Artigo 109 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

portanto, suficientes para a garantia da ordem pública. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870884 RJ 2021/0103046-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.870.884 - RJ (2021/0103046-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EDIO JOSE MENDONCA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Página 1414 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Junho de 2021

ADV: JOSE AMARILO SAMPAIO (OAB 4788/CE), ADV: RAFAEL LOPES DE MORAIS (OAB 34293-0/CE) - Processo 0010291-66.2017.8.06.0181 - Execução de Alimentos - Fixação - EXEQUENTE: I.C.A. - EXECUTADO: L.F.A. -…

Página 3893 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2021

da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. 6. Da mesma forma que incumbe à acusação…

Página 4009 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2021

condenação do réu e existindo a favor dele circunstâncias favoráveis que acarretaram de forma inevitável a aplicação da pena mÃnima legal, ocorreu o reconhecimento da prescrição retroativa,…

Página 4010 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2021

tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura. A prescrição antecipada, ou projetada, ou virtual, ou em perspectiva, revela-se instituto jurÃdico não amparado no ordenamento jurÃdico…

Página 2943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2021

suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veà culo automotor.          Assevera o Art. 109, inciso IV, do Código Penal: Art. 109. A prescrição,…

Página 3171 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2021

o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio, de hábeas corpus para trancar a…

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2021

aludida pena já estaria prescrita, de forma retroativa, pois o lapso prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos (CP, art. 109, V, do CP). Como entre o recebimento da denúncia (07/10/2015)…

Página 2373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

supracitado Edital sem que o réu tenha se apresentado perante o Juà zo, nem tampouco ter apresentado defesa prévia ou constituà do advogado. Assim, conforme teor da manifestação ministerial de…