Art. 111, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2018

, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, incisos XV e XVI... de São Paulo DECRETA: Art. 1º Esta lei institui normas sobre plantio, supressão, …

Página 130 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2018

se não colocar em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, incisos XV e XVI, todos do CTB... de São Paulo DECRETA: Art. 1º Esta lei institui normas sobre plantio, …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2018

(art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.890/13), acima de tudo, é imperiosa a observância de determinados requisitos... em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, incisos XV e XVI, todos do CTB). Em síntese... o cumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei, o Executivo receberá …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2018

estabelecidos no seu artigo 170 leva à conclusão de que o ordenamento constitucional admite a ingerência estatal para reprimir o abuso do poder econômico, que afasta a livre concorrência, e o lucro…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2018

estabelecidos no seu artigo 170 leva à conclusão de que o ordenamento constitucional admite a ingerência estatal para reprimir o abuso do poder econômico, que afasta a livre concorrência, e o lucro…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2018

no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado. No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da Lei Orgânica de São…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2018

no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado. No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da Lei Orgânica de São…

Andamento do Processo n. 0020472-77.2015.4.02.5117 - Apelação Cível - 09/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 33 - 0020472-77.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.020472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

ADVOGADO : MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO e outro APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela RIO ITA LTDA, com fundamento no artigo 105,…