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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Andamento do Processo n. 0706136-11.2018.8.02.0001 - Divórcio Consensual / Dissolução - 16/08/2018 do TJAL

do art. 1.723 § 1º do Código Civil pelo período de 2002 a 28/11/2014 uma vez que nessa data as partes contraíram matrimônio... dispositivo do art. 1723 , caput, do Código Civil . Art. 1723 , caput do CC : É reconhecida como entidade familiar a união... a condição de união estável. É reconhecida pela lei civil brasilei...

Pg. 2218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.723 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA... DO PERCENTUAL UTILIZADO PARA REAJUSTE DO PRESENTE CASO. ARTIGO 51 , IV C.C. § 1º, III, DA LEI 8.078 /1990. PARTE AUTORA... DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2018

do art. 1.723 § 1º do Código Civil pelo período de 2002 a 28/11/2014 uma vez que nessa data as partes contraíram... conforme dispositivo do art. 1723 , caput, do Código Civil . Art. 1723 , caput do CC : É reconhecida como entidade familiar... que a (o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar. Ante o exposto, com ba...

Pg. 2016. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

) esclarecer se alguma das partes já foi casada, e se há algum impedimento para o casamento entre eles (art. 1723 , § 1º... nos termos do art. 653 do CPC . Prazo: 10 (dez) dias. P.I. Brasília-DF, 13 de agosto de 2018. GILSARA CARDOSO BARBOSA... que traga a partilha nos termos do art. 653 do CPC . Prazo: 10 (dez) dias. ...

Pg. 2017. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

das partes já foi casada, e se há algum impedimento para o casamento entre eles (art. 1723 , § 1º , do Código Civil..., o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar.... GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito N. 0711754-75.2018.8.07.0007...

Pg. 247. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

nos impedimentos do § 1.º do art. 1.723 do Código Civil . Ante o exposto, e sendo desnecessária a manifestação do Ministério Público... ação para a sua forma consensual. Estabelece o art. 1.723 do Código Civil que é reconhecida como entidade familiar... de gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060 /50 e arts. 98 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316004 CE 2018/0155293-8

do artigo 1.723 do Código Civil: A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando..., nos termos da parte final do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil: A união estável não se constituirá se ocorrerem...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1316004 CE 2018/0155293-8 AGRAVO EM ...

A importância da definição do estado civil na união estável em contraposição com a informalidade a ela inerente

. 1779, de 2003. Câmara dos Deputados . Acrescenta dispositivo à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... dos Deputados, em seu art. 2º, propõe que se acrescente um parágrafo ao Artigo 1.723 do Código Civil (BRASIL, 2002), acerca.... 2017 ______, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Códi...

Pg. 6267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de "separação de fato" do convivente que ainda não regularizou juridicamente a separação, nos termos da parte final do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil: A união estável não...Pg. 6267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado... a recurso especial fundamentad...

Pg. 269. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2018

, e, sendo assim, entendo não incorrerem nos impedimentos do § 1.º do art. 1.723 do Código Civil . Ante o exposto.... Estabelece o art. 1.723 do Código Civil que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem..., nos termos do art. 487, incisos I e III, b, do Código de Processo Civil. Transitada em ...

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