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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 623 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 623 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 0004861-54.2018.8.17.0000 - Revisão Criminal - 17/12/2018 do TJPE

renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Lado outro, dispõe o art. 623, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, em favor de ADENILSON ADEMAR DE SOUZA , em face da condenação por este sofrida na ação penal..., primeira parte, do Código de Processo Penal, INDEFIRO LIMINARME...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018 Lado outro, dispõe o art. 623, do Código..., § 3º, primeira parte, do Código de Processo Penal, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente pedido revisional... de Processo Penal: "A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habili...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 196696920188240000 Indaial 0019669-69.2018.8.24.0000

DO PEDIDO REVISIONAL NOS TERMOS DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão... dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal.../2009 (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDI...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 188633420188240000 Capital 0018863-34.2018.8.24.0000

QUE NAO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇAO DO CRIME. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇAO DO REGIME... VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a fixação do regime semiaberto para iniciar o resgate...-se o mesmo tratamento: REVISAO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO C...

Pg. 1223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

). Agora, CLÓVIS formula pedido de Revisão Criminal, com amparo nos art. 621, I e art. 623, ambos do Código de Processo Penal... comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá... manutenção da segurança jurídica. Nessa mesma linha: EDILSON MOUGENO...

Pg. 566. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

Advogado : João Maria Claudino dos Santos (45499/SC) DESPACHO A teor do art. 623 do CPP, “a revisão poderá ser pedida... constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), intime-se a ilustre subscritora da peça vestibular para que, no prazo de 10... (cinco) dias sobre os aclaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º,...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 198272720188240000 São José 0019827-27.2018.8.24.0000

, do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à... CONTRA A MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). POSTULADO DE DESCONSTITUIÇAO DA COISA... DA APELAÇAO. REVISAO CRIMINAL QUE NAO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS. EXEGESE DO A...

Andamento do Processo n. 8023766-04.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 11/12/2018 do TJBA

de que apresente a necessária procuração, nos termos do art. 623 do Código de Processo Penal . Após, encaminhem-se os autos...Andamento do Processo n. 8023766-04.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 11/12/2018 do TJBA DESPACHO 8023766... Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção C...

Pg. 4331. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

pelos artigos 623 e 625, § 1º, do Código de Processo Penal. Assim, indefiro liminarmente o pedido por não preencher os requisitos..., não restando demonstrado a existência de “processo findo”, nos termos do artigo 621, caput do Código de Processo Penal..., pressuposto de admissibilidade previsto pelo artigo 625, §§ 1º...

Pg. 655. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

a necessária procuração, nos termos do art. 623 do Código de Processo Penal. Após, encaminhem-se os autos novamente à... de Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Ilhéus Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI ... Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seç...

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