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19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Andamento do Processo n. 0000166-38.2014.8.02.0025 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 19/07/2018 do TJAL

facilitar sua conversão em casamento”. O Código Civil de 2002, por sua vez, ao tratar do título da união estável, estatui..., do art. 1.723, do CC/02, de onde se afere que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521..., “no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicia...

Andamento do Processo n. 201854100554 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSE

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.723, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ACORDO. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CUSTAS...-A DISSOLVIDA EM RAZÃO DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDO DIA 19 DE JULHO...

Andamento do Processo n. 0002768-20.2011.8.24.0049 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJSC

DO ART. 1.723 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL .”A união estável pressupõe ou ausência de impedimentos para o casamento.../02/2010). - Incontestável a existência de casamento, óbice à configuração da união estável ( CC , art. 1.723 , par... a salvaguarda de direitos patrimoniais, conforme definido em lei”. (STJ. REsp 988090/M...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

ou crime, ou, quando casados, que estejam separados judicialmente ou de fato, conforme preceitua o § 1º do art. 1.723..., do Código Civil. Existindo impedimento matrimonial (art. 1.521, do CC), a relação não eventual entre homem e mulher constitui.... Do reconhecimento e dissolução da união estável decorrem efeitos de...

Pg. 428. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2018

em casamento”. O Código Civil de 2002, por sua vez, ao tratar do título da união estável, estatui expressamente em seu art... que um homem e uma mulher possam viver em união estável, sendo estas previstas no § 1º, do art. 1.723, do CC/02, de onde..., todavia, uma exceção a essa regra. A parte final do mesmo dispositivo...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.723, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO..., COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C/C ART. 924, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTIME..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ACOR...

Pg. 499. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.”A união estável pressupõe ou ausência... estável (CC, art. 1.723, par. único), e ausente separação de fato, sequer alegada [...] (Apelação Cível n. 0009266..., o que permite aos companheiros a salvaguarda de direitos patrimoniais, conforme def...

Andamento do Processo n. 0000990-46.2017.4.03.6314 - 18/07/2018 do TRF-3

375861 - YAGO MATOSINHO, SP337508 - ALESSANDRO CESAR CANDIDO) Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º... que é datado de 6 de fevereiro de 2017 (v. art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991) o requerimento administrativo... que, sem ser casada (v. admite-se que esteja separada de fato ou mesmo j...

Andamento do Processo n. 0000082-52.2018.4.03.6314 - 18/07/2018 do TRF-3

de juros de mora, desde a citação, pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Com o trânsito em julgado, intime... o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em que se busca a concessão... do segurado instituidor, o que, em caso afirmativo, passará a legit...

Andamento do Processo n. 0700092-69.2016.8.02.0025 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 18/07/2018 do TJAL

em casamento”. O Código Civil de 2002 , por sua vez, o tratar do título da união estável, estatui expressamente em seu art... que um homem e uma mulher possam viver em união estável, sendo estas previstas no § 1º , do art. 1.723 , do CC/02.... Existe, todavia, uma exceção a essa regra. A parte final do mesmo dispositiv...

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