Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Página 6654 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Jurisdição: Ilhéus Autor: L. G. L. Advogado: Ezequiel Barberino Alves (OAB:BA30884) Reu: G. M. B. B. Advogado: Diego Anunciacao Dos Santos (OAB:BA38340) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA…
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Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

ANDRAUS FILARDI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-89.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.S.D. - E.S.D.N. - E.S.D.N. - N.P.S.D. - Vistos. 1) Ante a juntada do holerite do réu…
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Página 1069 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

JOAO BATISTA PUGAS RIBEIRO ajuizou a presente ação judicial visando a declaração e a dissolução de sua união estável com ADELIA BENICIA DE SOUZA. A parte ré NÃO contestou a ação. Vieram os autos…
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Página 1558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

estado psíquico e físico da interditanda e se tem condições de comparecer à audiência de entrevista. Caso verifique a capacidade da interditanda, proceda-se, desde já, à sua citação. Oportunamente…
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Página 2388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

patrono Dr. ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA, OAB/DF 25.047, CPF Nº. 719.690.121-53, para pagamento dos boletos referente ao ITCD com vencimento em 30/04/2024,devendo ser debitado diretamente na conta…
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Publicação do processo nº 1005247-09.2024.8.26.0032 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0358/2024 Processo 1005247-09.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A. -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004150-19.2018.8.14.0037 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004150-19.2018.8.14.0037 POLO ATIVO CLAUDILENE DE MELO CHAVES POLO PASSIVO ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MILENA DE SOUZA SARUBBI | 12848/PA ELIEL CARDOSO DE SOUZA | 28254/PA DATA…

Intimação - Reconhecimento E Extinção De União Estável - 0070334-91.2014.8.15.2001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0070334-91.2014.8.15.2001 POLO ATIVO MARIA VERONICA MACENA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A/S) JOSE MARIO PORTO NETO | 16800/PB SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO | 13250/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8005486-25.2022.8.05.0103 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8005486-25.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus…

Publicação do processo nº 8000211-69.2019.8.05.0081 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000211-69.2019.8.05.0081 Procedimento…