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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 51, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 485.349 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

internacional de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o Decreto 3.087/1999... o art. 51, §1º, II, do ECA que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente... de proteção ( 6827-69.2018.8.16.0165) em favor de E. F. (seis meses), com base...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/11/2018

, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital... DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG..., por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o incis...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/11/2018

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... de Informações - SEI 012593781.2018.8.13.0024, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperar... de Apoio Judicial: a - Luciele Dias Menezes, matrícula 2....

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/11/2018

substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir... de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º... dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele co...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2018

colocação de criança ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51... da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações..., de 20 de junho 2013, combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Complementar n...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/10/2018

em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º... dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele c...

Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/10/2018

V - a consulta ao arquivo mencionado no item I deste Aviso deverá ser feita nos termos da Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça nº 495, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/10/2018

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/10/2018

(a) Desembargador JAYME SILVESTRE CORRÊA CAMARGO Corregedor-Geral de Justiça, em exercício COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG Rua Goiás, n° 253, sala 602, Centro - Belo Horizonte/MG -

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/09/2018

para conhecimento dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de criança/adolescente cadastrado na CEJA/MG e apto à adoção, para fins do direito de

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