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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10825820164036314 SP

há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez que sua aplicação..., com fulcro no art. 46 da Lei 9.099 /95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259 /2001, nego provimento ao recurso... termos: ///// “Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38 , caput, da...

Andamento do Processo n. 0156918-31.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJCE

. B. G. e A. S. F. d. L., com base no § 3º do art. 226 da CF/88 c/c art. 1.723 , § 1º , do CC , porque restou comprovado... em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 , § 2º c/c art. 98 , IX, § 2º do CPC ). P. R. I.Após o trânsito em julgado..., arquive-se. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas de Fa...

Andamento do Processo n. 0208692-37.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJCE

nomeado, ou seja, entre L. M. D. S. S. E G. B., com base no § 3º do art. 226 da CF/88 c/c art. 1.723 , § 1º , do CC..., condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor... atualizado da causa (art. 85 , § 2º c/c art. 98 , IX, § 2º do CPC ), cuja cobrança...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

esta que esbarra na previsão do artigo 1.723, §1º, do Código Civil. Intime-se. - ADV: JULIANO COSTA CARDOSO (OAB 32511..., nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIO ADAS JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 390152/SP), ANA... e documentos juntados aos autos pela autora, nos termos do artigo 437, §1º...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Civil (Lei 10.406/2002). E nessa esteira, do conjunto probatório apresentado nos autos é possível se verificar... entre o homem e a mulher, estabelecida comintenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código... agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Pro...

Pg. 327. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

o requerente beneficiário da Justiça Gratuita (par. único, art. 3º, Lei n.º 1.060/50), constando do edital os nomes.... 226 da CF/88 c/c art. 1.723, § 1º, do CC, porque restou comprovado, durante o curso do processo, que viveram em união.... D. S. S. E G. B., com base no § 3º do art. 226 da CF/88 c/c art. 1.723, § 1º,...

Andamento do Processo n. 1005542-12.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

impedimento entre os companheiros à configuração da união estável, nos exatos termos do art. 1723, § 1º, do Código Civil... estável, nos exatos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil, ou seja, restou clara a configuração da convivência pública... estável de março de 2013 até o óbito dele, ocorrido em 02 de janei...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

impedimento entre os companheiros à configuração da união estável, nos exatos termos do art. 1723, § 1º, do Código Civil, pois o companheiro era divorciado, conforme fls. 14/15,..., nos exatos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil, ou seja, restou clara a configuração da convivência pública... e 1703, todos do ...

Andamento do Processo n. 315337-12.2010.8.09.0023 - Declaratoria de Uniao Estavel - 12/01/2018 do TJGO

DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. ARTIGO 1.723, 1 C/C ART. 1.521, VI, DO CC/02. RELACIONAMENTO AFE TIVO PARALELO AO CASAMENTO... O DI SPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1.723 DO CODIGO CIVIL. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO... COM O OBJETIVO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CODIG...

Andamento do Processo n. 0725372-51.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJAL

. 487, I do NCPC c/c art. 1723 § 1º do Código Civil, DECLARANDO e DISSOLVENDO por sentença a união estável de Veralúcia... conforme dispositivo do art. 1723, caput, do Código Civil. Art. 1723, caput do CC: É reconhecida como entidade familiar.... Quanto aos alimentos, nos termos da lei 5.478/68 (lei de Alimentos) e ...

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