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09 de dezembro de 2018
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16368920175210003

qualquer significado do art. 1723 do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar..., a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem... o deferimento do pedido, nos termos do artigo 4º da Lei 1.0...

Inteiro Teor. 20160110780926 DF 0022111-47.2016.8.07.0001

, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão... indispensável, a fim de caracterizar a união estável, haja vista que o art. 1º da Lei 9.278/96 não enumera a coabitação... Federal e o Código Civil consideram a união estável como uma entidad...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10271081257724001 MG

, a sentença merece reforma, porquanto ainda ilíquida. Dispõe o artigo 85, § 4º, I e II, do Código de Processo Civil: Art. 85... de pensão por morte devidos aos dependentes dos segurados elencados no rol do artigo 3º da Lei Complementar 64 de 2002... de caso de litisconsórcio passivo necessário. Com efeito, o artigo 47...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10127983020168260320 SP 1012798-30.2016.8.26.0320

), sem que haja a formalização deste cenário por meio do matrimônio civil (art. 1.723 , do CC/2002 ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 1.723 . É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... , e de guarda , sustento e educação dos filhos . Cite-se, ainda, a supe...

20140111476960 - Segredo de Justiça 0032974-85.2014.8.07.0016

. UNIÃO ESTÁVEL. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1.723DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS... à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 4. Nos termos do 1.723 do Código Civil, "é reconhecida... DJE : 07/12/2018 . Pág.: 158/170 - 7/12/2018 JOÃO EGMONT CIVIL. FAMÍLIA. 2 APELA...

20160110780926 DF 0022111-47.2016.8.07.0001

e o Código Civil consideram a união estável como uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua... e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CF, art. 226, §3º, c/c art. 1.723, CC). 2... pessoais entre os companheiros atentem para os deveres de lealdade e assistência mútua,...

Portaria n. 934/2018 - 07/12/2018 do TRE-CE

art. 1.523 c/c o § 1º, do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro, para o reconhecimento de união estável.” leiase... “..., previstos no art. 1.521 c/c o § 1º, do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro, para o reconhecimento de união estável... 934/2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 198, de 2.10.2018, on...

Edital - 07/12/2018 do TJMA

pelo qual resta, tão somente, a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723... a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, julgo procedente os pedidos iniciais, para... e Dissolução de União Estável, processo . 331-71.2017.8.10.0053, ...

Andamento do Processo n. 1004657-46.2018.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 07/12/2018 do TJSP

do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida, entre um homem... cômoda do imóvel, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357... do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF ...

Andamento do Processo n. 1017253-96.2017.8.26.0451 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 07/12/2018 do TJSP

entre os litigantes (Código Civil, artigo 1.723). A guarda da filha comum (fls. 18) será, em face da incontrovérsia... em que se encontra (Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I). As pretensões da autora comportam acolhimento..., exercida unilateralmente pela autora (Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 1º), ...

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