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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Por não comprovar que desconhecia casamento do amante, mulher é excluída de herança

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Mulher é excluída de herança por não comprovar que desconhecia casamento do amante

do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do CC , afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada...

Decisão do STJ: falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

de casamento”, resumiu. O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723... do Código Civil, afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato...

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

do artigo 1.723 do Código Civil, afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada... a existência de casamento”, resumiu. O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º... os artigos complementares ao tema da união estável, regime de bens e divórcio...

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

. O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil, afirmam...

Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé

a existência de casamento”, resumiu. O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo... 1.723 do Código Civil, afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato...

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

. O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil, afirmam...

Ação Declaratória de união estável

, mandato anexo vem perante Vossa Excelência, fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei 9.278 de 10 de Maio... apenas com a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Este último diploma legal, em seu artigo 1º, edificou o significado... da entidade entre os seus artigos 1.723 a 1.727. O artigo 1.723, §1º, do No...

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