Artigo 53 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Agravação de pena
§ 2° A pena é agravada em relação ao agente que:
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Atenuação de pena
§ 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
Cabeças
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.
Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 0002416-36.2020.9.26.0040 - Apelacao - 25/10/2021 do TJMSP

APELACAO Nº 0002416-36.2020.9.26.0040 (nº 008045/2021 - Processo de origem: 092543/2020 - 4A AUDITORIA) Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Revisor: ENIO LUIZ ROSSETTO Delito: Art. 242, § 2º, II, c.c. o…

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 25 de Outubro de 2021

Ano 14 · Edição 3259ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de outubro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Art. 5.º Não será permitido ao(à) eleitor(a) retificar o voto após sua…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000581-28.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000581-28.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA THIAGO MASSAHAR SANTANA WELLINGTON RENATO SOARES MARTINS…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0011803-09.2013.8.16.0129 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011803-09.2013.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ EDUARDO DOS SANTOS MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA NELSON DA COSTA JUNIOR PAULO GABRIEL GOMES…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0004041-52.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004041-52.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON PEREIRA DA SILVA BRUNO CESAR HERMOGENES DE ANDRADE BRUNO ROBERTO DA SILVA HELDERLEY DE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4003728-61.2021.8.04.0000 AM 4003728-61.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 4003728-61.2021.8.04.0000 Impetrantes: Maurílio…

Andamento do Processo n. 0001928-74.2020.9.26.0010 - Apelacao - 22/10/2021 do TJMSP

APELACAO nº 0001928-74.2020.9.26.0010 (nº 008040/2021 - Processo de origem: 092251/2020 - 1a AUDITORIA) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: FERNANDO PEREIRA Apte/apdo (s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS…

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 22 de Outubro de 2021

Ano 14 · Edição 3258ª · São Paulo, sexta-feira, 22 de outubro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon 26.10.2021 ÀS 13H30 E TEVE SEU JULGAMENTO REDESIGNADO PARA O DIA 04.11.2021 ÀS…

Página 611 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021

em que o Policial Militar de nome Maximiciano o teria surpreendido com sequência de socos e pontapés. O denunciante relata que o Sd PM Silvestri apenas repreendeu o policial agressor, dizendo que…

Intimação - Reabilitação - 0800231-85.2021.9.26.0030 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800231-85.2021.9.26.0030 POLO ATIVO JOAO CARLOS GOMES RAMOS Processo de Reabilitação Criminal de autos nº 0800231-85.2021.9.26.0030 S E N T E N Ç A 1. Vistos 2. O apenado João Calos…