Artigo 1724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000037-24.2017.8.13.0384 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRO (A). DEPENDENTE. COMPROVAÇAO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIAO ESTÁVEL E OUTRAS PROVAS. ART. 4º, INCISO I, DA…

Página 1878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Anoto ainda a parte RÉ, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual se impõe os efeitos da revelia. Pois bem, sabe-se que a união estável se encontra disciplinada no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853077 RJ 2021/0068251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.077 - RJ (2021/0068251-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por R DE L P contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1010136-64.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.V.G.S. - - R.G.S. - - N.G.S. - Vistos. 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 21.

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

se vista dos autos ao órgão do Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP) Processo 1010534-11.2021.8.26.0564 - Interdição - Nomeação - M.A.T.C.D. - Vistos. 1) Concedo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060629-76.2017.8.26.0114 SP 1060629-76.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358862 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060629-76.2017.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060629-76.2017.8.26.0114 SP 1060629-76.2017.8.26.0114

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. I. Pretensão de reconhecimento da entidade familiar no período compreendido entre os anos de 1989 a 2017. Procedência na origem. …

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ser formulada não pode implicar trocas de tutela do mínimo existencial. Surge o dever solidário de cada parente quando não prejudicado o sustento individual do próprio mínimo existencial e o dos…

Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

direito à saúde, é comprometimento não só do Estado, mas também da família. De acordo com as autoras, o artigo 229 configura expressão do princípio da solidariedade no âmbito das relações parentais.

Página 2831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

mesmo após a dissolução da relação estável, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.724, e 1.694 do CC). 2. Caso em que a ex-companheira não demonstrou sua…