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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 51, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;

(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;

(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.... Eletrônico de Informações - SEI 0070556-97.2017.8.13.0000, resolve alterar o art. 2º da Portaria da Corregedoria... / 6416 / 6417 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br EDITAL DE CRIANÇ...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/03/2019

residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data... de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO... o teor o art. 4º da Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça ...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2019

Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação....jus.br EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais... brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/02/2019

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... / 6416 / 6417 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br EDITAL DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão Estadual... do art. 4º da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de...

Andamento do Processo n. 485.349 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

internacional de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o Decreto 3.087/1999... o art. 51, §1º, II, do ECA que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente... de proteção ( 6827-69.2018.8.16.0165) em favor de E. F. (seis meses), com base...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/11/2018

, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital... DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG... e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de cri...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/11/2018

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... de Informações - SEI 012593781.2018.8.13.0024, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperar... de Apoio Judicial: a - Luciele Dias Menezes, matrícula 2....

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/11/2018

substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir... dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de criança/adolescente... cadastrado na CEJA/MG e apto à adoção, para fins do direito de preferência à col...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2018

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações... colocação de criança ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51...Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/1...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente...º, da Lei 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou... internacional, consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da C...

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