Artigo 1720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. Destarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema…

Andamento do Processo n. 8004511-69.2020.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 17/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004511-69.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…

Petição - Ação Gestão de Negócios

CÍVEL COMARCA DE TERESÓPOLIS-RJ Proc. , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF sob o n.o , portador do RG , IFP-RJ, com endereço à , neste ato representado por seus advogados, que subscrevem a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2050391-90.2021.8.26.0000 SP 2050391-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050391-90.2021.8.26.0000, da…

Página 2636 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o que indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o…

Página 2637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

O imóvel está localizado na Rua 5º da Acajutiba, n° 118, Gleba C, Camaçari-BA, ficando ajustado entre as partes que este seria vendido e o valor obtido divido na proporção de 50% (cinquenta por cento)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000307-81.2020.8.26.0471 SP 1000307-81.2020.8.26.0471

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000307-81.2020.8.26.0471, da Comarca de…

TJRJ • Prestação de Contas - Exigidas • Gestão de Negócios • 0006419-81.2019.8.19.0061 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Teresópolis Cartório da 2ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Teresópolis, 23 de abril de 2021. Nº do Processo: 0006419-81.2019.8.19.0061 Partes: Autor: ELIANA RODRIGUES GONÇAVES Réu:…

TJRJ • Prestação de Contas - Exigidas • Gestão de Negócios • 0006419-81.2019.8.19.0061 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Teresópolis Cartório da 2ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Teresópolis, 23 de abril de 2021. Nº do Processo: 0006419-81.2019.8.19.0061 Partes: Autor: ELIANA RODRIGUES GONÇAVES Réu:…

TJRJ • Prestação de Contas - Exigidas • Gestão de Negócios • 0006419-81.2019.8.19.0061 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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