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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 51, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 5109-72.2012.811.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 08/07/2016 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 93616 Nr: 5109-72.2012.811.0040 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/07/2016

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANA ELISA VAZ GUIMARÃES RAPOSO DE MEDEIROS - OAB:SP 138.429, FERNANDO BRUGNEROTTO -OAB:77647/RS, JOÃO BIGOLIN - OAB:13.328-A, OLIVER FONTANA -OAB:153.715, SILVIO TORRES

Andamento do Processo n. 1764-64.2013.811.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 31/05/2016 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 99154 Nr: 1764-64.2013.811.0040 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2016

família e na condição de filho, pessoa que lhe é estranha. Pois bem. Diante do atual panorama, o instituto da adoção tem o seu regramento jurídico disseminado basicamente entre os artigos 39 a 52 da

Andamento do Processo n. 5109-72.2012.811.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 20/01/2016 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 93616 Nr: 5109-72.2012.811.0040 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA

Pg. 3685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/01/2016

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e os artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil de 2002 sofreram alterações. Ainda, restaram revogados o § 4º do artigo 51 e os incisos IV, V

Andamento do Processo n. 3141-70.2013.811.0040 - Adoção - 13/11/2015 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 100392 Nr: 3141-70.2013.811.0040 AÇÃO: Adoção->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA:

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2015

infantes Rogério Agner Júnior e Rosangela da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a requente é irmã biológica do requerido, tia paterna dos menores, exercendo a

Andamento do Processo n. 5624-73.2013.811.0040 - Adoção - 21/08/2015 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 102680 Nr: 5624-73.2013.811.0040 AÇÃO: Adoção->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA:

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUCIANA DECESARO GALEAZZI ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Edital de Intimação - Sentença ME102 Prazo do Edital:30 Nome do(a,s) Intimando(a,s):Requerente: Sulma Soares

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