Artigo 623 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 0600037-36.2024.6.25.0000 - Mandado de Segurança Cível - 01/03/2024 do TRE-SE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL(120) Nº 0600037-36.2024.6.25.0000 : 0600037-36.2024.6.25.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO (Aracaju - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR CRISTIANO CÉSAR BRAGA DE ARAGÃO…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 1 de Março de 2024

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Vista ao MPE. Aracaju (SE), em 28 de fevereiro de 2024. JUIZ CRISTIANO CÉSAR BRAGA DE ARAGÃO…
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Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 1 de Março de 2024

Com inicial ID XXXXX, juntou a documentação de IDs XXXXX, 11702587, 11702582, 11702579, 11702583, 11702584, 11702585 e XXXXX. No ID XXXXX, Ato ordinatório para a intimação do subscritor…
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Página 888 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro…
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Página 15587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2119595 - MT (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EVERTON CORDEIRO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :…
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Página 15590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

revisão criminal, a qual, nos termos do artigo 623 do Código de Processo Penal, só pode ser ajuizada pela pessoa fisicamente identificada na ação penal primitiva. Nesse quadro, diante da falta de…
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Publicação do processo nº 2010311-79.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2010311-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…

Publicação do processo nº 2024/0019455-0 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2119595 - MT (2024/0019455-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EVERTON CORDEIRO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :…

Página 779 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível…
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Publicação do processo nº 2042611-94.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2042611-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…