Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 13 do Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 13, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgo PROCEDENTE o pedido da Suplicante, I.C.R. N DOS S, autorizando... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2019 ADV: ALANA NASCIMENTO DE...

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

, inciso III do ECA: Art. 50. § 13º Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não... etário previsto no art. 51, §13º, inciso III do ECA. No que pertine à existência de vínculos de afinidade e afetividade... caso, verifico que a modalidade de adoção postulada é a intuitu personae, a...

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

de postulantes, coadunando-se com o que rege o art. 50, §13, III, da Lei 8.069/90, uma vez que o tempo e o modo de convivência... os documentos de fls. 13/86. O Ministério Público manifestou-se às fls. 88/90. À fl. 91 determinei o cumprimento... 0000245-47.2018.805.0072 - Adoção Adolescente(s): Aline De Oliveira Dos S...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à... familiar em relação a seu filho G. A. DE O. , com fundamento no art. 24, da Lei 8.069/90, c/c o art. 1.638, inciso..., parágrafo único, da Lei 8.069/90, proceda-se à averbação no registro de ...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de se exigir o prévio cadastro, por força do art. 50, §13, III, do ECA; 2.Por carta precatória, CITE-SE a requerida (fls.02..., art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25....L.A.G. - O impetrante emendará a inicial, observando o disposto no...

Pg. 349. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

de cautela, pois o art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que o consentimento dos pais... do art. 50, § 13º, inciso III, do ECA. Expeça-se o necessário. Coruripe-AL, 27 de agosto de 2018. Mauro Baldini Juiz... de convivência (se por união estável), conforme determina o §2º, do art. 4...

Pg. 350. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

se faz que este juízo adote medidas práticas, eivada de cautela, pois o art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... e afetividade (relatório pág.49/51), desnecessário se faz o cadastro prévio no CNA, nos termos do art. 50, § 13º, inciso III... nos artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)...

Pg. 361. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2018

a convivência familiar e fortaleceu laços ao longo do tempo. Fundamentam seu pedido nos artigos 43, 46, § 5º, 50, § 13, II... das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06... e III do ECA e no artigo 1638 do Código Civil. Transcrevem jurisprudência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078922267 RS

-se voltado ao “princípio do melhor interesse da criança”, princípio este base do Estatuto da Criança e Adolescente, no... e desde o ano 2009, tenho, portanto, como suprido o disposto no artigo 46, do ECA, e presente o disposto no artigo 50, parágrafo... 13, inciso III, pois demonstrados os laços de afetividade e afini...

Andamento do Processo n. 0001211-39.2014.8.26.0242 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP

FAMÍLIA ESTABELECIDA ADOÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 13, INCISO III DA LEI 8.069/90 SENTENÇA MANTIDA...Andamento do Processo n. 0001211-39.2014.8.26.0242 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP 0001211-39.2014.8.26.0242... SOBRE A CRIANÇA R. APELAÇÃO DA GENITORA ALEGADO DESACERTO DO JULGADO PEDIDO DE REFORMA...

×