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26 de setembro de 2017
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Famílias Paralelas e suas Consequências para o Direito de Família

10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil. Vade Mecum Saraiva. 23º. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Lei ... que se reconheça como entidade é necessário que todas as relações preencham os requisitos do art. 1.723 do Código Civil... a previsão legal constante do art. 227, § 6º da Constituição Federal, e...

Andamento do Processo n. 345509-46.2014.8.09.0006 - Declaratoria de Uniao Estavel - 26/09/2017 do TJGO

COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSAO EM CASAMENTO. O CODIGO CIVIL, POR SUA VEZ, EM HARMONIA... DO ARTIGO 487, INCISO I , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVO CATICIOS NA MEDIDA... 1.723, LITTERIS: ART. 1.723. E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIAO ESTAVEL ENTRE...

Andamento do Processo n. 0006379-21.2017.8.17.1130 do dia 26/09/2017 do DJPE

o art.731 do CPC, c/c os artigos. 1.723 e 1589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem a cobrança de taxas... ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que ora concedido o benefício da gratuidade da Justiça...Andamento do Processo n. 0006379-21.2017.8.17.1130 do dia 26/09/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000159-46.2005.8.17.1350 do dia 26/09/2017 do DJPE

que, gerando efeitos jurídicos, torna-se um fato jurídico". O artigo 1723 do Código Civil, inspirado na Lei 9278/96, traz... o pedido contido na inicial, em conformidade com o artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que declaro... - APELAÇÃO CIVEL AC 58103420044013400 (TRF-1) Data de publicação: 21/...

Andamento do Processo n. 0801969-71.2017.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 26/09/2017 do TJMA

em casamento. (grifou-se) A mesma proteção à família é dada pelo Código Civil em seu art. 1.723, ao preconizar que "É... o seu direito à pensão por morte nos termos do art. 31 da Lei Complementar Estadual 73/2004, posto que reconhecida a união... – SEGEP, que gerou o processo administrativo 127794/2015.” Aduz qu...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

Comarca, conforme a previsão do art. 5º, caput, da Lei 5.478/1968.O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO... dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE o demandado para efetuar o pagamento mensal dos alimentos...(s) de pagamento, caso exerça a função de autônomo, sob as penas ...

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

e reconheço a UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL, decretando sua DISSOLUÇÃO, com fundamento no art. 1723 e seguintes do Código Civil... formulada pela autora às fls. 76/77 e, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... 1000121-74.2017.8.26.0629 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Co...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

. 226, § 3º, cujo preceito foi regulamentado pela Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que assim dispôs no art. 1º: Art. 1º... com objetivo de constituiç?o de família. Como n?o poderia ser de outra forma, o Código Civil de 2002 acolheu...Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017 DO PROCESSO: 00...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

?o duradoura e as suas consequências patrimoniais entre a autora e o réu, como é reconhecido pela lei civil e pela Súmula 380... comum ''. No mérito da pretens?o de reconhecimento da Uni?o Estável n?o se apresenta o impedimento do Código Civil 1521.... Dispositivo: Portanto, vejo que a autora se desincumbiu de provar, ...

Pg. 844. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

, e de tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 226 da CF/88 e nos arts. 1.521 e 1.723 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE... alimentar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fulcro no art. 1.699 do Código Civil e art. 487...(O) JUDICIAL JOÃO RODRIGO DA SILVA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

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