Art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 112. O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos . (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08441223320158120001 MS 0844122-33.2015.8.12.0001

materiais foi revogada, assim como o art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro; satisfeitos os requisitos legais, era dever... de ser recomendável, não tem mais amparo legal. A Lei 9.792, de 14 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09000477920158240033 Itajaí 0900047-79.2015.8.24.0033

benevolente disciplinado no art. 112 do CTB, pois, havendo dúvida à aplicação da lei, deve ser resolvida de maneira... do princípio da interpretação benevolente disciplinado no art. 112 do CTB, …

Andamento do Processo n. 0000417-73.2018.8.08.0017 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/07/2019 do TJES

e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, art. 28 da Lei 11.343/06, e art. 309 do CTB, nos termos... do art. 103, da Lei 8.9096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), …

Página 378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

, inciso I, e art. 115, ambos da Lei 8.069/90 (E.C.A.), por infração ao artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.... Nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, os juros …

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Julho de 2019

, bem como no art.117 da Lei 8.069/90. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de execução definitiva... art.28 da Lei 11.343/2006 e art. 309 do CTB. Materialidade e autoria …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008132 RJ - RIO DE JANEIRO

. 112, § 2º E 152, § 2º, DA REFERIDA CARTA, E NAO A LEI ESTADUAL 6.370/2012, OU A LEI FEDERAL 9.503/97 (CÓDIGO... E 152, § 2º, DA REFERIDA CARTA, E NAO A LEI ESTADUAL 6.370/2012, OU A LEI

Andamento do Processo n. 1.008.132 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

CARTA, E NÃO A LEI ESTADUAL 6.370/2012, OU A LEI FEDERAL 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). QUESTÃO...% DA RECEITA DOS CARTÓRIOS NOTORIAIS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS EM QUESTÃO (ART. 9º, …

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2019

/2012, OU A LEI FEDERAL 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. VÍCIO DE INICIATIVA... ABSTRATA, RESTANDO EXPRESSAMENTE INDICADOS OS ARTS. 112, § 2º E 152, § 2º, …

Página 224 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

6.370/2012, OU A LEI FEDERAL 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. VÍCIO... A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA, RESTANDO EXPRESSAMENTE INDICADOS OS ARTS. 112, § 2º E …

Andamento do Processo n. 1505530-60.2017.8.26.0471 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/12/2018 do TJSP

nos autos, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime descrito artigo 309 da Lei 9.503 /1997, a medida socioeducativa... comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, com base nos artigos 112