Artigo 1724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

O que é união estável? Quais seus requisitos e consequências?

ordenamento jurídico e definido pelo artigo 1.723 do Código Civil que prevê: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar..., respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (art…

Andamento do Processo n. 0603179-09.2017.8.04.0001 - Produção Antecipada da Prova / Provas - 29/10/2020 do TJAM

, estiveram presentes na relação, na forma preconizada no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código... 1.694, caput e parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro c/c o artigo

Página 402 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

e 1.724 do Código Civil, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; c) Fixar, a título de alimentos... do Código Civil prescrevem os requisitos para que seja reconhecida a união …

Página 357 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

presentes na relação, na forma preconizada no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil... com suporte no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem …

Após o divórcio é possível um novo relacionamento saudável?

, surgem inúmeros deveres que o casal deverá observar; previstos respectivamente, nos artigos 1.566 e 1.724 do Código Civil... a lei da hierarquia, aonde quem chegou primeiro tem precedência em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229735-65.2020.8.26.0000 SP 2229735-65.2020.8.26.0000

, § 3º, da Constituição Federal e especialmente o art. 1.724 do Código Civil, ou também os alimentos decorrentes... no art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, quanto às prestações recebidas da …

Andamento do Processo n. 1.767.418 - Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

DO PRAZO. POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.724 DO CÓDIGO CIVIL . VERBA FIXADA EM CASOS... , § 1º , do Código Civil , acoplado ao artigo 1.702 do mesmo Codex. Sem …

Andamento do Processo n. 0610402-08.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 27/10/2020 do TJAM

, de setembro de 2011 a janeiro de 2020, com fundamentado no artigo 1.724 do Código Civil Brasileiro, juntamente... nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos . 3. …

Página 301 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2020

, de setembro de 2011 a janeiro de 2020, com fundamentado no artigo 1.724 do Código Civil Brasileiro, juntamente... diligenciar a respeito. Sem custas, por força da Lei 1.060/50 c/c o artigo 98, …
Carlos Henrique, Advogado
há 6 dias

Direitos na União Estável

dos filhos comuns. No mesmo sentido foi a previsão do art. 1724 do Código Civil: Art. 1.724. As relações pessoais... entre conviventes em união estável encontra-se disposto no artigo 1.790 do Código