Art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.
§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.
§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.
§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.

Página 362 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2019

de Trânsito Brasileiro, que autoriza, quando necessária, a regravação de chassi, a saber: “Art. 114. O veículo será identificado... a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior …

Página 6812 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

. Sobre a identificação de veículos, o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 114 e 115 leciona que: Art. 114. O veículo será... de 1988 em seu artigo 37, §6º, estabelece que: “as pessoas …

Página 6815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

de cada estado. Sobre o assunto, o artigo 125 do Código de Trânsito Brasileiro ressalta que as características originais.... Conforme explanado anteriormente, o artigo 114 do CTB prevê …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040493020188260554 SP 1004049-30.2018.8.26.0554

, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza, quando necessária, a regravação do chassi, que deverá ser feita... 1004049-30.2018.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante …

Andamento do Processo n. 1007639-72.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

114 do Código de Trânsito Brasileiro: “O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi... administrativa, notadamente aquilo que prescreve o Código de Trânsito Brasile…

Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. Não é outro o sentido do Artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro: “O veículo será identificado obrigatoriamente... da documentação exigida pela legislação administrativa, notadamente aquilo …

Página 254 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza, quando necessária, a regravação de chassi, a saber: “Art... DA COSTA LEITE, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, c.c. art. …

Página 9302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

constatada na segunda perícia, não há como verificar a suposta ofensa aos arts. 114, 124 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro sem incursionar no conjunto fático-probatório dos autos,...Pg. 9302. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10713150005898001 MG

somente estes são os sinais identificadores de um veículo. O art. 114 e seus parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro... animal, ou de propulsão humana, que são objeto de consideração pelo Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150423576001 MG

no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) No dia 23 de junho... artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)." (f. 02D) A denúncia …