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25 de fevereiro de 2017
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 1991. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

mesmo prazo deverá trazer aos autos documentos que comprovem que ela viveu em união estável com o requerido (art. 1.723 do CC/02...Pg. 1991. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 Poder Judiciário do Estado...-, 74884120 Ação: Procedimento Comum Processo : 5015504.83.2017.8.09...

Pg. 1435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, E RECONHECIDA A UNIAO ES TAVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO-SE FACILITAR A SUA CONVERSA O EM CASAMENTO. POR SUA VEZ, O ART. 1723... DA EXISTENCIA DA UNIAO ESTAVEL. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 226, 3, DA CF, DO ART. 1723 DO CC E DO ART. 19, I , DO CPC...Pg. 1435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 3942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA CF E ARTIGO 1.723 , DO CODIGO CIVIL C/C ARTIGO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE...Pg. 3942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 DESPACHO : PROTOCOLO N 201501926645... - JULIANA SUZIELE PINTO ADV REQDO : 43058 GO - RODOLFO NUNES FRANCO DESPACHO : AO TE...

Pg. 4949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do art. 1.723, do Código Civil, caracterizada a hipótese de união estável para todos os efeitos, ensejando a partilha... com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa ao art. 1.659, I, do CC/02 e 535, I...Pg. 4949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 RECORRENTE : V F O...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017 Sentença : 2017/00091 Processo : 0004087... entidade familiar deve observar a presença dos requisitos legais (art.1723, CC), tanto que eventual pacto convencional.... Requerido: A. D. F. Procedimento n°:1048/2016 - 00 - CM01Processo :0004087-2...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, da Constituição Federal, 1.723 e seguintes do Código Civil, bem como artigos 487, inciso I e 344, ambos do Código... do disposto no inciso I do § 1º do artigo 31 do Decreto Estadual 46.655/2002, dou por justificado o atraso no recolhimento... sem manifestação. A ação comporta julgamento antecipado nos termos do ar...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

entre E P A e L S S de 13/03/2014 até setembro/2016 aos fins previstos pelos artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e fixo os alimentos em favor de C H S N J nos seguintes termos..., julgando o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL ? REQUISITOS... que a Lei . 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) revogou os incisos do art. 3º do CC, segundo... a constitucionalidade do art. 8º da Lei . 11.482/07 e dos arts. 30 a 32...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

a existência da união estável entre os requerentes, pelo período de 10 (dez) anos; assim nos termos do art. 1.723 do Código... seja em regime de URGÊNCIA, na forma do Provimento 02/2010 CRMB c/c alínea "e" do art. 1º, da Res. 013/2009. Expeça... com relação aos avôs paternos unicamente. Conforme determinação do art...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

art. 1.723 do Código Civil, que regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, dispondo o seguinte: Art... estável, nos moldes do art.1723 do Código Civil depende da demonstração de seus elementos caracterizadores essenciais... DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/02/2017 AUTOR:R. G...

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