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17 de outubro de 2018
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Levi Vianna

Levi Vianna -

União estável: comece a entender

. O § 1º do mesmo artigo de reconhece a união estável ( 1.723 do Código Civil ) combinado com o artigo 1.521 também... 1.723 do Código Civil , que diz: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher... que se configure a hipótese. CARACTERIZAÇÃO Deve-se de início entender que apesar dos ...

A simples coabitação entre namorados gera o reconhecimento da união estável?

protege o instituto da união estável, facilitando a sua conversão em casamento. O Código Civil , em seu art. 1.726 , já... do Artigo 1.725 do Código Civil , que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para... e tão apenas um namoro. O doutrinador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077872224 RS

LLJ Nº 70077872224 (Nº CNJ: 0152434-37.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSAO POR MORTE. UNIAO ESTAVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação Cível: AC 70077872224 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Casamento conservado à plenitude até a morte do servidor público, o que impede o deferimento de pensão por morte à autora - alegadamente companheira, mas aparentemente concubina. Benefício d...

Andamento do Processo n. 0802481-82.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - 17/10/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 1019054-16.2016.8.26.0602 - Apelação - 17/10/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1019054-16.2016.8.26.0602 - Apelação - 17/10/2018 do TJSP 1019054-16.2016.8.26.0602... DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC . RELACIONAMENTO ENTRE A AUTORA E O REQUERIDO QUE SE TRATOU TÃO SOMENTE DE NAMORO COM EVENTUAIS... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/201...

Andamento do Processo n. 33358-59.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 17/10/2018 do TJMT

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Andamento do Processo n. 0015711-24.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 17/10/2018 do TRF-2

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