que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. Destarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema…
Artigo 1720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Andamento do Processo n. 8004511-69.2020.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 17/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004511-69.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…
Petição - Ação Gestão de Negócios
CÍVEL COMARCA DE TERESÓPOLIS-RJ Proc. , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF sob o n.o , portador do RG , IFP-RJ, com endereço à , neste ato representado por seus advogados, que subscrevem a…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2050391-90.2021.8.26.0000 SP 2050391-90.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050391-90.2021.8.26.0000, da…
Página 2636 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o que indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o…
Página 2637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021
O imóvel está localizado na Rua 5º da Acajutiba, n° 118, Gleba C, Camaçari-BA, ficando ajustado entre as partes que este seria vendido e o valor obtido divido na proporção de 50% (cinquenta por cento)…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000307-81.2020.8.26.0471 SP 1000307-81.2020.8.26.0471
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000307-81.2020.8.26.0471, da Comarca de…
TJRJ • Prestação de Contas - Exigidas • Gestão de Negócios • 0006419-81.2019.8.19.0061 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Poder Judiciário Teresópolis Cartório da 2ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Teresópolis, 23 de abril de 2021. Nº do Processo: 0006419-81.2019.8.19.0061 Partes: Autor: ELIANA RODRIGUES GONÇAVES Réu:…
TJRJ • Prestação de Contas - Exigidas • Gestão de Negócios • 0006419-81.2019.8.19.0061 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Poder Judiciário Teresópolis Cartório da 2ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Teresópolis, 23 de abril de 2021. Nº do Processo: 0006419-81.2019.8.19.0061 Partes: Autor: ELIANA RODRIGUES GONÇAVES Réu:…
TJRJ • Prestação de Contas - Exigidas • Gestão de Negócios • 0006419-81.2019.8.19.0061 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Poder Judiciário Teresópolis Cartório da 2ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Teresópolis, 23 de abril de 2021. Nº do Processo: 0006419-81.2019.8.19.0061 Partes: Autor: ELIANA RODRIGUES GONÇAVES Réu:…