Artigo 622 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Página 948 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

em que foi proposto, pois não pode, pela via do remédio heroico, rever seu próprio ato. A duas, porque a decisão transitou em julgado em 24.11.23 (fls. 253 dos autos originais. Como é óbvio, o habeas…
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Publicação do processo nº 0015002-10.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0015002-10.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…

Publicação do processo nº 1420045-30.2023.8.12.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJMS

Revisão Criminal nº 1420045-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Requerente: Josué Domingues da Silva Advogado: Matheus Pelzl Ferreira…

Intimação - Revisão Criminal - 0117769-08.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0117769-08.2023.8.16.0000 POLO ATIVO ROBSON RODRIGUES DE NEGREIROS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WESLLEY PUPO NASCIMENTO | 115915/PR DATA DE…

Decisão Final - 6860395 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STF

HC 238328 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral do Estado de Sergipe HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,. ARTIGOS 33 DA LEI Nº…

Página 279 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2024

Jaime Medeiros Neto também se acostaram aos votos de boas-vindas prolatados em favor do Exmo. Sr. Dr. Juiz Convocado Mantovanni Colares Cavalcante. 1.5.2. Os Ilmos. Srs. Representantes do Parquet e…
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Página 3181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

REVISÃO CRIMINAL Nº 6041 - SC (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : DJONATAO DE JESUS ADVOGADOS : MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709…
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Publicação do processo nº 0631894-97.2023.8.06.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJCE

Nº 0631894-97.2023.8.06.0000 - Revisão Criminal - Iguatu - Requerente: Francisco Adriano de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante…

Publicação do processo nº 2023/0399004-5 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

REVISÃO CRIMINAL Nº 6041 - SC (2023/0399004-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : DJONATAO DE JESUS ADVOGADOS : MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709…

Página 784 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

DESPACHO Nº XXXXX-43.2024.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Alex Sandro dos Santos Cardeal - Vistos. Diante da manifestação de fls. 28/44, a apontar a…
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