Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
EXPECTATIVA. ARTIGOS 981 E 987 DO CÓDIGOCIVIL DE 2002. VIOLAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado.... Como de sabença, a administração do patrimônio comum do casal compete a …
Civil vigente: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir..., em análise da transação judicial, constante do ID nº 57200934, verifica-se que as …
. 1.663 e 1.720 do CódigoCivil , defendo a tese de que “enquanto não levada a efeito a partilha do bem comum, descabe... alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação …
/457), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.663 e 1.720... do CódigoCivil, defendo a tese de que “enquanto não levada a efeito a …
do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato... 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, …
-SE TODOS OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, nos termos do art. 1.658 da Lei10.406/2002. No caso... com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511 do …
na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511 do CódigoCivil), com o fim da vida em comum pela ausência...º, do CódigoCivil), configurando direito fundamental de grau máximo para o …
no CódigoCivil, nos Arts. 1.711 à 1.722, chamado de bem de família voluntário, e o segundo, instituído pela Lei n. 8.009... p.238.) O artigo 229 do CódigoCivil de 1916 conceitua família de uma …
(Comentários ao Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. São Paulo: RT, 2015, p. 1370 e Manual de direito Processual Civil... REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS FINANCEIROS E SPREAD BANCÁRIO. SENTENÇA DE …
nº 1000440-40.2019.8.26.0607, da Comarca de Tabapuã, em que é apelante V. R. DE S., é apelada F. C. DE A. N. DE S... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº: 44.705 Apelação …