Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 53 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
§ 2° A pena é agravada em relação ao agente que:
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação Criminal : RPCR 1406638-25.2021.8.12.0000 MS 1406638-25.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Representação Criminal/notícia de Crime - Nº 1406638-25.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz…

Andamento do Processo n. 0133587-95.2007.8.09.0051 - Apelação Criminal - 24/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/07/2021 23:00:24 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0133587-95.2007.8.09.0051…

Página 714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

PROVIMENTO , conforme voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o relator o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Roberto Horácio de Rezende (Subst. do Desembargador Ivo…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4003728-61.2021.8.04.0000 AM 4003728-61.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 4003728-61.2021.8.04.0000 Impetrantes: Maurílio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662736 SC 2021/0126757-8

HABEAS CORPUS Nº 662736 - SC (2021/0126757-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARINEUZA LAUTHART em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Andamento do Processo n. 662736 - Habeas Corpus - 18/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 662736 - SC (2021/0126757-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : JAIR ANTONIO SILVA JONCO ADVOGADO : JAIR ANTONIO SILVA JONCO - RS068773 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 5640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

denúncia, que tenha ciência de todos os atos, fatos e circunstâncias que possam, de qualquer maneira, influenciar na fixação da pena-base. 4. No que se refere à alegação de não recepção ou revogação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679009 AM 2021/0213545-4

HABEAS CORPUS Nº 679009 - AM (2021/0213545-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 65-66): HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO …

Andamento do Processo n. 679009 - Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 679009 - AM (2021/0213545-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO E OUTROS ADVOGADOS : ANIELLO…

Página 9248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

isso, a decisão apontada como coatora restou devidamente fundamentada, tendo o Magistrado deixado claro a permanência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva do Paciente, quais…