Artigo 1719 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 8097808-50.2020.8.05.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8097808-50.2020.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição:…

Página 56 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

Posto isto, nos termos do artigo 1.719, do Código Civil, defiro o pedido dos postulantes, para extinguir o gravame instituído sobre o citado imóvel. Declaro extinto o processo nos termos do artigo…

Andamento do Processo n. 8097808-50.2020.8.05.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 15/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8097808-50.2020.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição:…

Página 135 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

REQUERENTE: PAULA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: DEMILSON NASCIMENTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:…

Andamento do Processo n. 8009021-11.2021.8.05.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 09/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8009021-11.2021.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição:…

Página 15 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2021

LAIS BATISTA LIMA, qualificada nos autos, através de seu advogado legalmente habilitado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO, argumentando, em suma, que…

Andamento do Processo n. 1117295-03.2021.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1117295-03.2021.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -A.A.R.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a extinção do bem…

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

à parte requerente para providenciar em 10 dias o recolhimento das taxas relativas às pesquisas determinadas. - ADV: CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 261588/SP),…

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0003759-81.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003759-81.2021.8.16.0044 POLO ATIVO GILSON ALVINO DA SILVA RUTE ALVINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIANA RECHI CASSAPULA | 85663/PR JULIANA GLADE FERRACINI | 31268/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0279373-22.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/11/2021 do TJCE

ADV: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (OAB 20944/CE) - Processo 0279373-22.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família (Voluntário) - REQUERENTE: Antonia Sueli Souza Carolino e outros -…