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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
A importância da definição do estado civil na união estável em contraposição com a informalidade a ela inerente

. 1779, de 2003. Câmara dos Deputados . Acrescenta dispositivo à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... dos Deputados, em seu art. 2º, propõe que se acrescente um parágrafo ao Artigo 1.723 do Código Civil (BRASIL, 2002), acerca.... 2017 ______, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Códi...

Namoro qualificado e união estável - uma distinção necessária.

. Acesso em: 16 abr. 2018. _______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília – DF... de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, precisamente em seus artigos 1.694, 1.723 a 1.727 e 1.790 corroborando....pdf . Acesso em 17 abr. 2018. BRASIL. Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916....

União estável e namoro qualificado: Diferenciações

DA UNIÃO ESTÁVEL O Código Civil de 2002 em seu art. 1.723, caput, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade... homoafetivos a converterem a união estável em casamento civil. O Código Civil de 2002, nos artigos 1.723/1.727 e 1.790... estável, tal como disposto no art.1.723, § 1º, do Código Civil, a o...

Aline Martins

Aline Martins -

A Família Paralela

entidades familiares concomitantes. Nesse sentido o § 1º do artigo 1.723 do Código Civil é claro ao dispor que a união... com o seu cônjuge. Nem a Lei n. 9.278/1996 e tampouco o artigo 1.727 do Código Civil admitem conferir efeitos jurídicos... criminal. Nesse sentido, o artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil impede...

Bigamia, Bem Jurídico e Poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre Direito Penal e "Direito das Famílias"

Civil (artigo 1521, VI e 1723, § 1º.), seja no Código Penal (Crime de Bigamia – artigo 235, CP). A realidade é... e a união estável polígama também estaria proibida, já que o art. 1.723, §1º, do Código Civil diz que não se considera..., esses atos notariais não padecem de nulidade por “ilicitude do objeto”, nos termos...

Lorhayne Luiza

Lorhayne Luiza -

União homoafetiva como entidade familiar

9.278/1996, o artigo 1723, caput do Código Civil de 2002 enuncia que é reconhecida como familiar a união estável... legais aplicáveis ao casamento são aplicáveis à união estável, segundo o artigo 1723, § 1º do Código Civil... separadas de fato ou judicialmente. Conforme a Lei Civil: Art. 1723 (...) § 1o A união estáve...

Naraiane Nunes

Naraiane Nunes -

Conceito e evolução da união estável

A União Estável é a relação familiar diversa do casamento, sua conceituação vem descrita no artigo 1723 do Código Civil de 2002 . A primeira regulamentação da norma constitucional que tratou da união

Direitos da companheira nas Uniões Estáveis

, do Código Civil: “Art. 1. 723 . É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada... familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” . A esse respeito verifica-se também o artigo 1.723, caput... de carência conforme prescreve o artigo 74 e artigo 26 , I , da Lei ...

Da escritura pública de união poliafetiva - Breves considerações

um vínculo de convivência, desde que esteja separada judicialmente, extrajudicialmente ou de fato (art. 1.723, § 1º, do CC...). Por seu turno, em relação à união estável, o art. 1.724 do Código Civil não deixa dúvidas, ao estabelecer... juristas, não parece haver nulidade absoluta no ato, por suposta ilicitude do obje...

O Direito admite o poliamor?
O Direito admite o poliamor?

qualquer direito para efeito de proteção familiar fornecida pelo Estado (art. 1521, VI, c. C. Art. 1723, § 1º, do Código... com que a vida real se apresenta”. (TJRS, 4º Grupo Cíve...

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