Art. 51, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 67 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Novembro de 2019

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... / 6416 / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CRIANÇAS/ADOL…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Outubro de 2019

do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo..., de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 56 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2019

inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não... residentes no Brasil, dele constando os dados de criança/adolescente

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Outubro de 2019

, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação... DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão Estadual …

Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Setembro de 2019

substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. A partir da data..., nos termos do art. 27 da Lei estadual 15.424/2004. Para …

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2019

, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital... residentes no Brasil, dele constando os dados de crianças/adolescentes

Página 62 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Setembro de 2019

em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL …

Página 67 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Setembro de 2019

do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo... parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro …

Página 50 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Agosto de 2019

, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital... DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão …

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Julho de 2019

residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data....jus.br EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL A …