Art. 51, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2020

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069 , de 13... / 6416 / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Maio de 2020

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069 , de 13 de julho... / 6416 / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CRIANÇA/ADOL…

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Maio de 2020

do art. 51 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo... de preferência à colocação de criança ou do adolescente em família substituta …

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Abril de 2020

colocação de criança ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei... 8.069 , de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação …

Adoção Internacional

que adotará. A definição de adoção internacional trazida pelo Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 51. Considera... requisitos para adotar a criança ou adolescente assim são eles: -A capacidade …

Página 87 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Março de 2020

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG Rua Goiás, n°253, sala 602, Centro - Belo Horizonte/MG - CEP: 30190-030 Tels: (31) 3237-6413 / 6414 / 6416 / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Março de 2020

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DA PORTARIA Nº 6.360/CGJ/2020 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,…

Página 94 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o…

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Janeiro de 2020

CONSIDERANDO que há um elevado número de Alvarás de Soltura emitidos sem a informação de dados importantes para evitar impedimentos pelo SETARIN; CONSIDERANDO os termos da Ata de Reunião realizada em…

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Dezembro de 2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2019. (a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA Corregedor-Geral de Justiça PORTARIA Nº…