de 2018

depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro,…

Andamento do Processo n. 1001577-84.2015.8.26.0320 - Monitória - 07/12/2017 do TJSP

Processo 1001577-84.2015.8.26.0320 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos.Trata-se de ação monitória na qual os Requerente, devidamente citados, dentro do prazo legal não…

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2017

SILVA (OAB 231897/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP) Processo 1001524-69.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Andamento do Processo n. 1004127-81.2017.8.26.0320 - Monitória - 23/11/2017 do TJSP

Processo 1004127-81.2017.8.26.0320 - Monitória - Compromisso - Instituto Cultural Italo Brasileiro - Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o Requerido, devidamente citado, dentro do prazo legal…

Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2017

Processo 1003472-46.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Piccirillo e outro - Banco do Brasil S/A - Manifestem-se os Exequentes, em 15 dias,…

Andamento do Processo n. 1003953-72.2017.8.26.0320 - Monitória - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1003953-72.2017.8.26.0320 - Monitória - Cheque - André Ricardo Arruda - Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o Requerido, devidamente citado, dentro do prazo legal não depositou a…

Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2017

do exequente. Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB 4395/PR), ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB 53603/PR)…

Página 413 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIO SERGIO LEITE ESCRIVÃ(O)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073922924 RS

PCDP Nº 70073922924 (Nº CNJ: 0156407-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE…