Artigo 622 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Tais Sousa, Advogado
há 5 dias

Revisão Criminal: Hipóteses de cabimento

, com a rescisão do julgado, a dignidade do condenado. O artigo 622 do Código de Processo Penal prevê expressamente que não há... artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, que rezam mais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000190634972000 MG

elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, consoante o seguinte contexto: Art. 621. A revisão dos processos findos... julgada, cujas essas restrições vêm pautadas pelo legislador no artigo

Andamento do Processo n. 188.473 - Habeas Corpus - 24/07/2020 do STF

, por força do art. 622 do Código de Processo Penal . Argumenta que “considerando que a existência de trânsito... COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENABASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO ART. …

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

a qualquer tempo, por força do art. 622 do Código de Processo Penal . Argumenta que “considerando que a existência de trânsito... questionada consignou quanto ao ora paciente: “(...) Atenta ao que …
Herigon Ramos, Estudante de Direito
há 21 dias

Entenda o que pode colocar um condenado em liberdade.

e conforme o artigo 622 do Código de Processo Penal, a revisão criminal poderá ser interposta a qualquer tempo após... a sentença (absolutória) do juiz'''. (LOPES JR, 2020, p. 1718). Conforme o arti…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14058089320208120000 MS 1405808-93.2020.8.12.0000

, em face da sua condenação pelo delito de roubo, art. 157 do Código Penal, a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto... dos requisitos previstos no art. 621 do CPP, visto que não se verifica …

Página 201 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

nova, tal qual uma apelação criminal, como se verifica no caso em análise (art. 622 , § único , CPP ). 4.1. Não..., TERIA REALIZADO CONTRATAÇÕES CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º , INC. …

Página 1454 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

, conforme previsão do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (...)” Destarte, em face da inadequação... taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Revisão …

Página 1455 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

- PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL...): ACORDÃO DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO …

Página 1456 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

anteriormente proposta e julgada, que não é admitido, nos termos do art. 622, §único do Código de Processo Penal, in... (DOC. 3135806), por entender que não se enquadravam nas hipóteses previstas …