Artigo 1724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRO (A). DEPENDENTE. COMPROVAÇAO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIAO ESTÁVEL E OUTRAS PROVAS. ART. 4º, INCISO I, DA…

Anoto ainda a parte RÉ, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual se impõe os efeitos da revelia. Pois bem, sabe-se que a união estável se encontra disciplinada no…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.077 - RJ (2021/0068251-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por R DE L P contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Processo 1010136-64.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.V.G.S. - - R.G.S. - - N.G.S. - Vistos. 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 21.

se vista dos autos ao órgão do Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP) Processo 1010534-11.2021.8.26.0564 - Interdição - Nomeação - M.A.T.C.D. - Vistos. 1) Concedo…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358862 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060629-76.2017.8.26.0114, da Comarca de…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. I. Pretensão de reconhecimento da entidade familiar no período compreendido entre os anos de 1989 a 2017. Procedência na origem. …

ser formulada não pode implicar trocas de tutela do mínimo existencial. Surge o dever solidário de cada parente quando não prejudicado o sustento individual do próprio mínimo existencial e o dos…

direito à saúde, é comprometimento não só do Estado, mas também da família. De acordo com as autoras, o artigo 229 configura expressão do princípio da solidariedade no âmbito das relações parentais.

mesmo após a dissolução da relação estável, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.724, e 1.694 do CC). 2. Caso em que a ex-companheira não demonstrou sua…