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24 de setembro de 2018
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

ENTRE REQUERIDO E REQUERENTE POSSUI AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA ESTAR ENQUADRADO EM UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART.1.723.../APELANTE:M. S. B. Representante(s): OAB 8412 - JOSE LUIZ DA SILVA FRANCO (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL...: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIG...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

, § 3º , da Constituição Federal , Lei 9.278 /96 e artigos 1.723 do Código Civil , alegando, em apertada síntese.... FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se, do disposto no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil , que é reconhecida como entidade... existentes os impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521 do Código Ci...

Pg. 1699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

, da Constituiç o Federal e art. 1.723 , 1.725 e 1.658 e ss. do Código Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... que se refere aos alimentos, atento ao binômio estatuído no art. 1694 , § 1º do Código Civil , qual seja, a necessidade... ao casal na constância da relaç o devem ser igualmente partilhados, eis que ...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

artigo 57 da Lei n.º 9.099/95, artigos 200 e 515, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1.723, do Código Civil, declarando... com o disposto nos artigos 487, III, 'b' e 515, II, do CPC c/c 9º, §1º, da Lei 5.478/68, HOMOLOGO o acordo... dispositivo Constitucional: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial...

Equiparação entre companheiro e cônjuge no plano sucessório

, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil brasileiro....planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9278.htm> . Acesso em 17 set. 2018. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... de prole em comum (artigo 1º). Por sua vez, a Lei 9.278, de 10 de m...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 129215720144036312 SP

. Interpretando-se o art. 1.723 , caput, do Código Civil conforme a Constituição , nos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal... mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei 13.105 /15. Dispensada a elaboração de ementa...) E OUTROS ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇÃO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 574560720144036301 SP

estável para que se tenha por satisfeito esse requisito. Interpretando-se o art. 1.723, caput, do Código Civil conforme..., o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei 13.105/15. Dispensada...) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇAO POR SORTEIO EM 07/1...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078507407 RS

. O Código Civil assim trata da questão: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... o art. 226 , § 3º , da Constituição Federal , bem como do art. 1.723 do Código Civil , que se contentam, para... irrisório. 4. Custas judiciais. Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077560589 RS

regulamentar o art. 226 , § 3º , da CF , bem como o artigo 1.723 do Código Civil , é desnecessária a comprovação de cinco anos.... ARTIGO 226 , § 3º , DA CF . PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, DA LEI 7.672/82. PRECEDENTES.... O termo inicial do benefício da pensão por morte é a data de protocolo do p...

Reexame Necessário: REEX 70078507407 RS

, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual 7.672/82). SENTENÇA CONFIRMADA... a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723... , do CC e nos arts. 9º , § 1º, 11 e 14 , b , da Lei Estadual 7.672/82. À ...

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