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24 de maio de 2017
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Críticas aos Artigos 1.790 E 1.829 do Código Civil

em união estável. 3-SUCESSÃO PELA ANALISE DO ARTIGO 1.790 E CRITÍCAS ÀS MUDANÇAS IMPLEMENTADAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002... conferido pelo art.1.790 do Código Civil acerca do direito sucessório do companheiro.” (Agravo de Instrumento 0103620... que: “Os artigos 1.723 , § 1º , 1.790 , 1.829 e 1.830 do Código Civil a...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

suspensivo, conforme art 1.012 do Código de Processo Civil vigente.Intime-se a parte apelada para apresentar... contrarrazões no prazo de 15 dias uteis, nos termos do artigo 1.010 , § 1º do Novo Código de Processo Civil .Após as formalidades... patente, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no arti...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

a presença de todos os requisitos exigidos pelo art. 1.723 , do Código Civil , para a existência da união estável, tais... pela procedência do pedido, tendo por fundamento legal o art. 1º da Lei n.º 9.278 /96 que regulamentou o § 3º do art.... 226 da CF .Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos Art. 487 , I ,...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, art. 1.589 do Código Civil e art. 9º , § 1º da Lei 5.478 /68, sendo certo que O CÕNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME... e 1589 do Código Civil e art. 9º , § 1º da Lei 5.478 /68. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei.../c os artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil e em consonância com o enunciado da Sú...

Andamento do Processo n. 463-32.2015 - Ação Declaratoria de Reconhecimento de União Estável Pos T Mortem - 18/05/2017 do TJMA

/LEALDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL). A PROCEDÊNCIA... pelo art. 1.723, do Código Civil, para a existência da união estável, tais como: a convivência pública, contínua, duradoura... por fundamento legal o art. 1º da Lei n.º 9.278/96 que regulamento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922539 BA 2016/0138950-8

nos termos previstos no § 1º do art. 1.723 do Código Civil (e-STJ, fls. 125/126). Inconformada, B S interpôs, então... do Superior Tribunal de Justiça. 1) Da ofensa ao art. 1.723, caput e § 1º, do CC/02 . B S afirma que ficou provado que J S não era... os requisitos mínimos para a caracterização da união estável previ...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do que prescreve o art. 1723 do Código Civil. Como não houve impugnação quanto à data inicial apontada pelo autor..., quando a relação foi dissolvida. Em observância ao art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de causa... patrimonial deverão ser feitos pela via própria. DISPOSITIVO Ante o ...

Pg. 310. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

, com fundamento no art. 226, § 3º, da CRFB/1988 e art. 1.723 do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim...:OAB/MT 12.918 CERTIFICO E DOU FÉ QUE, conforme autorizado pelo art. 203, parágrafo 4º do NCPC., abro vistas: intimar a parte... QUE, conforme autorizado pelo art. 203, parágrafo 4º do NCPC., abro vistas...

Andamento do Processo n. 2017.09.1.004592-2 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

prevista no artigo 1.723 do Código Civil; 2) Declinar no pedido, expressamente, pleito de reconhecimento e dissolução...Andamento do Processo n. 2017.09.1.004592-2 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF 2017.09.1.004592-2...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

da entidade familiar empreendida.Isto posto, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, na Lei . 9.278/96... similar as das pessoas casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil:Art. 1.723. É reconhecida... RAIMUNDO MOREIRA ARAÚJO no prazo fixado pelo art. 78 c/c o art. 50 da Lei n.º 6.015/73...

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