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19 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;

(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;

(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.

§ 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.

§ 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 485.349 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

internacional de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o Decreto 3.087/1999... o art. 51, §1º, II, do ECA que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente... de proteção ( 6827-69.2018.8.16.0165) em favor de E. F. (seis meses), com base...

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

e afetividade; d) ausência de má-fé ou prática das condutas delitivas previstas nos art. 237 ( Subtrair criança ou adolescente... etário previsto no art. 51, §13º, inciso III do ECA. No que pertine à existência de vínculos de afinidade e afetividade... do referido estatuto. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustent...

Camila Gonzaga

Camila Gonzaga -

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

). Consagrado no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente § 3º (ECA, 1990), Adoção internacional pressupõe a intervenção... da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), Lei de n º 12.010 de julho de 2009, Código Civil de 2002, e Decreto n º 3.087, de 21... na Constituição Federal de 1988, e sendo comtemplado no ar...

Andamento do Processo n. 469-94.2017.8.10.0002 - Adoção - 04/12/2018 do TJMA

de fls.57/59.Isto posto, DEFIRO, nos termos do artigo 39 à 51 da Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 469-94.2017.8.10.0002 - Adoção - 04/12/2018 do TJMA PROC. 469-94.2017.8.10.0002. Ação..., ao requerente JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO , a Adoção da adolescente M.O.R., a qual,...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2018

Defensor: Davi Rafael Vistos e examinados de fls.57/59.Isto posto, DEFIRO, nos termos do artigo 39 à 51 da Lei8069/90... tanto, o respectivo termo de compromisso para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069.../90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Cus...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/11/2018

, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir da data da publicação deste edital... DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG... e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de cri...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/11/2018

ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho... / 6416 / 6417 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL A Comissão... III do art. 4º da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de M...

Andamento do Processo n. 0000282-20.2009.8.02.0025 - Adoção - 23/11/2018 do TJAL

das condutas delitivas previstas nos art. 237(Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude.../09/2008, detém atualmente 10 (dez) anos, o que atende ao requisito etário previsto no art. 51, § 13º, inciso III do ECA... familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10...

Pg. 471. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2018

delitivas previstas nos art. 237( Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude.../2008, detém atualmente 10 (dez) anos, o que atende ao requisito etário previsto no art. 51, §13º, inciso III do ECA. No... familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro ...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/11/2018

substituta residente no Brasil, conforme inciso II do § 1º do art. 51 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir... dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de criança/adolescente... cadastrado na CEJA/MG e apto à adoção, para fins do direito de preferência à col...

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