Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Mulher que alegou relacionamento por 40 anos não consegue reconhecimento de união estável por falta de prova concreta

1.723, do Código Civil ( Lei 10.406/2002 ), não restou provado. Outros argumentos apresentados pela autora da ação... norteador do casamento civil que engloba os conceitos de fidelidade recíproca, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5176027-71.2019.8.13.0024 MG

da pensão por morte de sua companheira, nos exatos termos do inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar 64/2002... RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 10

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0090265-43.2020.8.21.7000 RS

. 1.723 do Código Civil, isto é, que a convivência entre homem e mulher seja ?contínua e duradoura e estabelecida..., in ?Código de Processo Civil Comentado?, RT, ed. e-book, 2016, em comentários ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0092559-68.2020.8.21.7000 RS

de uma relação amorosa como sendo união estável, é preciso que sejam atendidas as exigências do art. 1.723 do Código Civil, isto é... a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in ?Cód…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0089210-57.2020.8.21.7000 RS

, ainda, que, para o reconhecimento de união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, conforme pretende a autora... Nery, in ?Código de Processo Civil Comentado?, RT, ed. e-book, 2016, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0088228-43.2020.8.21.7000 RS

, incidem os artigos 226, § 3º, da Constituição da República e 1.723 do Código Civil, verbis: ?Art. 226. A família, base.... Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o art. 1.725 do Código

Andamento do Processo n. 0000140-07.2017.8.08.0045 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

do Código Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código... CASSARO BARCELLOS Requerido: E.R.S.A. Para tomar ciência do julgamento: Diante …

Andamento do Processo n. 201900818725 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJSE

E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 1.723, DO CÓDIGO CIVIL E 226...Andamento do Processo n. 201900818725 - Apelação Cível - 30/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 202082200008 - Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJSE

ASSIM, ANTE TODO O EXPOSTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 226, § 3º, DA CF C/C ART. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, E, AINDA, ART...; QUANTO À PARTILHA DO BEM, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, …

Página 223 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

1.723 do Código Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I... os presentes embargos, resolvendo o mérito do processo, com base no artigo 487, I, …