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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 51, § 1, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente...º, da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou... internacional, consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da C...

Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

se à autoridade policial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

Andamento do Processo n. 0029613-61.2015.814.0006 - Antonio Nicodemi e Anna Coppola - 27/08/2015 do TJPA

Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO (A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S.D.S.G.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA Processo nº. 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO,

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2011

? Ver art. 48, do ECA. 8.2.33.2 - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito (18) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2011

protocolizado sob o nº 0391455/2010, informou que interpôs recurso de apelação por meio do protocolo integrado, sendo que as razões de apelação não foram juntadas aos autos. Assim, deverá o juízo a

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2011

I Nos casos de afastamento ou de vacância, os feitos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a

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