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16 de julho de 2018
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 0814809-76.2018.8.10.0001 - 16/07/2018 do TJMA

, em situação similar as das pessoas casadas. Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil: Art. 1.723. É....487,III, b, do Código de Processo Civil/2015 c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para...Andamento do Processo n. 0814809-76.2018.8.10.0001 - 16/07/2018 do TJMA...

Andamento do Processo n. 479-26.2015.8.10.0062 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/c Alimentos - 16/07/2018 do TJMA

a lei facilitar sua conversão em casamento" (art. 226, §3º, da Constituição Federal). O Código Civil de 2002 fez... que a autora alega ter vivido em união estável com ele. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil. 5. Não comprovada... : Karolynne de Paula Oliveira Advogado : Dr. Artur Gomes de Sousa, OAB/MA 4.279...

Andamento do Processo n. 00062806320098140006 - 16/07/2018 do TJPA

. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art... de constituição de família. . No mesmo sentido, também é o atual regramento do Código Civil sobre o tema no art. 1.723: É reconhecida.... 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusivi...

Andamento do Processo n. 1001391-11.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

a abranger todos os pedidos formulados na inicial. 3. No mais, considerando o disposto no artigo 1.723, § 1º do Código Civil... processual, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.... Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requ...

Andamento do Processo n. 1003187-54.2018.8.26.0297 - Divórcio Consensual - 16/07/2018 do TJSP

/2000 e 12/08/2017, declarando ainda sua dissolução em 12/08/2017, o que faço com fulcro no artigo 1.723 do Código Civil c... no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observando-se o disposto no art. 98, §3....c. art. 226, § 3º da Constituição Federal. b-) HOMOLOGAR a partilha de...

Andamento do Processo n. 1013701-07.2017.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - 16/07/2018 do TJSP

. Sendo assim, a considerar o disposto no artigo 1723, § 1º do CC, homologo de forma incidental o reconhecimento da união havida... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO IVAN RODRIGUES DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0259/2018...

Andamento do Processo n. 8000249-13.2016.8.05.0170 - Divórcio Litigioso - 16/07/2018 do TJBA

Civil . Ante todo o exposto, com fulcro no art. 226 , § 3º da Constituição Federal , e nos arts. 1.723 a 1.727 do Código... residindo o legítimo interesse da autora em manejar a presente ação. Sobre o caso em tela o Código Civil vigente prevê: Art... de dissolução e partilha o regime geral, qual seja a comunhão parcia...

Andamento do Processo n. 0001307-60.2014.805.0235 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA

pelos mesmos na forma prevista pelos arts. 1.723, e seguintes, do Código Civil e, igualmente, declarar extinto o processo... com conhecimento do mérito, na form'a ¡prevista pelo ád. 269, III, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária... adquiriram onerosamente a posse do terreno situado no Loteament...

Andamento do Processo n. 1032913-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, nos seguintes termos: É reconhecida como entidade familiar a união estável...% AO MÊS, CONFORME ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL E PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). (TJ-SP, Apelação 0001723... Monetária desde o ajuizamento da ação art. 1º, § 2º da Lei 6.899 /8...

Andamento do Processo n. 0000877-98.2017.4.03.6312 - 16/07/2018 do TRF-3

homoafetiva. A propósito: "INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA... de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz... do óbito de sua companheira, Francisca Martins, ocorrido em 12/12/2015. Dispe...

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