Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Andamento do Processo n. 0700120-18.2014.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 28/10/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0718252-85.2021.8.07.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 28/10/2021 do TJDF

N. 0718252-85.2021.8.07.0007 - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Adv (s).: DF36928 - HANGRA LEITE PECANHA. PROCESSO N.: 0718252-85.2021.8.07.0007 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO…

Página 2074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Outubro de 2021

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Página 2209 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Outubro de 2021

na oportunidade, requerer a remessa dos autos ao Juízo competente. Emende-se a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. N. 0734233-75.2021.8.07.0001 -…

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Página 12643 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

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