Artigo 53 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Agravação de pena
§ 2° A pena é agravada em relação ao agente que:
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Atenuação de pena
§ 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
Cabeças
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.
Casos de impunibilidade

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000078-47.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000078-47.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS APELANTES: LEVI RAMOS SILVA, LEANDRO DA…

Página 113 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Auditoria Militar Pautas PAUTA DE MAIO/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650125 PR 2021/0067097-1

HABEAS CORPUS Nº 650125 - PR (2021/0067097-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de VILMAR SILVESTRO JÚNIOR, contra acórdão …

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000086-24.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000086-24.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO APELANTES: SAMUEL BARBOSA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0048327-52.2021.1.00.0000 RJ 0048327-52.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 19/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.064 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900187-38.2019.9.26.0000 SP 0900187-38.2019.9.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.574 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OSMAR JATOBA JUNIOR ADV.(A/S) : JO O CARLOS CAMPANINI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900187-38.2019.9.26.0000 SP 0900187-38.2019.9.26.0000

DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 13, fl. 67): “POLICIAL …

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 23 de Abril de 2021

Ano 14 · Edição 3135ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de abril de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA, OABSP 338670 Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2021

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 13, fl. 67): “POLICIAL MILITAR.