Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 AO JUÍZO FEDERAL DA 9° VARA DO TRABALHO DA 21° REGIÃO - NATAL RN Processo n° , já devidamente qualificada nos autos epigrafados. Vem respeitosamente perante Vossa Excelência a presentar…

Andamento do Processo n. 1006427-58.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006427-58.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Sandra Regina Mariano - Marcos Felipe Rodrigues Soares dos Santos - - Marta…

Andamento do Processo n. 1005815-59.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1005815-59.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por VILMA…

Página 2832 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

(fls. 296/297). A autora reiterou o pedido de procedência do pedido inicial (fl. 303). Para instrução do feito, foi determinada à autora a juntada de certidão de nascimento atualizada de L. F., bem…

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Antonio (fls. 17/20), únicos sucessores do falecido. Os requeridos foram citados e não apresentaram contestação ao pedido. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisado o pedido e a documentação…

Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

- SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de partilha c.c petição de herança e pedido de reconhecimento de direito de habitação ajuizado por SANDRA REGINA MARIANO em face de MARCOS FELIPE…

Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

que a Requerente é meeira, apontando que o falecimento do ex-companheiro, impede que se analise no juízo de família o pedido de partilha de bens adquiridos onerosamente no período da união estável…

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

caso de eventual condenação é possível a imposição do regime semiaberto ou substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo-se, portanto, conceder a liberdade…

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, conforme Provimento…