, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo... oficial. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº …
Art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
I - (VETADO)
II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
Página 568 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019
no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não... por junta médica oficial. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art…
Andamento do Processo n. 0052564-80.2015.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA
de JOVELINO SOUZA COSTA, que relata conduta delitiva tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que, a pena... máxima para os que infringem o crime tipificado no art. 309 do C……
Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
DE OLIVEIRA NETO , que relata conduta delitiva tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. À fl. 19... o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de 1 (um) ano …
Página 1280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
, que relata conduta delitiva tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que, a pena máxima para... os que infringem o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasi……
Andamento do Processo n. 0704034-10.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2019 do TJDF
defende, em apertada síntese, que faz jus à isenção, considerando que a lei (nº 7.713/1988) não faz distinção... alegado. As normas de direito tributário relativas à isenção de tributos são …
Página 420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019
art. 48 da Lei no. 9.099/95. Ante o exposto conheço dos presentes embargos e os rejeito. Publique-se. Intimem-se. Após... defende, em apertada síntese, que faz jus à isenção, considerando que a lei …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166151420178070016 DF 0716615-14.2017.8.07.0016
– Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Embargos... em relação ao pedido de declaração de isenção do IPVA ao autor com …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716615-14.2017.8.07.0016 DF 0716615-14.2017.8.07.0016
- Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Embargos... ao pedido de declaração de isenção do IPVA ao autor com fundamento no art. …
Andamento do Processo n. 0716615-14.2017.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 30/10/2019 do TJDF
FORMULADOS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo... da sentença em relação ao pedido de declaração de isenção do IPVA ao autor …