Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069386520154047108 RS 5006938-65.2015.4.04.7108

de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único... da Lei 8213/91, do que não se lhe aplica o disposto no artigo 74 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076084532 RS

. 9.278 /96 e aos artigos 1.723 , § 1º , e 1.724 , ambos do Código Civil . Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Vice...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70076084532 RS TOM 70076084532 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076598648 RS

atendidas as exigências do art. 1.723 do Código Civil, isto é, que a convivência entre homem e mulher seja ?contínua...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70076598648 RS TOM 70076598648 2018/Cível …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 132576020164049999 SC 0013257-60.2016.4.04.9999

. 226 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil , a união estável existe quando o casal mantém... /84 ou no regime da LBPS , de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70076577519 RS

do disposto no art. 1.723 do Código Civil. Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio maritalis... do disposto no art. 1.723 do Código Civil. Ademais, segundo se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076596659 RS

dos herdeiros sobre o imóvel. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 7º da Lei 9.278/96; art. 1.723... do Código Civil. Invocou dissídio jurisprudencial . Nas contrarrazões, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50131857520174040000 5013185-75.2017.4.04.0000

. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém... estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076097831 RS

do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015... de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00096145120158100001 MA 0403112019

SEM SEPARAÇAO DE FATO. 1. À luz do disposto no § 1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, a pedra de toque para... com o art. 1.723, §1º do Código Civil, a ausência de impedimentos previstos no a…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0009614-51.2015.8.10.0001 MA 0403112019

. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. ART. 1.723, §1º DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Para... caracterização da união estável é imprescindível, de acordo com o art. 1.72…