/10/2007 do CONTRAN; - a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; - o artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro... descritas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. …
Artigo 111 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
I - (VETADO)
II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
Andamento do Processo n. 624887 - Habeas Corpus - 11/11/2020 do STJ
PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826 /03 – RECURSO NÃO PROVIDO. Neste writ, a Defensoria Pública sustenta... seria equivalente a 40%, de acordo com a nova redação do art. 112 , V …
Página 1134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020
/2009.?. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo... especiais é assim prevista pela Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 55. A sentença de …
TJMG • 0005190-61.2020.8.13.0112 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
de Trânsito Brasileiro , Lei no 9.503 /97, na forma do artigo 70, com a agravante impingida pelo artigo 61 , I... o acusado TALES MATEUS PEREIRA VALENTINO nas disposições dos artigos 306, caput e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200384782001 MG
$29.482,18, consoante disposto no supramencionado art. 328 do Código de Trânsito brasileiro. Portanto, não... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0402666-15.2010.8.06.0001 CE 0402666-15.2010.8.06.0001
de Fortaleza, que o condenou como incurso no art. 302, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 9.503/97, aplicando-lhe a pena de 02... automotor por 06 (seis) meses, prevista no artigo 293 do Código de …
Página 3461 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2020
ESTADO DO PARA. DECISÃO Vistos os autos. 1. Quanto ao pedido de fiscalização da suspensão condicional do processo no município de Curionópolis, estado do Pará, formulado pelo réu FRANCISCO RIBAMAR…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033424-27.2018.8.26.0053 SP 1033424-27.2018.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000128659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033424-27.2018.8.26.0053, da Comarca de…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704034-10.2019.8.07.9000 DF 0704034-10.2019.8.07.9000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704034-10.2019.8.07.9000 DF 0704034-10.2019.8.07.9000
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR NA ATIVA. LEI 7.783/88. …