EXPECTATIVA. ARTIGOS 981 E 987 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIOLAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado.... Como de sabença, a administração do patrimônio comum do casal compete a …
Artigo 1720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Página 1052 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
Civil vigente: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir..., em análise da transação judicial, constante do ID nº 57200934, verifica-se que as …
Andamento do Processo n. 1877078 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
. 1.663 e 1.720 do Código Civil , defendo a tese de que “enquanto não levada a efeito a partilha do bem comum, descabe... alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação …
Página 12385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
/457), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.663 e 1.720... do Código Civil, defendo a tese de que “enquanto não levada a efeito a …
Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato... 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, …
Página 159 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2020
-SE TODOS OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, nos termos do art. 1.658 da Lei 10.406/2002. No caso... com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511 do …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7007671-67.2017.822.0002 RO 7007671-67.2017.822.0002
na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511 do Código Civil), com o fim da vida em comum pela ausência...º, do Código Civil), configurando direito fundamental de grau máximo para o …
Bem de família
no Código Civil, nos Arts. 1.711 à 1.722, chamado de bem de família voluntário, e o segundo, instituído pela Lei n. 8.009... p.238.) O artigo 229 do Código Civil de 1916 conceitua família de uma …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004527-31.2012.8.19.0208
(Comentários ao Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. São Paulo: RT, 2015, p. 1370 e Manual de direito Processual Civil... REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS FINANCEIROS E SPREAD BANCÁRIO. SENTENÇA DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000440-40.2019.8.26.0607 SP 1000440-40.2019.8.26.0607
nº 1000440-40.2019.8.26.0607, da Comarca de Tabapuã, em que é apelante V. R. DE S., é apelada F. C. DE A. N. DE S... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº: 44.705 Apelação …