Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 565. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

a matéria, o Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, que é reconhecida como entidade familiar a união estável... patrimonial, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato...º e 2º, do artigo 1.723, do CC/02. Logo, reconheço a união estável havida e...

Pg. 568. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

constitucionalmente. 2. Disciplinando a matéria, o Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, que é reconhecida como entidade... a comunhão parcial como regime patrimonial, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.725... suspensivas, contidas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.723, do CC/02....

AC: AC 8102808120174058000

?digo Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1521 ART-1723 PAR-1 PAR-2 ART-1724 ART-1725 ART-1726 ART-1727 CF-88 Constitui... de companheira. 2. De acordo com o art. 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, "a união estável não se constituirá...-9278 ANO-1996 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F L...

Andamento do Processo n. 0705115-32.2018.8.07.0010 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 04/12/2018 do TJDF

que julgar pertinentes, para fins de verificação do disposto art. 1.723, §§ 1º e 2º, do Código Civil, no prazo de 5 (cinco) dias... pública declaratória de união estável juntada ao processo (ID 25867641) informa que ambos os requerentes são divorciados...

Pg. 1370. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS (ART.1.723, 2, DO CODIGO CIVIL). NE SSA LINHA DE IDEIAS, PERCEBE-SE QUE NAO HA EXIGENCIA... DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.723 DO CODIGO CIVIL. A INDA, PARA A CARACTERIZACAO DA UNIAO ESTAVEL DEVEM SER OBSERVADOS..., ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMILI A. AUSENTES OS IMPEDIMENTOS ...

Pg. 2005. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2018

, e outros documentos que julgar pertinentes, para fins de verificação do disposto art. 1.723 , §§ 1º e 2º , do Código Civil , no prazo de 5... averbadas, e outros documentos que julgar pertinentes, para fins de verificação do disposto art. 1.723 , §§ 1º e 2º , do Código... de incidir multa de 10% e honorários de advog...

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

pelas testemunhas devidamente compromissadas em juízo; b) artigos 1.723, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e 5º da Lei 9.278/1996... configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, o pedido para reconhecimento de união estável não deve... formulado pelo autor encontra óbice no regramento contido nos a...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2018

. 1.723 e art. 1.727, ambos do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70029978251, Sétima Câmara Cível...)" "CIVIL E PROCESSUAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. O art. 1.723 do CC/02... DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO EM FACE DA IN...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2018

pelo §2º do art. 1.723 e art. 1.727, ambos do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70029978251, Sétima... A RESSALVA DO §2º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL... infraconstitucional, a lei substantiva civil em vigor define por união e...

Andamento do Processo n. 0003154-08.2018.8.17.0370 - Homologação de Transação Extrajudicial - 14/11/2018 do TJPE

de quaisquer dos impedimentos a que alude o art. 1.723, § 1º e § 2º do Código Civil Brasileiro e desejam o reconhecimento.... 1.723, do Código Civil Brasileiro e artigo 9º, §1º da Lei 5.478/68, devendo o Cartório do 3º Ofício - Tabelionato de Notas... registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de t...

×