Art. 111, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

Andamento do Processo n. 0726201-07.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2019 do TJDF

, inciso XIV ; e Lei 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; [sublinhei] As normas sobre isenção tributária devem ser..., do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 …

Página 568 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019

, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; [sublinhei] As normas sobre isenção... no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, …

Andamento do Processo n. 0704034-10.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2019 do TJDF

defende, em apertada síntese, que faz jus à isenção, considerando que a lei ( 7.713/1988) não faz distinção... alegado. As normas de direito tributário relativas à isenção de tributos são …

Página 420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

art. 48 da Lei no. 9.099/95. Ante o exposto conheço dos presentes embargos e os rejeito. Publique-se. Intimem-se. Após... defende, em apertada síntese, que faz jus à isenção, considerando que a lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166151420178070016 DF 0716615-14.2017.8.07.0016

em relação ao pedido de declaração de isenção do IPVA ao autor com fundamento no art. 1º, inciso V da Lei 4.727/2011 e pedido... extensiva. É que as normas de direito tributáriorelativas à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716615-14.2017.8.07.0016 DF 0716615-14.2017.8.07.0016

de direito tributário relativas à isenção de tributos são interpretadas literalmente (art. 111, inciso II, CTB... ao pedido de declaração de isenção do IPVA ao autor com fundamento no art. 1º, incis…

Andamento do Processo n. 0716615-14.2017.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 30/10/2019 do TJDF

da sentença em relação ao pedido de declaração de isenção do IPVA ao autor com fundamento no art. 1º, inciso V da Lei 4.727.... É que as normas de direito tributário relativas à isenção de tributos …

Página 417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

tributário relativas à isenção de tributos são interpretadas literalmente (art. 111, inciso II, CTB). Neste sentido... ao pedido de declaração de isenção do IPVA ao autor com fundamento no art. 1º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07032936720198079000 DF 0703293-67.2019.8.07.9000

. 111 , inciso II , CTB ). Com efeito, a pretensão de ampliação da isenção de imposto de renda que contempla os servidores... DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE PARKINSON. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703293-67.2019.8.07.9000 DF 0703293-67.2019.8.07.9000

interpretadas literalmente (art. 111 , inciso II , CTB ). Com efeito, a pretensão de ampliação da isenção de imposto.... Na forma do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988, ficam isentos do …