Art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Página 146 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Dezembro de 2019

SENTENCIAIS. UNÂNIME." 0002- 70080742349 (CNJ: 46143-76.2019.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2. VARA JUDICIAL...-84.2019.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA - SAO VALENTIM …

Página 156 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2019

de tempo superior ao prazo prescricional do referido delito, o qual, baseado nos arts. 109, V c/c art. 115, ambos do CPB, é..., IV; 109, V, e 115, 117, I, tudo do CPB; e art. 61 do CPP. 4. A …

Página 2805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

de apuração da infração descrita no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro face o disposto no art. 109, V, do CPB..., para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo

Página 1319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de votos, absolveu o sentenciado tão somente da imputação relativa ao artigo 305, da Lei 9.503/97 (fls. 135/143... da pena imposta, como incurso nos artigos 305 e 306, ambos do Código Brasileiro

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2019

e a materialidade delitivas, ensejando a condenação do réu como incurso nas iras do art. 306 do Código de Trânsito brasileiro...) negrito nosso No que se refere à classificação do crime previsto no …

Andamento do Processo n. 0217539-19.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes de Trânsito - 28/11/2019 do TJAM

que o indiciado infringiu a norma disposta no artigo 305 da Lei 9.503/97, em data de 28/03/2014, por volta das 14h17min, na Rua... do cumprimento ou não da carta precatória. Em síntese, é o …

Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

punitiva está prescrita. À autora do fato é imputada a prática do crime previsto no Art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro... RELAÇÃO 0702/2019 Processo 0002042-16.2017.8.26.0361 - Termo …

Página 207 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Novembro de 2019

a norma disposta no artigo 305 da Lei 9.503/97, em data de 28/03/2014, por volta das 14h17min, na Rua Rio Eiru, Nossa... da carta precatória. Em síntese, é o relatório. O crime previsto no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003160029173001 MG

de fls. 126/129, que o condenou como incurso nas iras do art. 303, §1º, da Lei n. 9503/97, na pena definitiva de 08 meses... efetivamente aplicada. - Transcorridos os prazos temporais assinalados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016808620184036105 SP

impostos no art. 109 da Lei 9.503/97, que só permite transporte de carga em veículos de passageiros nos termos... DA SILVA JUNIOR ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com …