Art. 1723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Cheila Garcia, Bacharel em Direito
há 10 horas

Os Companheiros como Herdeiros Necessários: Uma Análise Doutrinária a luz do RE. Nº 878.694/MG.

, art. 1.790, em confronto com os do cônjuge, artigos 1.829 a 1.832 do CC (LOBO, 2016, p. 162).  O Código Civil de 2002... por objetivo analisar os direitos sucessórios dos companheiros, art. 1.790 …

Página 121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

matrimoniais e relação monogâmica (objetivos). Quanto aos impedimentos, o § 1º do artigo 1.723 do Código Civil dispõe... como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua …

Página 306 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

ordenamento jurídico pátrio não admite a constituição de união estável concomitante ao casamento (cf. art.1.723, §1º...Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 3251 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

, nos termos do art. 1.723, § 1º, Código Civil. Assim exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação para DECLARAR.... Segundo o art. 1.723, do Código Cívil, “É reconhecida como entidade …

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

§ 1º do artigo 1723 do Código Civil . E, reconhecida a união, faz jus a autora à meação dos bens adquiridos... do casal, com fundamento nos artigos 226 , parágrafo 6º , da CF, e 40 da lei 6.515 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00009047220174036315 SP

, na forma do art. 1.723 do Código Civil , entre parte autora e o segurado, mantida desde, no mínimo, o ano de 2002.... Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data de audiência e a aplicação …

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

pessoa, nos termos do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , aplicável à espécie, que diz: “a união estável não... PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do Código de …

Andamento do Processo n. 0012432-85.2019.8.06.0117 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/04/2020 do TJCE

similar, o novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu art. 1.723, também disciplinou acerca da união estável... DOS SANTOS, devidamente qualificados à exordial, com base na Lei

Página 3676 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Já a Lei 9.278... com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da …