Art. 51, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 5109-72.2012.811.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 08/07/2016 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 93616 Nr: 5109-72.2012.811.0040 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA…

Página 811 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2016

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANA ELISA VAZ GUIMARÃES RAPOSO DE MEDEIROS - OAB:SP 138.429, FERNANDO BRUGNEROTTO -OAB:77647/RS, JOÃO BIGOLIN - OAB:13.328-A, OLIVER FONTANA -OAB:153.715, SILVIO TORRES…

Andamento do Processo n. 1764-64.2013.811.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 31/05/2016 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 99154 Nr: 1764-64.2013.811.0040 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA…

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2016

família e na condição de filho, pessoa que lhe é estranha. Pois bem. Diante do atual panorama, o instituto da adoção tem o seu regramento jurídico disseminado basicamente entre os artigos 39 a 52 da…

Andamento do Processo n. 5109-72.2012.811.0040 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 20/01/2016 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 93616 Nr: 5109-72.2012.811.0040 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA…

Página 3685 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Janeiro de 2016

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e os artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil de 2002 sofreram alterações. Ainda, restaram revogados o § 4º do artigo 51 e os incisos IV, V…

Andamento do Processo n. 3141-70.2013.811.0040 - Adoção - 13/11/2015 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 100392 Nr: 3141-70.2013.811.0040 AÇÃO: Adoção->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA:…

Página 617 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2015

infantes Rogério Agner Júnior e Rosangela da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a requente é irmã biológica do requerido, tia paterna dos menores, exercendo a…

Andamento do Processo n. 5624-73.2013.811.0040 - Adoção - 21/08/2015 do TJMT

JUIZ (A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 102680 Nr: 5624-73.2013.811.0040 AÇÃO: Adoção->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA:…

Página 634 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUCIANA DECESARO GALEAZZI ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Edital de Intimação - Sentença ME102 Prazo do Edital:30 Nome do(a,s) Intimando(a,s):Requerente: Sulma Soares…