Art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
(Revogado)
§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.
(Revogado)
§ 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.
(Revogado)
§ 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 67 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Novembro de 2019

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... / 6416 / 6417 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CRIANÇAS/ADOL…

Página 1617 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

. Além disso, não consta a habilitação necessária junto ao órgão competente. A Lei 8.069/90 estabelece, em seus artigos... nos órgãos competentes. Dessa forma, como estabelece o Estatuto da Criança

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382150013151001 MG

a seguir regulamentação vigente, precipuamente as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente , a Denunciada... de adoção está descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Andamento do Processo n. 0500176-74.2017.8.05.0271 - Adoção - Adoção de Adolescente - 25/10/2019 do TJBA

.2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - que remete ao artigo 2º da Convenção de Haia..., bem como houve a concordância expressa com a adoção, por ser adolescente, de …

Página 2593 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

e 6º da Resolução n.º 9/05 desta Corte.2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - que remete... um ato de amor e de solidariedade que visa assegurar a proteção integral da …

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Outubro de 2019

do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não havendo..., de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles…

Andamento do Processo n. 000029557.2008.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/10/2019 do TJAL

: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA... da Criança e do Adolescente, cujo bem jurídico tutelado e a formação da …

Página 544 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Outubro de 2019

51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96.DA PENA APLICADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 242... nos arts. 242 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo bem jurídico …

Página 799 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

, tratar-se de adoção internacional, nos moldes preconizados no art. 51, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Convenção.(Redação dada pela Lei 13.509, de 2017) § 1o A adoção …

Página 56 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2019

inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital, e não... residentes no Brasil, dele constando os dados de criança/adolescente