Processo 1002067-67.2021.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Denilto Batista Filho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.
Artigo 111 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
I - (VETADO)
II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
Página 2615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
esclarecimentos em relação ao PCD não condutor, afirmando que em relação a ele não houve revogação da isenção, ao passo que em relação ao condutor teria a inovação legal alterado os critérios para…
Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. PROCESSO: ( ) , por seu procurador que esta subscreve, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA interposto…
Contestação - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA CONTESTAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA PROCESSO n° 0207219-40.2020.8.06.0091 REQUERENTE: REQUERIDOS: E e OUTRO A E…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0015524-84.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0015524-84.2022.8.16.0021 POLO ATIVO RODRIGO CRAVO ZABLOCKI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CICERO FERREIRA DE LIMA | 112350/PR BENHUR ANTONIO BRUSTOLIN JUNIOR | 112351/PR…
Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA DA COMARCA DE BARRETOS/SP, Processo n° Requerente: Requerido: Estado de São Paulo , já qualificada nos autos do processo em…
Andamento do Processo n. 0719557-43.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/06/2022 do TJDF
N. 0719557-43.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LENIRA DOS SANTOS ARAUJO. Adv(s).: DF69139 - GABRIELA MARINA SOARES DA MATA. R: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO…
Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2022
inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; [sublinhei] As normas sobre isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, a teor do disposto no art. 111, II, do CTB. Assim, resta…
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DIRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG e do CPF: , residente e domiciliado na ,…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0015524-84.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0015524-84.2022.8.16.0021 POLO ATIVO RODRIGO CRAVO ZABLOCKI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BENHUR ANTONIO BRUSTOLIN JUNIOR | 112351/PR CICERO FERREIRA DE LIMA | 112350/PR…