Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

União estável

e deveres, sendo, portanto, necessário o seu conhecimento. Segundo o art. 1723 do Código Civil, para que se reconheça... salientar quanto a questão do regime de bens, conforme nos informa o art. …

Andamento do Processo n. 0023559-83.2019.8.17.2810 - 18/02/2020 do TJPE

. 226 , § 3º da CF/88 e nos artigos 1º , 2º da Lei 9.278 /96 e 1.723 do CC/2002 , em harmonia com o parecer ministerial...Andamento do Processo n. 0023559-83.2019.8.17.2810 - 18/02/2020 do TJPE …

Andamento do Processo n. 0000841-64.2013.8.17.0430 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

T E N Ç A Vistos etc... ... ... POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 226 , § 3º , da CF/88 , arts. 1.723 e ss, do CC/2002...Andamento do Processo n. 0000841-64.2013.8.17.0430 - Procedimento Ordinário …

Andamento do Processo n. 0000430-84.2014.8.17.0430 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000430-84.2014.8.17.0430 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE Sentença : 2020... da Silva Barbosa Proc. 0000430-84.2014.8.17.0430 S E N T E N Ç A Vistos …

Andamento do Processo n. 0002954-21.2016.8.10.0061 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - 18/02/2020 do TJMA

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE CARACTERIZADA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...:.. "JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0305176-61.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 18/02/2020 do DJBA

de entidade familiar pelo Constituinte de 1988. De igual modo, o art. 1.723 do Código Civil conferiu-lhe tal natureza... o exposto, com fulcro no art. 1.723 e ss. do Código Civil, JULGO PROCEDENTE …

Andamento do Processo n. 1606862-7 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJPR

1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO A PENSÃO AFASTADO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO À ESPOSA OBSERVADA.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS JUROS DE MORA DEVE …

Andamento do Processo n. 1609501-1 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJPR

. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. ARTIGO 1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO A PENSÃO AFASTADO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE... OBSERVAR A FORMA DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97, QUAL SEJA, A REMUNERAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1609501-1/03 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJPR

HAVIDA ENTRE O SEGURADO E A APELADA NELSA BOZI. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. ARTIGO 1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL... DE ORDEM PÚBLICA. OS JUROS DE MORA DEVE OBSERVAR A FORMA DO ART. 1º F DA LEI

Andamento do Processo n. 0700150-95.2017.8.01.0015 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

Federal; artigo 1º da Lai 9.278/96; artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos artigos 1.723 e 1.725..., ambos do Código Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora quanto …