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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 14 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

da Infância e da Juventude, não há custas, nos termos do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o procedimento contencioso previsto nos artigos 155 a 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atente o cartório. Citem... produzidas, oferecendo, desde logo, rol de testemunhas, nos termos do art. ...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

com o artigo 50, §§ 13, inciso II e 14, todos do ECA. 2. Providencie a zelosa serventia a juntada de certidões... (OAB 187896/SP) Processo 1016546-02.2017.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência... dos distribuidores Cível e Criminal em nome dos requerentes, assim como, por mei...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - M.C.O. - O autor deverá juntar (ECA, art. 50, § 13, I, e § 14, c...-66.2018.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Criança - H.L.M. e outro - 1 .Anoto, por primeiro, que a criança em tela foi entregue... aos autores por este Juízo, nos autos do procedimento de acolhiment...

Pg. 1137. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

necessária a realização de avaliação psicológica pelo autor, conforme estabelece o art. 50, §§ 13 e 14º do ECA, com a redação... dada pela Lei 12.010/2009, procedimento que deverá ser acrescido também de avaliação com a criança para verificação... Jônatas Davi de Souza.Comunique-se ao 13º Batalhão, 2º Companhia de Ibi...

Andamento do Processo n. 0000116-32.2013.8.04.7901 - Família - 12/11/2018 do TJAM

os impedimentos matrimoniais (art. 227, § 6º, CF e art. 41, da Lei 8.069/90 - ECA). Sabe-se que a criança, preferencialmente... nas provas dos autos: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido, com arrimo nos arts. 28 e 43 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... fática. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alteraçõ...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 227, § 6º, CF e art. 41, da Lei 8.069/90 - ECA... Lei 12.010/2009, proíbe expressamente em seu art. 50, § 13, adoções na modalidade direta, privilegiando adoção... interesse do menor, encontrado seu fundamento legal no próprio ECA ...

Andamento do Processo n. 1024065-72.2018.8.26.0564 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/11/2018 do TJSP

.Os autores deverão juntar (ECA, art. 50, § 13, II, e § 14, c.c. art. 197-A): 1.Atestados de antecedentes criminais (a serem... Processo 1024065-72.2018.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.R.O. e outro - I... DITOMMASO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL D...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.R.O. e outro - I.Os autores deverão juntar ( ECA , art. 50 , § 13... , II , e § 14 , c.c. art. 197-A ): 1.Atestados de antecedentes criminais (a serem obtidos no site da Secretaria...-08.2018.8.26.0564 - Guarda - Seção Cível - A.B.S. e outro - em paradeiro ignorado...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

.S. e outro - Os autores deverão juntar (ECA, art. 50, § 13, II, e § 14, c.c. art. 197-A): 1.Atestados médicos de capacidade física e mental... ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado à fls. 99 - 2º parágrafo. - ADV...) Processo 1027637-36.2018.8.26.0564 - Adoção c/c Destitui...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/10/2018

REQUERENTE : C.D.S. ADV. : SANDRELY LISLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 11468-SE DECISÃO....: DE ANTEMÃO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, NA FORMA DO ART. 98 DO CPC, AO PASSO QUE

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