Art. 1723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Andamento do Processo n. 1606862-7 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJPR

1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO A PENSÃO AFASTADO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO À ESPOSA OBSERVADA.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS JUROS DE MORA DEVE …

Andamento do Processo n. 1609501-1 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJPR

. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. ARTIGO 1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO A PENSÃO AFASTADO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE... OBSERVAR A FORMA DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97, QUAL SEJA, A REMUNERAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1609501-1/03 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJPR

HAVIDA ENTRE O SEGURADO E A APELADA NELSA BOZI. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. ARTIGO 1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL... DE ORDEM PÚBLICA. OS JUROS DE MORA DEVE OBSERVAR A FORMA DO ART. 1º F DA LEI

Andamento do Processo n. 0702263-85.2020.8.07.0003 - Homologação de Transação Extrajudicial - 18/02/2020 do TJDF

casadas anteriormente e se há algum impedimento para o casamento entre elas (art. 1723, § 1º, do Código Civil), bem...Andamento do Processo n. 0702263-85.2020.8.07.0003 - Homologação de Transação …

Andamento do Processo n. 0700070-97.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJDF

impedimento para o casamento entre eles (art. 1723, § 1º, do Código Civil), bem como apresentar certidão de nascimento expedida...Andamento do Processo n. 0700070-97.2020.8.07.0003 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0702610-21.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJDF

casada, e se há algum impedimento para o casamento entre eles (art. 1723 , § 1º , do Código Civil ), bem como apresentar...Andamento do Processo n. 0702610-21.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum …

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

e duradoura com o objetivo de constituir família. O § 1º do art. 1.723 do Código Civil , determina que a união estável... se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; (o art. 1.521 …

Página 738 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, AO TEMPO DO ALEGADO VÍNCULO AFETIVO. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL.... NÃO OBSERVADA AS FORMALIDADES DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO …

Página 748 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

”, HOMEM CASADO, AO TEMPO DO ALEGADO VÍNCULO AFETIVO. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO IMPURO. ART....Pg. 748. Caderno 1 - …

Página 467 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Fevereiro de 2020

. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. ARTIGO 1723 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL .DIREITO A PENSÃO AFASTADO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE... BOZI. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. ARTIGO 1723 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL