Art. 50, § 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0700562-60.2017.8.02.0027 - Adoção / Adoção de Criança - 12/11/2019 do TJAL

de que preenchem os requisitos necessários à adoção, nos termos do art. 50, §§ 13º e 14º do ECA. Intimem-se. Cumpra...Andamento do Processo n. 0700562-60.2017.8.02.0027 - Adoção / Adoção de Criança

Página 481 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

necessários à adoção, nos termos do art. 50, §§13º e 14º do ECA. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO... sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, promova-se a citação e …

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de Segurança Pública), atestados de capacidade física e mental, bem como comprovante de renda (ECA, art. 50, §13, I, e §14..., por força do art. 50, § 13, III, do ECA; 2.Os genitores são falecidos …

Andamento do Processo n. 0301733-70.2019.8.24.0113 - Adoção / Adoção de Adolescente - 05/11/2019 do TJSC

os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei (ECA, art. 50, § 14º). Assim, na forma do art. 197-A do ECA, intime... como a fim de ser colhida a oitiva do adolescente (ECA, art. …

Página 637 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei (ECA, art. 50, § 14º). Assim, na forma do art. 197-A do ECA, intime... como a fim de ser colhida a oitiva do adolescente (ECA, art. 28, § 2º), …

Andamento do Processo n. 1023807-28.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 01/11/2019 do TJSP

e comprovante de renda (ECA, art. 50, §13, III, e §14, c.c. art. 197-A). Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze... BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0365/2019...

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

de capacidade física e mental e comprovante de renda ( ECA , art. 50 , § 13 , III , e § 14 , c.c. art. 197-A ). Para tanto... seu endereço nesta Comarca e afirmando que não possuem parentesco com a …

Andamento do Processo n. 1026612-51.2019.8.26.0564 - Adoção - 25/10/2019 do TJSP

- Adoção - Adoção de Adolescente - M.B.P.T. - O autor deverá juntar comprovante de renda (ECA, art. 50, § 13, I, e § 14, c....c. art. 197-A), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. - …

Andamento do Processo n. 0026249-56.2019.8.19.0021 - 25/10/2019 do TJRJ

a juntada dos documentos faltantes consoantes previstos nos artigos 197-A e 50 , § 13 , III e § 14 , todos do ECA . Comarcas...

Página 1811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

- Adoção de Adolescente - M.B.P.T. - O autor deverá juntar comprovante de renda (ECA, art. 50, § 13, I, e § 14, c.c. art... e na forma do art. 330, II, do atual Código de Processo Civil. …