Art. 50, § 13, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1015442-82.2019.8.26.0564 - Adoção - 14/11/2019 do TJSP

dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA. 3.Ao que tudo indica, trata-se de adoção consentida intuitu personae... - Adoção - Adoção de Criança - E.S.M.S. e outro - 1.Recebo as emendas …

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do art. 50, § 13, III, do ECA. 3.Ao que tudo indica, trata-se de adoção consentida intuitu personae. Nesse diapasão...Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 00008935620118140024 - 13/11/2019 do TJPA

o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto... material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos …

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando-se os seguintes... se enquadra no permissivo legal constante do art. 50, §13º, inciso III do ECA, …

Página 2146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

- APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ART. 50, § 13º, II E III, C/C ART. 43, AMBOS DO ECA...¿o, conforme previsto na vitt a.vvy-¿ Lei 8.069/90. 5. …

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do adotando, não há de se exigir o prévio cadastro dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA; 2. Cite..., por força do art. 50, § 13, III, do ECA; 2.Os genitores são falecidos (fls. 13/14…

Página 792 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

DE QUE OS AUTORES ESTEJAM PREVIAMENTE HABILITADOS NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, NOS TERMOS DO §13º, INCISO III, DO ART. 50... DO §2.º, DO ART. 141, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATA-SE …

Andamento do Processo n. 1023807-28.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 01/11/2019 do TJSP

e comprovante de renda (ECA, art. 50, §13, III, e §14, c.c. art. 197-A). Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze... BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0365/2019...

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

de capacidade física e mental e comprovante de renda ( ECA , art. 50 , § 13 , III , e § 14 , c.c. art. 197-A ). Para tanto..., mediante guarda, na forma preconizada pelo art. 227 , § 3º , inc. VI , …

Andamento do Processo n. 0002849-32.2012.8.02.0053 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 30/10/2019 do TJAL

que a modalidade de adoção postulada é a intuitu personae, a qual encontra previsão no art. 50, § 13º, inciso III do ECA: Art. 50... ao requisito etário previsto no art. 50, § 13º, inciso III, do …