Art. 110 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.

Página 146 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Dezembro de 2019

SENTENCIAIS. UNÂNIME." 0002- 70080742349 (CNJ: 46143-76.2019.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2. VARA JUDICIAL...-84.2019.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA - SAO VALENTIM …

Página 1319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de votos, absolveu o sentenciado tão somente da imputação relativa ao artigo 305, da Lei 9.503/97 (fls. 135/143... da pena imposta, como incurso nos artigos 305 e 306, ambos do Código Brasileiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150423576001 MG

no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) No dia 23 de junho... artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)." (f. 02D) A denúncia …

Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

306 do Código de Trânsito brasileiro, por força do conjunto de circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado (artigo... subsequente. No Tocante à infração penal de desacato, conforme estabelecido …

Andamento do Processo n. 405694-68.2013.8.09.0076 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

IMPOSITIVA. O CODIGO PENAL ASSIM EX POE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENT ENCA FINAL, SALVO... O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGU LA-SE PELO MAXIMO DA PENA …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00012534820078020001 AL 0001253-48.2007.8.02.0001

industrial da empresa recorrida à luz do art. 2º, do Decreto Lei n.º 6.246/44, art. 4º, do Decreto Lei n.º 4.048/42..., do Decreto Lei n.º 6.246/44, art. 4º, do Decreto Lei n.º 4.048/42 e art. 577 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00030669720128240074 Trombudo Central 0003066-97.2012.8.24.0074

. 303, caput , da Lei 9.503/97, nos termos do art. 110, § 1º e art. 109, V e VI, ambos do Código Penal..., caput , da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput , do Código Penal (fls. 354-370). É o …

Andamento do Processo n. 00024445320168140107 - 30/10/2019 do TJPA

excepcional de provimento em cargo público. Nos termos do art. 37, IX, CF/88: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação...-se de contratação irregular. Conforme dispõe o art. 19-A, da lei

Página 2394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

boni iuris", há de se demonstrar que o autor faz jus à devolução do bem. Nos termos do art. 110, CTB, é vedada... ao referido ato processual, observado o disposto no art. 694 do NCPC. O mandado de …

Página 13482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

previsto no artigo 110, da Lei 9.503/97. Indeferida restituição de veículo por ilegitimidade (evento 07). Realizada audiência... , qualificado nos autos, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei