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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Andamento do Processo n. 0000339-72.2016.4.01.3802 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A DMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO...) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112 /90). 2. Na data do óbito o de cujus era servidor..., com que ele era casado e convivia maritalmente, o que impede a config...

Pg. 393. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019

e convivia maritalmente, o que impede a configuração de outra mulher como companheira (art. 1.723 , § 1º , CC ). 4. É firme...) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112 /90). 2. Na data do óbito o de cujus era servidor público da União. 3. União... REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESS...

Pg. 3283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

entre eles (art. 1723, §1º, do Código Civil), bem como apresentar certidão de nascimento expedida recentemente em nome de cada... ao PSICOSSOCIAL, conforme último parágrafo do parecer de ID: 34498318, página "1". BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2019 12:38:46. ROGERIO..., conforme último parágrafo do parecer de ID: 3449831...

Pg. 3834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

o casamento entre eles (art. 1723, §1º, do Código Civil). Deverá ser apresentada certidão de nascimento expedida recentemente...:03:02. VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito N. 0707166-88.2019.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv....: 0009544-63.2016.8.07.0007 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.4...

Pg. 436. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2019

como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O Código Civil de 2002, por sua vez, ao tratar..., sendo estas previstas no § 1º do art. 1.723 do CC/2002, de onde se afere que “a união estável não se constituirá se ocorrerem... do mesmo dispositivo legal (§1º do art. 1.723 do CC/2002) excl...

Pg. 4626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

impedimento para o casamento entre eles (art. 1723, §1º, do Código Civil), bem como apresentar certidão de nascimento... ao período de novembro/2017 a maio/2019, com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO... se manifestarem em 05 (cinco) dias. Após, ouça-se o Ministério Público. N. 0707...

Andamento do Processo n. 0707040-38.2019.8.07.0007 - Divórcio Litigioso - 20/05/2019 do TJDF

das partes já foi casada, e se há algum impedimento para o casamento entre eles (art. 1723 , § 1º , do Código Civil... judiciária. Emende-se a petição inicial, para: 1) informar o telefone da parte autora; 2) informar o telefone e e-mail... pelo autor em demanda própria ajuizada anteriormente (autos 0706950-30.2019...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

do disposto no artigo 1723, § 1º, do Novo Código Civil. Assim, deve a autora apresentar cópia recente das certidões.... procuradoras os ditames do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: ADILSON MAMEDE DA SILVA (OAB 114837/SP... negociar e transigir artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Proce...

Pg. 1546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

modo, inexistia impedimentos à relação de companheirismo, nos termos do art. 1.723, 1º, c.c. art. 1.523 do Código Civil... vitalícia, conforme dispunha à época o art. 217, inciso I, alínea a, da Lei 8.112/90.Ademais, o início do benefício... deve retroagir à data do óbito (26/12/2010 - fl. 15), de acordo coma redaç...

Pg. 572. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

administrativo formulado pela autora data de 14 de abril de 2017 (v. art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991). Colho dos autos... falecido, o que, em caso afirmativo, passará a legitimá-la, na forma do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, a receber...-se que esteja separada de fato ou mesmo judicialmente – v. art....

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