Parágrafo 2 Artigo 53 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
§ 2° A pena é agravada em relação ao agente que:
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Atenuação de pena

Andamento do Processo n. 7000474-58.2020.7.00.0000 - Apelação - 24/12/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000474-58.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS: LUIS EDUARDO CONSONI e LEONARDO…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 24 de Dezembro de 2021

e SANDRO GUIMARÃES (OAB: DF20654) DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação Criminal : RPCR 1406638-25.2021.8.12.0000 MS 1406638-25.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Representação Criminal/notícia de Crime - Nº 1406638-25.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz…

Andamento do Processo n. 7000474-58.2020.7.00.0000 - Apelação - 16/12/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000474-58.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADOS: LUÍS EDUARDO CONSONI e…

Andamento do Processo n. 7000445-42.2019.7.00.0000 - Apelação - 16/12/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000445-42.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JANUARIO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR,…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Dezembro de 2021

de 3 (três) anos de reclusão, como incurso no art. 312 c/c os arts. 53, § 2º, inciso III e 70, inciso II, alínea "b", todos do CPM, em regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea…

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Dezembro de 2021

contrarrazões recursais. O objeto jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio, reprimindo a fraude causadora do dano a esse patrimônio. A ação nuclear consiste em…

Andamento do Processo n. 0133587-95.2007.8.09.0051 - Apelação Criminal - 24/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/07/2021 23:00:24 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0133587-95.2007.8.09.0051…

Página 714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

PROVIMENTO , conforme voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o relator o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Roberto Horácio de Rezende (Subst. do Desembargador Ivo…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4003728-61.2021.8.04.0000 AM 4003728-61.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 4003728-61.2021.8.04.0000 Impetrantes: Maurílio…