Art. 51, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 94 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Fevereiro de 2020

do § 1º do art. 51 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo... do direito de preferência à colocação de criança ou do adolescente em …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Janeiro de 2020

do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo... de preferência à colocação de criança ou do adolescente em família substituta …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Dezembro de 2019

Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação... pela Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO …

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Dezembro de 2019

do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo... de preferência à colocação de criança ou do adolescente em família …

Página 64 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Dezembro de 2019

substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir... Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o …

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Dezembro de 2019

em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... / 6416 / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À …

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Novembro de 2019

colocação de criança ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51... da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação …

Página 67 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Novembro de 2019

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... / 6416 / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CRIANÇAS/ADOL…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Outubro de 2019

do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo..., de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 56 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2019

inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não..., por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III …