Art. 623 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 0031984-42.2019.8.08.0000 - Revisão Criminal - 16/01/2020 do TJES

DO ESPIRITO SANTO DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA Em cumprimento ao art. 623 do Código de Processo Penal, intime...Andamento do Processo n. 0031984-42.2019.8.08.0000 - Revisão Criminal - …

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Janeiro de 2020

embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria, por força do art. 3º , deste diploma processuaArt. 3º. A lei... e à lei, de modo que requer o decote da qualificadora prevista no inciso …
Mariany Sanches, Estudante de Direito
há 5 dias

Das decisões do tribunal do júri

observar o disposto no artigo 425, caput, do Código de Processo Penal: Anualmente, serão alistados pelo presidente... que for contrária ao texto de lei penal ou de evidência dos autos (art. 621, I, …

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Janeiro de 2020

e 4º e art. 623 ambos do Código de Processo Penal, e ainda o art. 317 do Regimento Interno deste Tribunal, determinei... do artigo 625, §§ 1º e 3º, primeira parte, do CPP c/c art. 150, inc. XXVI, …

Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2019

ambos do Código de Processo Penal, e ainda o art. 317 do Regimento Interno deste Tribunal, determinei através de Despacho de fls. 30... do CP. Verificando que o pedido de Revisão Criminal não …

Andamento do Processo n. 1500368-47.2019.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500368-47.2019.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2019 do TJSP Processo..., em situações excepcionais e previstas em lei, como para interpor recursos …

Andamento do Processo n. 0622064-54.2016.8.06.0000Revisão - 19/12/2019 do TJCE

-se, ainda, que o requerente não é parte legítima para ajuizar a presente revisão, nos termos do art. 623, do Código de Processo Penal... anulá-la ou para reformá-la, visto que não está amparada nas …

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

Processo 0001501-74.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - Leonardo de Freitas... A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP) Processo 0020301-76.2002.8.26.0590 …

Página 82 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Dezembro de 2019

para ajuizar a presente revisão, nos termos do art. 623, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, com relação ao pedido... que não está amparada nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0031592-12.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0031592-12.2019.1.00.0000

(…) que o art. 2º da Lei 9.099/95 tratou de estabelecer diretrizes a serem observadas no âmbito dos Juizados Especiais... se se considerar o que expressamente estabelece o art. 9º da Lei