Artigo 122 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 122. Compete aos Tribunais Federais de Recursos:
Art. 122. Compete ao Tribunal Federal de Recursos: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
I - processar e julgar originàriamente:
a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seu julgados;
b) os juízes federais, os juízes do trabalho e os membros dos tribunais regionais do trabalho, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e os do Distrito Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade;
(Revogado)
b) os juízes federais, os juízes do trabalho e os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
c) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas câmaras ou turmas, do responsável pela direção geral da polícia federal ou de juiz federal;
(Revogado)
c) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas câmaras, turmas, grupos ou seções; do diretor-geral da polícia federal ou de juiz federal; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora fôr Ministro de Estado ou a responsável pela direção geral da polícia federal ou juiz federal; e
e) os conflitos de jurisdição entre juízes federais subordinados ao mesmo tribunal ou entre suas câmaras ou turmas; entre juízes federais de vária categoria; entre juízes federais subordinados a tribunais diferentes; entre juízes de Estados diversos; entre juízes de Estados e do Distrito Federal ou dos Territórios; entre juízes do Distrito Federal e dos Territórios; e os conflitos entre juízes de um Território e os de outro; e
(Revogado)
e) os conflitos de jurisdição entre juízes federias a ele subordinados e entre juízes subordinados a tribunais diversos; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
II - julgar, em graus de recurso, as causas decididas pelos juízes federais.
II - julgar, originariamente, nos termos da lei, o pedido de revisão das decisões proferidas pelos contenciosos administrativos (Artigo 204); e (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
III - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
Parágrafo único. A lei poderá estabelecer a competência originária dos Tribunais Federais de Recursos para a anulação de atos administrativos de natureza tributária. (Suprimido pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
Andreza Ribeiro, Estudante de Direito
há 9 meses

Constituição Federal de 1969

1 Contexto Histórico O governo Arthur da Costa e Silva, que durou de 1967 a 1969, se caracterizou pelo avanço do processo de institucionalização da ditadura. O que era um regime militar difuso…

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.838 - MG (2019/0248485-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO…

Página 2885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME PRATICADO POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 87-30.2012.7.07.0007 - Ipm - 23/04/2019 do STM

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR EM RELAÇÃO AO OFICIAL GENERAL INDICIADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

Página 417 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2018

ADV: JULIO CEZAR KUSS (OAB 14187/SC), MEL THIESEN CASADO DE GOES (OAB 21834/SC) Processo 0300524-07.2016.8.24.0005 - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Exequente: Sociedade Educacional…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170130570 RN

Apelação Cível n° 2017.013057-0. Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba. Apelante: Transportes Trampolim da Vitória Ltda. Advogado: Dr. Marcelo Roberto Ribeiro de Carvalho. Apelante: Nobre…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000195862 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015233-35.2009.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00141752720098260020 SP 0014175-27.2009.8.26.0020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000985169 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014175-27.2009.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154229 SP 2017/0225892-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.229 - SP (2017/0225892-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO : …