os princípios da Política de Mobilidade Urbana (art. 5º, VII, VIII e art. 7º, I, da Lei 12.587/2012), uma vez que impede o ingresso.../2018; Data de Registro: 19/02/2018) ARGUIÇÃO DE …
Art. 113 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10527864820178260506 SP 1052786-48.2017.8.26.0506
, inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , c.c. artigo 1º , da Lei Complementar nº 914 /02 Decisão mantida - Recurso IS... do Decreto Estadual n. 29.913/89 contraria a regra dos artigos …
Página 736 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Novembro de 2018
e 115 do Código de Trânsito Brasileiro , um sinal externo de identificação. Desse modo, alteração, adulteração ou remarcação... conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro . A jurisprudência do …
Página 36 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Agosto de 2018
Mato Grosso do Sul , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da…
Andamento do Processo n. 1021255-42.2017.8.26.0053 - Apelação - 04/04/2018 do TJSP
Nº 1021255-42.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…
Página 3492 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Felipe Lopes…
Página 79 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Fevereiro de 2018
Data da Ratificação : 27/02/2018 JAIMIR JOSÉ DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Naviraí Publicado por: Anderson Weriton Brito da Silva Código Identificador: D298FF99 CÂMARA MUNICIPAL DE…
Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Fevereiro de 2018
Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor ROSINALDO VENIER, por violação ao art. 112, inciso V c/c art. 113, inciso I, do Estatuto…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708792 SP 2016/0326732-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.792 - SP (2016/0326732-3) RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORA : ÂNGELA MANSOR DE REZENDE E OUTRO(S) - SP106064 RECORRIDO : MARCIO ALEXANDRE NEVES …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189685 SP 2017/0268919-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.685 - SP (2017/0268919-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA E …